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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014447-32.2019.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014447-32.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: RICHARD DEMJANCZUK PEREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA (OAB RS057516)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, nos seguintes termos:

Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, parágrafos 2º e , do CPC, atualizados pelo IPCA-E, a contar desta decisão.

Custas pela parte autora, já satisfeitas.

Intimem-se.

Em suas razões, o autor alegou que: (1) é nulo o ato de convocação para prestação de serviço militar obrigatório, tendo em vista a objeção de consciência, decorrente de crença religiosa; (2) tem o direito ao cumprimento de obrigação alternativa, nos termos do artigo 143, § 1º, da Constituição Federal, e da Lei n.º 8.239/1991; (3) foi convocado para o serviço militar, na condição de médico (MFDV), de forma extemporânea, o que inviabilizou a formulação de pedido administrativo de prestação de serviço alternativo, dentro do prazo legal, e (4) na impossibilidade de serviço militar alternativo, faz jus à expedição de Certificado de Dispensa da Prestação do Serviço Militar.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao analisar o (s) pedido (s) formulado (s) na petição inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

RELATÓRIO

A parte autora objetiva a anulação do ato de convocação para o serviço militar obrigatório e a condenação da parte ré a ofertar serviço alternativo, nos termos da Lei nº 8.239/91. Subsidiariamente, na indisponibilidade de serviço alternativo, requer seja expedido o respectivo certificado de dispensa.

Narra que, em agosto de 2001, foi dispensado do serviço militar inicial obrigatório, incluído no excesso de contingente, e que, em novembro 2013, colou grau no curso de Medicina da Universidade Federal de Ciências da Saúde em Porto Alegre. Aduz que, em fevereiro de 2018, concluiu residência médica na área de anestesia, e que em janeiro do mesmo ano requereu, administrativamente, o adiamento do serviço militar pra a realização de curso de aperfeiçoamento em anestesia regional junto ao Hospital Sírio-Libanês, com início em março e término em novembro de 2018. Como seu requerimento foi indeferido, ajuizou demanda contra a União (proc. nº 5005748-86.2018.4.04.7100), que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Porto Alegre, logrando êxito e obtendo o adiamento do serviço militar até o término do referido curso (24/11/18). Refere que a aludida decisão transitou em julgado nesses termos e, por isso, pretendia se apresentar para o próximo processo seletivo MFDV, com previsão de incorporação em fevereiro de 2020. Diz que, não obstante, em 10 de março do corrente ano foi surpreendido com aviso telefônico que deveria se intimar, pessoalmente, e receber o ofício de designação à incorporação em 11/03/19, junto ao 29º Batalhão de Infantaria Blindado. Registra não ter participado do processo seletivo que se iniciou em junho de 2018 e que por isso não pode opor o imperativo de consciência no decorrer do processo seletivo, o que certamente evitaria sua designação à incorporação. Dessa forma, em 11/03/19, ato contínuo ao recebimento do ofício de designação à incorporação, apresentou pedido administrativo requerendo o acolhimento do imperativo de consciência e a determinação para cumprimento do serviço militar alternativo. Frisa que não tem a intenção de prestar serviço militar, pois sua crença religiosa e convicção filosófica vão de encontro aos fundamentos, regras e atividades desempenhadas no decorrer da prestação do serviço militar. Nesse sentido, requer lhe seja ofertado o serviço militar alternativo, nos moldes do que dispõe o art. 143, § 1º, da Constituição Federal. Na indisponibilidade de serviço alternativo, busca a expedição do competente certificado de dispensa.

Tutela de urgência indeferida no evento 12.

