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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-78.2020.4.04.0000 502XXXX-78.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

15 de Julho de 2020

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Comarca Estadual de Porecatu/PR que determinou a remessa de ação previdenciária, ajuizada em 27/01/2020, para a Subseção Judiciária Federal de Londrina/PR, por ser distante menos de 70km da residência do autor, tendo em conta a Lei n.º 13.876/2019. Argumentam os agravantes, em síntese, que o município de Porecatu /PR Comarca onde está vinculada a cidade onde residem os autores, não é sede de Vara Federal, sendo que a Portaria nº 1351/2019 do TRF4, equivocadamente, não fez constar a Comarca de Porecatu, em razão de situar- se a menos de 70 quilômetros do Município sede de Vara Federal da respectiva Subseção (Londrina). Aduz que Porecatu "é o Municíopio mais distante (fisicamente) da sede da Subseção Judiciária de Londrina/PR, que aliás tem recebido aos longos dos anos a grande maioria dos processos previdenciários, exatamente em razão da grande distância existente entre esses municípios. Argui que há flagrante ofensa ao princípio constitucional da igualdade contido no art. , caput, da Constituição Federal, ao não contemplar todas as Comarcas que se encontram em igual situação. Argumenta que há evidente conflito entre a Portaria 1.351/2019 e a Lei 13.876/2019, bem como que a Portaria emitida pelo TRF4 extrapola os limites dos poderes que lhe foram conferidos pela lei e pela Resolução 603/2019 do CJF. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do presente recurso a fim de que seja reformada a decisão agravada, declarando a sua nulidade. A decisão agravada está assim fundamentada:"Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRÉ LUIZ PEREIRA QUEIROZ e Outros, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, na qual postulou pela concessão de pensão por morte.Citado (seq. 20), o requerido apresentou contestação (seq. 21), alegou em síntese: (i) ausência de dependência econômica para com o filho quando o genitor tinha dependência própria; (ii) os irmãos do de cujonão são considerados dependentes para fins de recebimento de pensão por morte; e (iii) não sendo preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício,postulou pela improcedência do pedido autoral.A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os termos de defesa (seq. 28.1).Instadas as partes a especificarem provas (seq. 29.1), a parte autora requereu produção de prova oral (seq. 37.1), enquanto o INSS manifestou não ter outras provas a não ser as já requeridas (seq. 39.1).O Ministério Público manifestou argumento que o mérito depende prova, requerendo o prosseguimento do feito.Vieram os autos conclusos para saneamento.É, em síntese, o que importa relatar. CHAMO O FEITO À ORDEM. Revendo entendimentos deste Juízo, mormente em relação aos critérios de aferição de distância para definição de competência, constato a existência de matéria de ordem pública a ser analisada e que impede o prosseguimento do feito perante este Juízo, qual seja, o pressuposto processual da competência. A presente ação foi autuada e distribuída em 27/01/2020 perante este Juízo estadual, em razão do exercício da competência federal delegada, na forma do art. 109, § 3º da Constituição Federal, recentemente modificado. Com efeito, em virtude da Emenda Constitucional que deu nova redação ao referido art. 109, § 3º da Constituição Federal, bem como promoveu outras medidas atinentes a efetivar o que popularmente foi denominado de "Reforma da Previdência", a Justiça Federal, por meio do Conselho da Justiça Federal, órgão destinado a uniformizar o entendimento entre as cinco regiões da Justiça Federal regulamentou o disposto na Lei nº 13.876/2019, de 20 de setembro de 2019, que entrou em vigor em 1-1-2020, por meio da Resolução nº 603/2019. Desse modo, a Resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal, no art. , estabelece que asações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, consoante as disposições do art. 109, § 3º, daConstituição Federal, do art. 15,inciso III, da Lei nº 5.010/1966, em sua redação original, e do art. 43 do Código de Processo Civil.Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada após 01/01/2020, por si só demonstra que está apta para ser processada e julgada perante a JustiçaFederal.Ressalta-se, ainda, que resolução do CJF nº 603/2019, à luz do art. 15, § 2º, da Lei nº 13.876/2019, atribuiu a cada Tribunal Regional Federal a indicação das comarcas que se enquadrem no critério de distância (mais de 70 km), tendo esta atribuição sido cumprida, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com a publicação daPortarianº 1.351/2019, lavrada pelo presidente Excelentíssimo Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, de modo que prevalece a listagem publicada, de acordo com os critérios legais. Importante mencionar que a referida portaria, não incluiu a Comarca de Porecatu na lista de indicação, não prosseguindo a competência da Justiça Estadual delegada para os processos ajuizados a partir de 01/20201. Cabe argumentar, ainda que se avente possível equívoco da Portaria, cabe trazer à baila trecho da Decisão do Excelentíssimo Desembargado Federal Dr. Osni Cardoso Filho, no bojo