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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-02.2019.4.04.7200 SC 501XXXX-02.2019.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

1 de Julho de 2020

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS. ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

O exercício da função de analista na área de recursos humanos não requer o registro no Conselho Regional de Administração, uma vez que não há desempenho de atividade típica e privativa de administração. Precedentes deste Tribunal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com ressalva do Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870619743/apelacao-civel-ac-50151080220194047200-sc-5015108-0220194047200