A parte ré contesta o feito (evento 22) arguindo, em preliminar, ofensa à coisa julgada. No mérito, assevera que o serviço militar é obrigatório, não por mera estipulação das Forças Armadas, mas por força de dispositivo constitucional. Portanto, a interpretação que deve prevalecer na análise de qualquer texto legislativo é aquela que colima no sentido do reconhecimento dessa obrigatoriedade, sendo que as concessões de dispensa ou de adiamento não inibem a convocação em momento posterior. Esclarece que na estrutura da Organização Militar é imprescindível a presença de profissionais médicos para assegurar o tratamento de saúde aos demais militares, destacando que as convocações para a prestação do serviço militar obrigatório pelos médicos tem sido efetuadas pelo Exército com base em texto legal, diante da delegação constitucional, contida no art. 143 da CF. Defende que a dispensa ou o adiamento da incorporação não desobriga o cidadão do dever para com o serviço militar obrigatório. Ressalta, ainda, que a convocação dos médicos se dá na condição de Oficial, para que estes atuem dentro de seu campo de formação, percebendo vencimentos compatíveis com o cargo ocupado. Menciona, de outra parte, que o autor jamais mencionou convicção filosófica ou religiosa no alistamento ou nas convocações anteriores, tampouco na ação judicial onde postulou o adiamento da prestação do serviço militar, o que demonstra que a alegação não é feita senão como forma de se eximir da obrigação.

Em réplica (evento 25), a parte autora refuta as alegações ventiladas em contestação e reprisa os argumentos da petição inicial.

Vieram os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

Coisa julgada

A União defende a ocorrência de coisa julgada sustentando que o autor ajuizou o processo nº 5005748-86.2018.4.04.7100, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Porto Alegre, onde obteve o adiamento do serviço militar até a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Aperfeiçoamento Anestesia Regional.

Observa-se que no processo nº 5005748-86.2018.4.04.7100 o autor postulou o adiamento do serviço militar MFDV até o término de sua pós-graduação, em 24/11/18, diferentemente, portanto, dos pedidos veiculados nesta demanda, os quais se reportam à anulação do ato de convocação para o serviço militar (por imperativo de consciência), à prestação de serviço alternativo, e, não sendo este possível, à expedição de certificado de dispensa.

Logo, inaugurou-se com esta ação uma nova lide, apartada da precedente. Nesse passo, não há ofensa ao que dispõem os artigos 502 e seguintes do CPC.

Afasto a prefacial suscitada.

Mérito

O deslinde da controvérsia restou adiantado quando da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento X), cujos fundamentos a seguir transcrevo:

No caso em exame, não se evidencia, ao menos de plano, a probabilidade do direito invocado, ante a inexistência de elemento de prova ou alegação suficientemente relevante para afastar a presunção de legitimidade e de legalidade que caracterizam os atos da Administração.

O art. 143 da Constituição Federal dispõe acerca da obrigatoriedade do serviço militar, com a ressalva àqueles que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência:

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento)

Tal dispositivo é regulamentado pela Lei 8.239/1991, que assim dispõe no que interessa ao objeto da presente ação:

Art. 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica.

Art. 2º O Serviço Militar inicial tem por finalidade a formação de reservas destinadas a atender às necessidades de pessoal das Forças Armadas no que se refere aos encargos relacionados com a defesa nacional, em caso de mobilização.

Art. 3º O Serviço Militar inicial é obrigatório a todos os brasileiros, nos termos da lei.

§ 1º Ao Estado-Maior das Forças Armadas compete, na forma da lei e em coordenação com os Ministérios Militares, atribuir Serviço Alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

§ 2º Entende-se por Serviço Alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

Como se vê, o dispositivo constitucional é, em sua essência, repetido na lei, estabelecendo ao Estado-Maior da Forças Armadas a tarefa de atribuição do serviço alternativo. Ora, da própria redação do dispositivo constitucional pode-se inferir que a regra é a prestação do serviço militar, obrigatório. A exceção, aberta em notória compatibilização com o direito fundamental à liberdade de exercício de religião, bem assim de crença e opinião, é a atribuição de serviço alternativo, que exima o conscrito de atividade de caráter essencialmente militar.

Por fim, assim dispõe a Portaria 2681 COSEMI, de 28/07/92 (Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo):

Art. 14. Os brasileiros que, ao se alistarem para a Prestação do Serviço Militar Obrigatório, optarem pelo Serviço Alternativo serão convocados para sua Prestação juntamente com a classe a qual pertencerem ou estiverem vinculados.

