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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002270-61.2018.4.04.7103/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: DIONE RODRIGUES ALMEIDA (AUTOR)

ADVOGADO: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DIONE RODRIGUES ALMEIDA contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, determinação judicial para que a ré procedesse ao reposicionamento do autor para o final da fila de classificação do concurso público promovido pela UFRGS, para o qual o autor fora nomeado para o cargo de Assistente em Administração em Porto Alegre/RS, conforme Portaria nº 5.022, publicada em 13/07/2018.

O Juízo de origem indeferiu o pedido liminar (e. 3).

Em agravo de instrumento, a 3ª Turma deferiu a tutela antecipada em favor do autor (50307978920184040000, e. 20, ACOR1):

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REMANEJO PARA ÚLTIMA POSIÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. POSSIBILIDADE.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC.
2. Possível o remanejo de candidato para o último lugar da lista de classificação de concurso desde que inexistente regra legal ou editalícia específica em sentido contrário, assim como ausente prejuízo à Administração e aos demais candidatos.

A sentença extinguiu o processo, sem julgar o mérito (e. 36):

ANTE O EXPOSTO, em face da superveniente perda do objeto, DECLARO EXTINTO o presente processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado até o efetivo pagamento pelo IPCA-E.
Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de lançamento do evento respectivo no e-proc.
Intimem-se.
Oportunamente, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Inconformado, o autor apelou (e. 42).

Sem contrarrazões, os autos subiram ao TRF4.

É o relatório.

VOTO

Tem razão a apelante. Deve ser reformada a sentença, porque é equivocada a extinção do processo sem o exame do mérito neste caso.

A fim de evitar a tautologia, reporto-me aos fundamentos lançados no voto proferido no Agravo de Instrumento:

A decisão inicial foi proferida nos seguintes termos:

[...]

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, MM. GUILHERME MAINES CAON, assim se pronunciou (EVENTO 3):

Trata-se de ação em que o autor pleiteia o adiamento de sua nomeação, a qual já foi efetivada. Deste modo, o pedido da parte autora implica a anulação do ato de nomeação, o que exclui a competência do Juizado Especial Federal.

Em se tratando de anulação de ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária, tampouco caracteriza lançamento fiscal, incide, por isso, em uma das exceções à competência do Juizado Especial Federal, prevista no art. , § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01.

Diante disso, declino da competência para o processo e julgamento da causa ao Juízo Comum desta Vara Federal, para onde os autos deverão ser redistribuídos.

Retifique-se a autuação. Sem prejuízo, passo a apreciar desde logo o pleito liminar, uma vez que me encontro na titularidade plena da 2ª VF de Uruguaiana. Destaco que ante à mudança de competência, eventual impugnação à decisão deve ser dirigida ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

À vista da declaração anexada, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Em antecipação de tutela, a parte autora postula determinação judicial para que a ré proceda ao seu reposicionamento para o final da fila de classificação do concurso público promovido pela UFRGS, para o qual foi nomeado para o cargo de Assistente em Administração em Porto Alegre/RS, conforme Portaria nº 5.022, publicada em 13/07/2018.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos legais necessários para a antecipação dos efeitos da tutela: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano acaso a medida seja alcançada apenas ao cabo do processo.

De acordo com o narrado na peça vestibular, o autor afirma que não deseja tomar posse no cargo para o qual foi nomeado, já que está passando por tratamento médico e que teve negado o pedido na via administrativa, sob o argumento de que o prazo para tanto já teria expirado, vez que a nomeação já teria sido efetivada e, portanto, o prazo para a posse deve observar o disposto no art. 13, § 1º da Lei nº 8.112/90.

Restou demonstrado que o autor foi aprovado no concurso para provimento do cargo de Assistente em Administração junto à UFRGS (evento 1 - PORT2), bem como a negativa adminstrativa (evento 1 – EMAIL4).

Destaco que a concessão de tutela de urgência não pode estar ligada à situação de premência criada pelo próprio demandante.

Nesse sentido, cumpre observar que a prova documental retrata que o autor foi nomeado em 13/07/2018, tendo o autor deixado para ajuizar a ação e requerer a antecipação de tutela apenas às vésperas do final do prazo para a posse.

