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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002243-41.2019.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

APELADO: AGEMED SAÚDE S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: ANGELA MARIA VIEIRA (OAB SC049649)

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AGEMED SAÚDE S/A em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, visando, já em sede de tutela de urgência, à suspensão da exigibilidade dos débitos objeto dos Autos de Infração nºs 37971, 35234, 30669, 13065, 40461, 40579 e 40718. Esclareceu que "a ré lavrou os referidos autos de infração e aplicou penalidades de multa em seu desfavor, sob a alegação de que teria infringido a Lei n. 9.656/1998 e a Resolução Normativa n. 195/2009, ao manter contrato com a Cooperativa de Usuários de Assistência Médica Ltda - Cooperuso Saúde. Disse que tais multas não são devidas, vez que sua conduta está amparada por sentença transitada em julgado proferida nos autos n. 038.10.045661-5. Afirmou, assim, que os atos administrativos são viciados por não preencherem o requisito"motivo". Narrou que"a COOPERUSO SAÚDE, cliente da Autora, foi fundada por vários idosos aposentados que, na época, não tinham condições financeiras de contratar planos de saúde individuais. Estas pessoas se reuniram e formaram uma Cooperativa para aquisição de plano de saúde coletivo, celebrando o primeiro contrato coletivo com a operadora em setembro de 1997 (antes da vigência da Lei 9.656/98)". Salientou que, não obstante, 12 anos após a subscrição da avença a ANS publicou a Resolução Normativa n. 195/2009, que detalhou as condições de contratação de planos coletivos e diferenciou os planos coletivos empresarias dos coletivos por adesão. Explicou que, em obediência à normativa, em outubro/2009 comunicou à Cooperuso que não poderia mais permitir a inclusão de novos beneficiários. Disse que a Cooperativa ingressou com a demanda judicial acima citada a fim de assegurar a manutenção do plano de saúde contratado, e que a sentença, já transitada em julgado, foi favorável à pretensão autoral. Relatou que, não obstante, a demandada lavrou os AI's, asseverando, em suma, a adesão de novos beneficiários ao plano em questão em desacordo com a legislação de regência. Ressaltou que a ANS tinha ciência da decisão judicial e que não pode reputar o cumprimento de tal determinação como conduta infratora. Referiu que não poderia agir de modo diverso e deixar de cumprir o comando sentencial. Apontou, inclusive, a incoerência da acionada ao arquivar um processo administrativo que havia sido instaurado pelo mesmo motivo, e dar sequência aos demais que resultaram nas multas ora questionadas. Sustentou a possibilidade de substituição das multas por penalidade de advertência e, ainda, a necessidade de redução dos respectivos valores, adequando-os ao princípio da razoabilidade e de vedação ao confisco. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos veiculados na inicial, para que sejam anulados os autos de infração adrede mencionados".

Indeferido o pedido de tutela de urgência e instruído o feito, seguiu-se sentença de procedência, nos termos do seguinte dispositivo:

"III - Dispositivo:

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), julgando procedentes os pedidos para o fim de anular os autos de infração ns. 37971, 35234, 30669, 13065, 40461, 40579, 40718.

Condeno a ré ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora no valor de R$ 33.669,18 (trinta e três mil seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil)." (Evento 29 - SENT1).