A norma estabelece, portanto, que a opção pelo serviço alternativo ao serviço militar obrigatório deve ser manifestada por ocasião do alistamento militar, o que não ocorreu, não obstante a afirmação do autor no sentido de que a sua crença religiosa vem desde a infância, ou seja, muito antes do alistamento.

Também não foi invocada por ocasião de sua primeira convocação à incorporação após concluir o Curso de Medicina, nos termos da Lei 5.292/97, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários:

Art. 4º Os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, na forma estabelecida pelo caput e pela alínea ‘a’ do parágrafo único do art. 3º, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010)

§ 1º Para a prestação do Serviço Militar de que trata êste artigo, os citados MFDV ficarão vinculados à classe que estiver convocada a prestar o serviço militar inicial, no ano seguinte ao da referida terminação do curso.

Com efeito, após ter o serviço militar adiado para que fizesse residência médica, requereu nova prorrogação, obtida então na via judicial (processo nº 5005748-86.2018.404.7100), desta feita com termo final expresso ao término da conclusão do curso, em 24/11/2018.

Note-se que até então o próprio autor não afirma ter invocado o imperativo de consciência em nenhuma dessas ocasiões, fazendo-o somente por ocasião da última convocação para a incorporação, em março do corrente ano.

Nesse contexto, impende levar em consideração os argumentos da União na manifestação preliminar (evento 10, PET5):

"Pois bem, agora, convocado, o autor alega escusa de consciência religiosa, o que jamais foi ventilado pelo autor em nenhuma de suas manifestações administrativas e judiciais.

Claramente o autor busca na escusa de consciência um trunfo para não presta o serviço militar obrigatório.

Ou indaga-se: a escusa nunca foi empecilho quando alistamento (conforme ficha de alistamento) quando de sua convocação após a faculdade de medicina (conforme documento em anexo), ou mesmo quando de ajuizamento de ação para adiamento (em anexo)?

Fica claro que a escusa de consciência surgiu após falharem todas as tentativas de não prestar o serviço militar obrigatório."

Ademais, a interpretação pretendida pelo autor, de que a qualquer tempo, inclusive à véspera da incorporação, devesse ser concedido de plano o Serviço Alternativo, para além de malferir o princípio da continuidade do serviço público (no que afetaria a programação de incorporação e até mesmo a operacionalidade da organização militar) importa desconhecer a norma do art. 14 do Normativo que disciplina o Serviço Alternativo, acima transcrito.

Destarte, não há como reconhecer - ao menos neste momento processual, de análise prévia - a existência da probabilidade do direito invocado.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Não sobrevindo aos autos elementos capazes de modificar a convicção já exposta, por razões de economia processual e racionalidade da atividade judicante, tenho por bem adotar seus argumentos como fundamento desta sentença.

Assim, diante do panorama fático e probatório dos autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (destaques originais e nossos)