De outra banda, a documentação médica carreada ao processo e as alegações da petição inicial indicam que o autor pode não ter aptidão física/mental para o cargo. Assim, considerando que não foi juntado ao processo o resultado da inspeção de saúde, que poderia demonstrar o contrário, bem como tendo em conta a urgência criada pelo autor, que impede a realização de diligências neste momento, o deferimento do remanejamento postulado acabaria por violar a regra do art. 14 da Lei nº 8.112/90, que assim dispõe:

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Assim, reputo ausente a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela.

Intime-se.

Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do Código de Processo

Cite-se a ré para defesa no prazo legal.

Apresentada resposta e documentos, dê-se vista ao autor.

Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que é possível a concessão da medida liminar pleiteada.

Com efeito, restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, porquanto não há regra legal ou vedação editalícia que impeça o remanejamento para o último lugar da lista de classificação do concurso.

Ademais, como bem salientou o agravante, não há falar em prejuízo aos demais candidatos, tampouco à Administração, que poderá nomear e dar posse ao próximo candidato classificado. Na realidade, o único que poderá vir a ser prejudicado é o próprio candidato agravante.

Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte, como se verifica dos seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMANEJAMENTO PARA A ÚLTIMA POSIÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS.Possível o remanejamento de candidato para o último lugar da lista de classificação quando ausente regra legal ou previsão editalícia que obste dita pretensão, bem como quando de tal proceder não decorra qualquer prejuízo à Administração Pública ou aos demais candidatos. (TRF4, AG 5066400-63.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/04/2018)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMANEJAMENTO PARA A ÚLTIMA POSIÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. Possível o remanejamento de candidato para o último lugar da lista de classificação quando ausente regra legal ou previsão editalícia que obste dita pretensão, bem como quando de tal proceder não decorra qualquer prejuízo à Administração Pública ou aos demais candidatos. (TRF4 5004039-93.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/04/2017)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMANEJAMENTO PARA A ÚLTIMA POSIÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS.Possível o remanejamento de candidato para o último lugar da lista de classificação quando ausente regra legal ou previsão editalícia que obste dita pretensão, bem como quando de tal proceder não decorra qualquer prejuízo à Administração Pública ou aos demais candidatos. (TRF4 5009155-19.2012.404.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/08/2013)

Por outro lado, tenho que o periculum in mora resta caracterizado pela proximidade do esgotamento do prazo para o agravante tomar posse. Segundo o item 13.6 do edital (EVENTO1, EDITAL3), "os candidatos que não comparecerem para tomar posse no prazo legal terão tornadas sem efeito as respectivas nomeações, sendo convocados os candidatos em classificação subsequente."

Desse modo, os elementos trazidos aos autos até o presente momento são suficientes à concessão da medida antecipatória.

Do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal."

Não vejo razão agora para alterar tal entendimento.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

A decisão liminar proferida pela 3ª Turma deste TRF4 deve ser confirmada, a fim de que sejam mantidos seus efeitos jurídicos no tocante à permissão de que o autor ocupe o último lugar na fila de nomeação dos candidatos aprovados no concurso da UFRGS, como acertadamente apontou a DPU.

Portanto, dou provimento à apelação do autor, a fim de reformar a sentença, confirmando a liminar concedida em agravo de instrumento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001805725v5 e do código CRC 9e97a6a4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002270-61.2018.4.04.7103/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: DIONE RODRIGUES ALMEIDA (AUTOR)

ADVOGADO: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UFRGS. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO dos candidatos. REMANEJO PARA ÚLTIMA POSIÇÃO. autorização judicial. extinção do processo sem julgamento do mérito. impossibilidade. necessidade de confirmação dos efeitos da liminar. APELAÇÃO PROVIDA. SEntença reformada.

A liminar proferida pelo Tribunal em agravo de instrumento tem ser rejeitada ou confirmada na sentença, a fim de que sejam afastados ou mantidos seus efeitos jurídicos. Nesses casos, a sentença que extingue o processo sem examinar o mérito merece reforma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001805726v5 e do código CRC 03ea0a25.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/06/2020 A 07/07/2020

Apelação Cível Nº 5002270-61.2018.4.04.7103/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: DIONE RODRIGUES ALMEIDA (AUTOR)

ADVOGADO: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/06/2020, às 00:00, a 07/07/2020, às 14:00, na sequência 273, disponibilizada no DE de 18/06/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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