Recorre a ANS alegando ser devida a cobrança de valores decorrentes dos Autos de Infração nº s 37971, 35234, 30669, 13065, 40461, 40579, 40718, dos quais resultaram processos administrtivos, tendo sido apurado que em todos os casos houve inclusão indevida de beneficiário em plano coletivo empresarial, conforme informações constantes na proposta de filiação à COOPERUSO - COOP. DE USUÁRIOS DE ASSISTÊNCIA ME´DICA LTDA, sem a apresentação de documentos pela Operadora que demonstrem a elegibilidade de inclusão dessa beneficiária e a legitimidade da pessoa jurídica contratante na forma estabelecida nos artigos 5º e 9º da RN nº 195/2009. Alega que a conduta é tipificada no art. 20 - D da RN 124/2006 incidente o fatormultiplicador previsto no art. 10, inc. IV, da RN nº 124/2006 (quantitativo de beneficiários no mês de autuação) e a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Argumenta, em síntese, que as infrações ocorrera e os fatos estão subsumidos à legislação que prevê as condutas infracionais, não sendo admissível que sentença eivada de nulidade absoluta tenha o condão de afastar a aplicação da Lei, aduzindo que a Ação Judicial 038.10.045661-5 não atinge terceiros, mostrando-se legítima a sua atuação em atendimento a denúncias de consumidores, dever ao qual não se pode furtar, mormente com base em sentença eivada de nulidade abosluta, que não lhe pode ser oposta, pois proferida por juiz absolutamente incompetente, em feito que a ANS não participou e que infringiu o disposto na Legislação Federal.

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de ação visando a nulidade de multas administrativas aplicadas através de processos administrativos.

O cerne da controvérsia diz respeito à análise da legalidade dos autos de infração lavrados pela ANS em detrimento da Autora, em função de suposta infringência à Lei nº 9656/1998 e à Resolução Normativa n º 195/2009, no tocante à adesão de novos beneficiários no plano coletivo empresarial firmado entre a Agemed Saúde S/A e Cooperuso.

A autora ressaltou que, não obstante determinação constante na Resolução Normativa nº 195/2009, no sentido de estabelecer as diferenciações para a contratação de planos de saúde coletivos empresariais dos coletivos por adesão, foi obrigada a assegurar a manutenção do plano de saúde com a Cooperuso em função de determinação judicial decorrente do Processo nº 038.10.045661. Em tal ação, foram feitas as seguintes conclusões: "Diante de tais considerações, resta claro que a autora atende ao que prescreve a Resolução Normativa nº 195/2009 quanto ao Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo Empresarial que, como visto, trata-se da modalidade contratada com a ré, não incidindo, in casu, a restrição contida no art. 26 do referido normativo, já transcrito acima, referente à inclusão de novos associados/beneficiários. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar­ lhe provimento, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a manutenção do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, e a possibilidade de inclusão de novos associados/beneficiários, invertidos os ônus sucumbenciais."

Os autos de infração ora apurados foram lavrados em função da possível infringência, por parte da autora, ao art. 25 da Lei 9656/98 c/c os arts. e 9º da RN nº 195/09, ou seja, devido à conduta de permitir a inclusão de novos beneficiários e manter o contrato com a Cooperuso.

Entretanto, a exemplo do decidido em 1º grau de jurisdição, penso que restou devidamente justificada tal conduta, em função de determinação judicial clara no sentido de que a restrição contida no art. 26 da Resolução nº 195/09, relativamente à inclusão de novos associados, não se aplica à autora, a qual não poderia desobedecer a ordem judicial, não lhe sendo exigível a adoção de conduta diversa.

Em relação à não participação da ANS no processo correlato, correto o entendimento no sentido de que tal fato não tem o condão de alterar a situação jurídica e fática destes autos, uma vez que a decisão proferida na Justiça Estadual permanece hígida e gerando os seus efeitos. Caberia à requerida, destarte, providenciar a desconstituição daquela decisão.

Assim, tenho por manter integralmente a sentença de 1º grau, cujos fundamentos adoto e reproduzo a fim de integrarem o presente voto:

"II - Fundamentação:

A questão fulcral posta em debate nestes autos cinge-se à análise acerca da legalidade dos autos de infração lavrados pela ANS em detrimento da autora, tendo em vista a suposta infringência à Lei nº 9.656/1998 e à Resolução Normativa nº 195/2009, no tocante à adesão de novos beneficiários no plano coletivo empresarial firmado entre a Agemed Saúde S/A e Cooperuso.

