jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 18305 SC 2002.04.01.018305-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. PRIVATIZAÇÃO DE BANCO ESTATAL. ABERTURA DE "SALA DE INFORMAÇÕES (DATA ROOM)". PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 18305 SC 2002.04.01.018305-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 12/04/2006 PÁGINA: 104
Julgamento
14 de Dezembro de 2005
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. PRIVATIZAÇÃO DE BANCO ESTATAL. ABERTURA DE "SALA DE INFORMAÇÕES (DATA ROOM)". PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO.
- É de rigor a concessão de liminar em ação popular quando presentes os seus legais requisitos, visando impedir, por ora, a abertura de "sala de informações (data room)" em processo de privatização de banco estatal, sem regular disposição acerca da participação de capital estrangeiro.

Acórdão

ADIADO DA SESSÃO DE 07-05-03.