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Os profissionais de saúde (MFDV), dispensados do serviço militar obrigatório, ainda que por excesso de contingente, estão sujeitos à nova convocação, após a conclusão do curso superior.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. LEI N. 12.336/2010. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, firmada no julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, segundo a qual as alterações promovidas pela Lei n. 12.336/2010 passam a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que foram dispensados da incorporação antes da apontada norma, mas convocados após a sua vigência, razão pela qual deverão prestar o serviço militar.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.793.578/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019 - grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a necessidade do cumprimento do serviço militar obrigatório na situação de dispensa de incorporação concedida a estudante da área de saúde durante a vigência da Lei 5.292/1967.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento segundo o qual "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, aqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar" (STJ, EDcl no REsp 1.186.513/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 14/2/2013).
3. In casu, a acórdão está em dissonância do entendimento do STJ, notadamente porque a dispensa por excesso de contingente, ocorrida em 2003, deu-se anteriormente à edição da Lei 12.336/2010, mas a nova convocação (em 2013) tornou-se possível após a vigência de nova legislação. Deve ser modificado o aresto proferido na origem.
4. Recurso Especial provido.
(STJ, 2ª Turma, REsp 1.812.016/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. ADIAMENTO DA CONVOCAÇÃO PARA DATA POSTERIOR À CONCLUSÃO DE CURSO DE RESIDÊNCIA/ESPECIALIZAÇÃO. LEI Nº 12.336/10. POSSIBILIDADE. Sendo a especialização/residência médica uma extensão da formação regular do profissional médico, não é razoável impor a quem já obteve o adiamento da prestação do serviço militar durante o período do curso de medicina, que interrompa a sua residência para prestar o serviço militar obrigatório. O adiamento do início da prestação do serviço militar, para período imediatamente posterior à conclusão da especialização não trará prejuízo à União. (TRF4, 4ª Turma, RN 5003176-31.2016.404.7100, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, j. em 06/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. RESIDÊNCIA MÉDICA. SUSPENSÃO DE CONVOCAÇÃO. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela Lei n.º 12.336/2010 na legislação de regência aplicam-se aos concluintes de cursos de graduação, destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, sob sua égide, ainda que tenham sido dispensados da incorporação antes de sua edição, desde que convocados após sua vigência. (...) (TRF4, 4ª Turma, AI 5014399-38.2016.4.04.0000, Relatora Des. Fed. Vivian Caminha, j. em 29/06/2016 - grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. MFDV. PRÉVIA DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. POSTERIOR CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 12.336/2010. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EDCL NO RESP 1.186.513. ADIAMENTO. SUSPENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM CURSO. ACOLHIMENTO. 1. Se dispensado o requerente do serviço militar, no ano em que completaria 18 anos, por excesso de contingente, e não de forma condicional à prestação de serviço ao Exército ao final do curso superior na área de saúde, a União está autorizada a renovar a convocação quando da diplomação, aplicando-se os ditames do artigo , § 2º, da Lei 5.292/1967, igualmente aos concluintes do curso após as alterações legislativas. Precedente em recurso repetitivo do STJ. 2. O caso em tela se subsume às mudanças preconizadas pela Lei 12.336/2010, pois seus ditames se aplicam às dispensas havidas anteriormente à sua vigência, nos casos em que a conclusão do curso se dá posteriormente a sua edição. 3. Contudo, em se tratando de curso de especialização/residência médica, afigura-se não somente possível como até mesmo recomendável que seja garantido ao profissional a possibilidade de complementar sua capacitação. Tal procedimento garante inclusive à Administração Militar um conhecimento técnico mais qualificado, que certamente se reverterá em um melhor aproveitamento de seus serviços à Corporação. Logo, deve ser temporariamente suspensa a convocação do autor para prestação do Serviço Militar Obrigatório, enquanto permanecer vinculado ao programa de pós-graduação informado, e pelo prazo deste. (TRF4, 3ª Turma, AC/RN 5001221-18.2014.404.7202, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. em 21/05/2015)

Depreende-se da análise dos autos que:

(1) em agosto de 2001, o autor foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente;

(2) em novembro 2013, colou grau no curso de Medicina da Universidade Federal de Ciências da Saúde em Porto Alegre;

(3) em fevereiro de 2018, concluiu residência médica na área de Anestesia;

(4) em virtude do indeferimento de requerimento administrativo, formulado em janeiro de 2018, ajuizou ação contra a União (n.º 5005748-86.2018.4.04.7100), obtendo o reconhecimento do direito a um novo adiamento do serviço militar, para realização de curso de aperfeiçoamento em anestesia regional junto ao Hospital Sírio-Libanês (período de março a novembro de 2018). Não obstante, foi ressalvado, expressamente, na decisão, que, após o término do curso, previsto para 24/11/2018, a Administração Militar poderia exigir o cumprimento da prestação do serviço militar (Não é razoável impor a quem já obteve dispensa da prestação do serviço militar que interrompa o curso de pós-graduação, extensão da formação regular do profissional médico, quando é viável o cumprimento da prestação do serviço militar após o término de sua qualificação), e