Assim dispõe a Resolução Normativa nº 195/2009:

Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária.

§ 1º O vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde que previsto contratualmente:

I ­ os sócios da pessoa jurídica contratante;

II ­ os administradores da pessoa jurídica contratante;

III ­ os demitidos ou aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à pessoa jurídica contratante, ressalvada a aplicação do disposto no caput dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656,de 1998;

IV – os agentes políticos;

V – os trabalhadores temporários;

VI – os estagiários e menores aprendizes; e

VII ­ o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos, bem como dos demais vínculos dos incisos anteriores. (...)

Art 9º Plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população que mantenha vínculo com as seguintes pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial: (...)

IV ­ cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas; (...)

§ 3º Caberá à operadora exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput e a condição de elegibilidade do beneficiário. (...)

Art. 25 Os formulários utilizados pelas operadoras, pelas pessoas jurídicas contratantes ou pela Administradora de Benefícios para proposta de contratação ou adesão aos planos comercializados ou disponibilizados devem conter referência expressa à entrega desses documentos, com data e clara identificação das partes e eventuais representantes constituídos. (...)

Art. 32 O ingresso de novos beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5º e 9º desta resolução constituirá vínculo direto e individual com a operadora, equiparando­se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar.

Conforme já referido, a autora fez menção ao fato de que, não obstante a determinação constante na Resolução Normativa nº 195/2009, no sentido de estabelecer as diferenciações para a contratação de planos de saúde coletivos empresariais dos coletivos por adesão, se viu compelida a assegurar a manutenção do plano de saúde com a Cooperuso, tendo em vista determinação judicial advinda do processo nº 038.10.045661­.

Pois bem, analisando o acordão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (evento21-OUT2), tem-se que restou dado provimento, de forma unânime, ao recurso interposto pela Cooperuso em face da sentença de primeiro grau.

Extraio do corpo do voto do relator as seguintes conclusões:

Diante de tais considerações, resta claro que a autora atende ao que prescreve a Resolução Normativa nº 195/2009 quanto ao Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo Empresarial que, como visto, trata-se da modalidade contratada com a ré, não incidindo, in casu, a restrição contida no art. 26 do referido normativo, já transcrito acima, referente à inclusão de novos associados/beneficiários.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar­ lhe provimento, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a manutenção do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, e a possibilidade de inclusão de novos associados/beneficiários, invertidos os ônus sucumbenciais.

Impende, neste momento, verificar o conteúdo dos autos de infração em comento:

Auto de infração 37971 – processo administrativo 25782.010615.2017.71: Infração aos dispositivos artigo 5º e 9º e 26 todos da RN nº 195/09, ao permitir a adesão de novos beneficiários em contratos coletivos que permanecem em desacordo com a legislação e vigor ao admitir o ingresso da beneficiária Concetta Lo Blue em junho de 2017,em plano coletivo firmado com a Cooperativa de Usuários de Assistência Médica, sem a comprovação do cumprimento das condições de elegibilidade previstas nos artigos 5º e 9º da RN nº 195/2009. Com punição prevista no art. 20-C da RN nº 124/2006.

Auto de infração 35234 – processo administrativo 25779.045494.2015.76: Infração ao art. 25 da Lei 9.656/98 c/c art. e 9º da RN nº 195/09, ao permitir a adesão de novo beneficiário, o Sr. Javier Avello, em março de 2015, em contrato coletivo empresarial, firmado com a COOPERATIVA DE USUÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, produto nº 454972064, que permanece em desacordo com a legislação em vigor, uma vez que a pessoa jurídica contratante não se enquadra no rol de legitimados previstos no art. 5º e 9º da RN nº 195/2009, de acordo com os autos do processo administrativo nº 25779.045494.2015.76. Com punição prevista no art. 20-C da RN nº 124/2006.

