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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014714-05.2018.4.04.7208 SC 5014714-05.2018.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, § 3º, II, CPC 2015. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 65, § 3º, IN 680/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

1. Constatado que a sentença não é congruente com os pedidos formulados na inicial, caracteriza-se julgamento extra petita que, por inobservância dos limites da demanda, é considerado nulo. Acolhida a preliminar arguida em apelação.
2. Nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC 2015, estando o feito pronto para julgamento, pode o Tribunal, julgar, desde logo, o mérito.
3. A devolução de bem ao exterior é regulamentada pelo art. 65 da IN SRF 680/2006 e não será autorizada caso a mercadoria tenha chegado ao Brasil com falsa declaração de conteúdo ou qualquer outra irregularidade que a sujeite à aplicação da pena de perdimento.
4. No caso dos autos, os pedidos administrativos foram indeferidos justamente com fundamento no § 3º do art. 65 da IN 680/2006, mais especificamente porque, constatada a ocultação do comprador ou do responsável pela operação e o uso de documentos falsos necessários ao desembaraço aduaneiro, foi lavrado auto de infração propondo a aplicação da pena de perdimento às mercadorias em questão.
5. Não há se falar de ausência de fundamento idôneo ao indeferimento dos pedidos de devolução das cargas ao exterior, que a autoridade administrativa tenha se utilizado de argumentação vaga e genérica para denegá-los, tampouco da destinação das mercadorias sem a instauração de processo administrativo.
6. O mérito da pena de perdimento e eventuais irregularidades em sua aplicação não são objeto da presente ação; todavia, nada impede que, em processo próprio, a penalidade seja discutida, formal e materialmente.
7. Julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial; condenadas as autoras a arcar com os ônus da sucumbência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, acolhendo a preliminar e declarando a nulidade da sentença, eis que extra petita; e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC de 2015, julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873244933/apelacao-civel-ac-50147140520184047208-sc-5014714-0520184047208