jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1611 RS 2004.71.10.001611-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1611 RS 2004.71.10.001611-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
DJ 05/04/2006 PÁGINA: 598
Julgamento
10 de Janeiro de 2006
Relator
LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIBERAÇÃODO SALDO DO FGTS. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIBERAÇÃODO SALDO DO FGTS.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIBERAÇÃODO SALDO DO FGTS. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.- LIBERAÇÃODO SALDO DO FGTS.
- É possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no art. 20 da Lei nº 8.036/90, sendo autorizado, in casu, o levantamento para saldar as prestações do SFH em atraso.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8759025/apelacao-civel-ac-1611-rs-20047110001611-8-trf4