Auto de Infração 30669 – processo administrativo 25782.003735.2017.12: Infração ao art. 5º e 9º, e 26 todos da RN nº 195/09, ao permitir a adesão de novos beneficiários em contratos coletivos que permaneçam em desacordo com a legislação em vigor ao admitir o ingresso da beneficiária Tássila Dias Malta Moreira Moura em fevereiro de 2017, em plano coletivo firmado com a cooperativa de Usuários de Assistência Médica, em a comprovação do cumprimento das condições de elegibilidade previstas nos artigos 5 e 9º da RN 195/2009. Com punição prevista no art. 20-C da RN nº 124/2006.

Auto de infração 13065 – processo administrativo 25782.010688.2016.82: Infração ao art. 9º da RN 195/09; art. 25, da Lei 9.656/98 c/c INDIPRO nº 23/2009, anexo I, tema V. Com punição prevista no art. 20-D da RN nº 124/2006:

a) Admitir o ingresso da beneficiária Andreia da Silva Galiski, contrato de adesão firmado em 1.12.2015, em plano coletivo por adesão firmado com a Cooperativa de Usuários de Assistência Médica, sem a comprovação do vínculo exigido pela legislação e a legitimidade da pessoa jurídica contratante na forma do artigo 9º da RN nº 195/2009.

b) Estabelecer disposição que viola a legislação em vigor na contratação do produto em 25.11.2015, considerando que o início de vigência do contrato ocorreu em data posterior a assinatura da Proposta de Adesão, em que pese o pagamento de fatura no valor de R$ 310,76 em novembro/2015.

Auto de infração 40461 – processo administrativo 33910.023172.2018.85: Infração ao art. 25 da Lei 9.656/98 c/c art. 32 da RN nº 195/09, ao não comprovar a elegibilidade na inclusão de Valquiria Sutil de Lima, em contrato coletivo firmado com o contratante coletivo COOPERUSO, equiparando a consumidora individual, resultando, portanto, em aplicação de reajuste por variação de custos em maio/2018 acima do percentual autorizado pela ANS para esta modalidade de contratação. Com punição prevista no art. 57 da RN nº 124/02006.

Auto de infração 40579 – processo administrativo 33910.023853.2018.43: Infração ao art. 25 da Lei 9.656/98 c/c art. 32 da RN nº 195/09, ao não comprovar a elegibilidade na inclusão de Marius Ronchi, em contrato coletivo firmado com o contratante coletivo COOPERUSO, equiparando a consumidora individual, resultando, portanto, em aplicação de reajuste por variação de custos em maio/2018 acima do percentual autorizado pela ANS para esta modalidade de contratação. Com punição prevista no art. 57 da RN nº 124/2006.

Auto de infração 40718 – processo administrativo 33910.023872.2018.70: Infração ao art. 25 da Lei 9.656/98 c/c art. 32 da RN nº 195/09, ao não comprovar a elegibilidade na inclusão de Paula de Oliveira Barroco, em contrato coletivo firmado com o contratante coletivo COOPERUSO, equiparando a consumidor individual, resultando, portanto, em aplicação de reajuste por variação de custos em maio-junho/2018 acima do percentual autorizado pela ANS para esta modalidade de contratação[...]. Com punição prevista no art. 57 da RN nº 124/2006.

Com efeito, denota-se que os autos de infração em testilha restaram lavrados em face da infringência, por parte da requerente, aos dispositivos encartados nos art. 25 da Lei 9.656/98 c/c art. e 9º da RN nº 195/09, ou seja, na conduta de permitir a inclusão de novos beneficiários e manter o contrato com a Cooperuso.

Todavia, conforme já se mencionou anteriormente, há determinação judicial clara (transitada em julgado), no sentido de que a restrição contida no art. 26 da Resolução nº 195/09, no tocante à inclusão de novos associados/beneficiários, não se aplica à autora. Outrossim, restou determinada a manutenção do contrato de plano de saúde firmado entre as partes.