(5) como já ressaltado pelo juízo a quo, (5.1) a Portaria n.º 2.681 COSEMI, de 28/07/1992 (Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo), dispõe, em seu artigo 14, que Os brasileiros que, ao se alistarem para a Prestação do Serviço Militar Obrigatório, optarem pelo Serviço Alternativo serão convocados para sua Prestação juntamente com a classe a qual pertencerem ou estiverem vinculados; (5.2) a opção pelo serviço alternativo ao serviço militar obrigatório deve ser manifestada por ocasião do alistamento militar, o que não ocorreu, não obstante a afirmação do autor no sentido de que a sua crença religiosa vem desde a infância, ou seja, muito antes do alistamento; (5.3) Também não foi invocada por ocasião de sua primeira convocação à incorporação após concluir o Curso de Medicina, nos termos da Lei 5.292/97, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, e (5.4) após ter o serviço militar adiado para que fizesse residência médica, requereu nova prorrogação, obtida então na via judicial (processo nº 5005748-86.2018.404.7100), desta feita com termo final expresso ao término da conclusão do curso, em 24/11/2018.

Nesse contexto, ainda que fosse admitida a possibilidade de a objeção de consciência ser alegada em momento distinto do alistamento militar, é necessário contextualizar a opção exercida pelo autor pelo cumprimento de obrigação alternativa, porque, a despeito de cultivar a crença religiosa, desde a infância, não consta que ele tenha invocado tal imperativo anteriormente (nem mesmo quando debatido o direito ao adiamento do serviço militar obrigatório em juízo), fazendo-o somente por ocasião da última convocação para a incorporação, em março do corrente ano. (...), o que sugere que a escusa de consciência surgiu após falharem todas as tentativas de não prestar o serviço militar obrigatório (grifei).

Outrossim, a convocação do autor dar-se-á na condição de profissional de saúde (MFDV), não restando demonstrada uma incompatibilidade intrínseca e insuperável entre os serviços que serão prestados por ele na Corporação Militar e a sua crença religiosa.

Improvida a apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados na sentença, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014447-32.2019.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014447-32.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: RICHARD DEMJANCZUK PEREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA (OAB RS057516)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CONVOCAÇÃO. PROFISSIONAL de saúde. MFDV. legalidade. imperativo de consciência.

1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela Lei n.º 12.336/2010 na legislação de regência aplicam-se aos concluintes de cursos de graduação, destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, sob sua égide, ainda que tenham sido dispensados da incorporação antes de sua edição, desde que convocados após sua vigência.

2. Ainda que fosse admitida a possibilidade de a objeção de consciência ser alegada em momento distinto do alistamento militar, é necessário contextualizar a opção exercida pelo autor pelo cumprimento de obrigação alternativa, porque, a despeito de cultivar a crença religiosa, desde a infância, não consta que ele tenha invocado tal imperativo anteriormente (nem mesmo quando debatido o direito ao adiamento do serviço militar obrigatório em juízo), fazendo-o somente por ocasião da última convocação para a incorporação. Além disso, a convocação do autor dar-se-á na condição de profissional de saúde (MFDV), não restando demonstrada uma incompatibilidade intrínseca e insuperável entre os serviços que serão prestados por ele na Corporação Militar e a sua crença religiosa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001645814v6 e do código CRC 7a4fb348.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 08/07/2020

Apelação Cível Nº 5014447-32.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: GUSTAVO MOREIRA por RICHARD DEMJANCZUK PEREIRA

APELANTE: RICHARD DEMJANCZUK PEREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA (OAB RS057516)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 08/07/2020, na sequência 25, disponibilizada no DE de 26/06/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/07/2020 21:08:04.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874278927/apelacao-civel-ac-50144473220194047100-rs-5014447-3220194047100/inteiro-teor-874278977

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