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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007139-76.2018.4.04.7003 PR 5007139-76.2018.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. UNIMED. PLANO DE SAÚDE. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade.
2. O Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC, previsto no artigo 29 da RN nº 48/2003, deve ser interpretado como uma faculdade da ANS, e não um direito subjetivo da operadora de planos de saúde.
3. A correção monetária visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872665657/apelacao-civel-ac-50071397620184047003-pr-5007139-7620184047003

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