Diante deste cenário, entendo que a autora não poderia furtar-se a obedecer a ordem judicial dantes mencionada, sob pena, inclusive, de sofrer consequências na esfera criminal. Não era exigível, portanto, a adoção de conduta diversa por parte da requerente.

No que diz respeito a não participação da ANS no processo nº 038.10.045661-5, entendo que tal fato em nada altera a situação jurídica/fática evidenciada nestes autos. A decisão proferida pela Justiça Estadual permanece hígida, gerando os respectivos efeitos jurídicos. Ademais, creio que caberia à requerida, tendo ciência da decisão proferida no processo, ingressar com ação rescisória a fim de desconstituir a decisão prolatada. Entretanto, manteve-se inerte.

Deixo consignado que neste feito não se está questionando a legitimidade da ANS no tocante à sua atuação quanto à regulamentação e fiscalização dos serviços de saúde. Contudo, não pode a Agência reguladora se furtar de observar o conteúdo da sentença exarada nos autos do processo nº 038.10.045661-5, quando do exercício do seu poder fiscalizatório.

Por fim, tendo em vista o fato de que os autos de infração em comento restaram lavrados em face da suposta infringência por parte da requerente, aos dispositivos encartados nos art. 25 da Lei 9.656/98 c/c art. e 9º da RN nº 195/09, creio que a anulação total das autuações é a medida que se impõe." (Evento 29 - SENT1).

Portanto, deve ser negado provimento à apelação da ANS, mantendo-se integralmente a sentença de 1º grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais para anular os os autos de infração ns. 37971, 35234, 30669, 13065, 40461, 40579, 40718.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária que buscam valorizara advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, tenho que os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 1º grau de jurisdição, nos seguintes termos:

"10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico obtido até 200 salários mínimos (=10% de R$ 199.600,00), a perfazer R$ 19.960,00, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, bem como de 8% (oito por cento) sobre o que sobeja os 200 salários-mínimos (=8% sobre R$ 171.364,80 (R$ 370.964,80 menos R$ 199.600,00)) a totalizar R$ 13.709,18, ex vi do inciso II do § 3º do art. 85 do CPC.

A verba honorária total resta fixada, pois, em R$ 33.669,18 (trinta e três mil seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), nos termos do art. 85, § 4º, I, do CPC."

Com efeito, a verba atendeu aos termos do art. 85 do novo CPC.

De qualquer maneira, levando em conta o não provimento do recurso, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c § 11, do novo CPC, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento) incidentes sobre o total fixado.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001775813v8 e do código CRC 94948259.

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Documento:40001775814
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002243-41.2019.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

APELADO: AGEMED SAÚDE S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: ANGELA MARIA VIEIRA (OAB SC049649)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. INFRAÇÃO. CONTRATO COM COOPERATIVA. CONDUTA AMPARADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUTOS DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTES. NÃO-PARTICIPAÇÃO DA ANS NO FEITO CORRELATO QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

I. Evidenciado que a conduta da autora - de permitir a inclusão de novos beneficiários e manter o contrato com a Cooperuso - estava amparada por sentença transitada em julgado, correta a decretação de nulidade dos autos de infração.

II. Em relação à não participação da ANS no processo correlato, correto o entendimento no sentido de que tal fato não tem o condão de alterar a situação jurídica e fática destes autos, uma vez que a decisão proferida na Justiça Estadual permanece hígida e gerando os seus efeitos. Caberia à requerida, destarte, providenciar a desconstituição daquela decisão.

III. Majorados os honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001775814v9 e do código CRC fd024f65.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/06/2020 A 07/07/2020

Apelação Cível Nº 5002243-41.2019.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

APELADO: AGEMED SAÚDE S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: ANGELA MARIA VIEIRA (OAB SC049649)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/06/2020, às 00:00, a 07/07/2020, às 14:00, na sequência 360, disponibilizada no DE de 18/06/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 09/07/2020 21:39:14.

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