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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Nº 5068153-55.2017.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

SUSCITANTE: 2ª Turma DO TRF DA 4ª REGIÃO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

INTERESSADO: RAFAEL PANDOLFO ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO: AIRTON BOMBARDELI RIELLA

ADVOGADO: RAFAEL PANDOLFO

INTERESSADO: COOPERATIVA TRITÍCOLA DOS PRODUTORES CRUZALTENSES LTDA

ADVOGADO: HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI

ADVOGADO: PEDRO BARTH MORE

ADVOGADO: EDUARDO KNIJNIK

ADVOGADO: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS

ADVOGADO: CLARICE DE LOURDES GOULART OETINGER

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

INTERESSADO: BANCO BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIÁRIO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: NEURI CLOVIS STOLTE

ADVOGADO: ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS

INTERESSADO: BANCO SISTEMA S.A.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL, na condição de amicus curiae de RAFAEL PANDOLFO ADVOGADOS ASSOCIADOS, na qual sustenta a ocorrência de obscuridade no aresto, porque não é possível compreender a restrição do texto do CTN à “crédito trabalhista”, quando ele adota expressão existente na Constituição de 1946 (que era vigente quando da publicação do CTN – isto é, este regulamentou tais disposições), tendo sido reiterada na CRFB de 1988.

Afirma que não se pode interpretar restritivamente a Constituição Federal quando ela dispõe sobre os direitos dos ‘trabalhadores’, expressão que engloba aqueles que exercem atividades manuais, técnicas ou científicas, devendo ser considerados o art. , XLI, da CRFB, bem como o Pacto de San José da Costa Rica (Decreto Legislativo n. 27/92 e Decreto 678/92), conforme determina o art. , § 2º, da CRFB.

Assevera que o princípio da igualdade se refere à igualdade substancial, exigindo tratamento igual entre iguais e desigual entre desiguais, sendo que o fator de discrímen adotado pela Constituição, pelos Tratados Internacionais, pelo CTN, e apenas reiterados (por outro enunciado) no CPC, é o direito à remuneração (contraprestação) por trabalho executado, não sendo possível compreender o fator de diferenciação que teria sido afrontado, se a expressão é “legislação do trabalho” e não “relação trabalhista”, expressão esta que consta, nem na CRFB, nem no CTN.

Sustenta que a decisão embargada padece de contradição ao reconhecer que o crédito em questão é “decorrentes do trabalho”, e não lhe outorgar a garantia devida.

Prossegue apontando obscuridade, quando admite que o termo “legislação do trabalho” alcança o direito à remuneração de advogados (ou, conforme exemplos dados verbalmente no julgamento, em prol de médicos, nutricionistas, enfermeiros, contadores), e ainda assim afirma que tal direito implicaria lesão a direito de toda a sociedade (titular do crédito tributário), ou, conforme vídeo, “prejuízo do povo”, sendo tal raciocínio o oposto ao que se depreende do texto constitucional, nos seus arts. , inc. IV; , inc. XII, § 2º; , caput; , inc. XXXII e 170, caput, sendo que tais dispositivos constitucionais em questão constam dentre aqueles fundamentais, que não admitem limitação, exceto nos casos em que a própria CF admitir.

Diz que igualmente há obscuridade quando a decisão dispõe que a parte, por ser uma “sociedade de advogados”, não tem direito à verba honorária nos termos postulados, o que afronta o art. 15 da Lei 8.906/94, que assegura o direito de reunião de advogados, para trabalharem e dividirem entre si o fruto de seus esforços, o que não é considerado atividade “empresarial” (art. 966, par. único, do CC), sendo que a interpretação levada a efeito pelo aresto embargado elimina o direito em questão de todo e qualquer profissional que exerce a advocacia.

Também aponta ser obscura a afirmação de que o direito em questão seria fruto de honorários contratuais e não sucumbenciais, e esclarece que não se está litigando sobre a “base de cálculo de tributo”, devendo ser considerado que independentemente da forma que for prestado o trabalho (individual ou em sociedade), os valores que o advogado obter pela atividade desenvolvida ensejam a devida tributação, e o que sobra enseja o custeio de suas necessidades e de suas famílias, como a todo e qualquer cidadão, também devendo ser esclarecido que tanto “pró-labore”, quando “distribuição de lucros”, exigem o recebimento de valores pelas sociedades de advogados, sendo o “pró-labore” um valor mínimo que se tenta garantir aos integrantes da sociedade, o que não lhes retira o caráter de contrapartida pelo trabalho desenvolvido, tal como dispõem expressamente o art. 37 do Regulamento Geral e o art. do Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo que o art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho não abrange todos os casos, mas apenas aqueles que sobre os quais ela trata, admitindo, portanto, outras legislações do trabalho.

Pontua a existência de omissões em relação às seguintes normas: arts. 145 e 157, § 1º, da Constituição de 1946, e arts. , III e IV, , XIII, § 2º, , e 170 da CRFB), com atenção aos tratados internacionais (Carta das Nações Unidas ratificada pelo Brasil em 1945 – Decreto-Lei 7.93514, Declaração Universal dos Direitos Humanos de 194815, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Decreto Legislativo n. 226/91 e Decreto 591/9216 e pela Convenção n. 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – Decreto Legislativo 24/57 e Decreto 41.721/57), que devem, igualmente, ser observados em conjunto com o CTN (por força do art. 98 deste).

Requer, ao final, seja dado provimento aos embargos de declaração, com o esclarecimento das obscuridades, e eliminação das contradições e omissões apontadas.

É o relatório.

VOTO

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

In casu, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço.

Com efeito, as questões ora elencadas já foram objeto de minuciosa análise por esta Corte Especial, em todos os aspectos relevantes ao exame da causa, como se pode inferir dos fundamentos exarados nos diversos votos proferidos, tanto por esta Relatora quanto pelos demais membros desse Órgão julgador.

Cumpre observar, ademais, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão, tampouco a discorrer sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com a prestação jurisdicional.

Como ensina Moacir Amaral dos Santos, o Juiz "apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão."(in"Comentários ao Código de Processo Civil". São Paulo, Forense, 1976, v. 4, p. 435)

Não é omisso, portanto, o acórdão que adota fundamentos suficientes para decidir a lide, apesar de não abordar todas as questões ventiladas pela parte.

Assim já decidiu o STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INTUITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A discussão jurídica presente no acórdão embargado restringe-se à possibilidade de utilização da ação cautelar para a suspensão dos efeitos do protesto já efetivado, não tendo sido analisada a viabilidade ou não dos títulos executados. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1549896/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 17/05/2016)

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1373292/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 17/05/2016)

A embargante pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Assim já decidiu o STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INTUITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A discussão jurídica presente no acórdão embargado restringe-se à possibilidade de utilização da ação cautelar para a suspensão dos efeitos do protesto já efetivado, não tendo sido analisada a viabilidade ou não dos títulos executados. 3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp 1549896/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 17/05/2016)

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1373292/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 17/05/2016)

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001878290v9 e do código CRC 1c1090aa.

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Documento:40001882743
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Nº 5068153-55.2017.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

SUSCITANTE: 2ª Turma DO TRF DA 4ª REGIÃO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

INTERESSADO: RAFAEL PANDOLFO ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO: AIRTON BOMBARDELI RIELLA

ADVOGADO: RAFAEL PANDOLFO

INTERESSADO: COOPERATIVA TRITÍCOLA DOS PRODUTORES CRUZALTENSES LTDA

ADVOGADO: HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI

ADVOGADO: PEDRO BARTH MORE

ADVOGADO: EDUARDO KNIJNIK

ADVOGADO: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS

ADVOGADO: CLARICE DE LOURDES GOULART OETINGER

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

INTERESSADO: BANCO BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIÁRIO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: NEURI CLOVIS STOLTE

ADVOGADO: ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS

INTERESSADO: BANCO SISTEMA S.A.

EMENTA

Incidente de arguição de inconstitucionalidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.obscuridade. contradição. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de junho de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 29/06/2020

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Nº 5068153-55.2017.4.04.0000/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

SUSCITANTE: 2ª Turma DO TRF DA 4ª REGIÃO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870616238/incidente-de-arguicao-de-inconstitucionalidade-50681535520174040000-5068153-5520174040000/inteiro-teor-870616240

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