dos autos de Agravo de Instrumento nº 5013510-45.2020.4.04.0000/RS, a saber: "(...) Para a definição da competência delegada federal, atendendo o propósito normativo de ser a menor possível, residual do exercício da jurisdição federal em suas sedes, o que importa não é o trajeto, o percurso ou até mesmo a duração de viagem da comarca mais próxima do domicílio do segurado até a sede da justiça federal mais aproximada.Em outras palavras, o que é relevante, do ponto de vista legal, é a localização da comarca do domicílio do segurado em relação ao município sede de vara federal." Logo, sob tal prisma, em utilização do recurso "Google Maps", nos moldes do previsto no art. 2º, § 2º da Resolução 603/2019 do CJF2, onde se verificou a distância total de 68,26 km entre os centros, portanto, dentro do previsto pela Lei nº 13.876/2019, o que propiciou, doravante, a mudança de entendimento deste juízo acerca da distância a ser aplicada para a verificação de sua competência: 1No mesmo sentido: TRF-4 -AG: 50076627720204040000 5007662-77.2020.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/03/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR e TRF4, AG 5010198-61.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 23/03/2020. 2Art. 2º. O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadasa mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca.§ 1º. Para definição das comarcas dotadas de competência delegada federal na forma do caput deste artigo, deverá ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor.§ 2º. A apuração da distância, conforme previsto pelo parágrafo anterior, deverá considerar a tabela de distâncias indicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE ou em outra ferramenta de medição de distâncias disponível. Ainda, a Resolução do CJF nº 603/2019 estabeleceu para as ações propostas em 2020: "Art. 5º. Havendo declínio de competência de ações propostas em comarcas que não possuam competência delegada a partir de 1º de janeiro de 2020, a remessa para a vara federal competente deverá ser promovida eletronicamente, nos termos em que definido pelo Tribunal Regional Federal respectivo."Por outrolado, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência nº 170.051 determinando a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato de redistribuição de processos da Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do incidente, e ressaltando que os processos ajuizados deverão ter regular tramitação e julgamento, restringe-se a solucionar o impasse com relação aos processos em trâmite anteriormente à vigência da Lei nº 13.876/2019, conforme se verifica: "(...) Em tal contexto, existe relevante questão de direito, relacionada a interpretação dos arts. e da Lei nº 13.876/2019, que geram inequívoca repercussão social, no sentido de estabelecer se a referida norma federal autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtiráefeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida lei."Desse modo, verifica-se que não está em discussão no Conflito de Competência nº 170.051 a legalidade/constitucionalidade ou a vigência da norma.Ressalta-se também, que o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento nº 0001047-72.2019.2.00.0000, expediu recomendação aos juízes estaduais paramanterem a tramitação dos processos propostos ANTES da eficácia da Lei nº 13.876/2019 na Justiça Estadual, abstendo-se de remetê-los à Justiça Federal enquanto não resolvido o conflito de competência no STJ, o mesmo se extrai, neste âmbito, ex vi do Ofício-Circular 125/2019 e da Manifestação 4722529, proferidos no expediente 0114022-34.2019.8.16.6000. Portanto, verifica-se se a discussão gira em torno da redistribuição automática dos processos anteriores a 01/01/2020, que tramitam na competência delegada. ANTE O EXPOSTO, considerando que a presente demanda foi autuada e distribuída em 27/01/2020, acolho a preliminar arguida pelo INSS, e em consequência, declino a competência dos presentes autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Londrina, com baixas e anotações."Após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (publicado no DOU em 13.11.2019), o art. 109, § 3º da Constituição Federal passou a ter nova redação: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ... § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. A modificação da competência delegada por força da alteração do art. 109, § 3º da Constituição Federal, se deu com a Lei 13.876/2019, que altera o art. 15 Lei 5.010/66, e que entrou em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2020: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010,0 de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: ............................................................................................................................. III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; .................................................................................................................. § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo."(NR) ... Art. 5º Esta Lei entra em vigor: I - quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020; .... A Resolução nº 603/2019 também estabeleceu a competência do Tribunal Regional Federal respectivo para a prévia indicação das comarcas que se enquadram no critério de distância estabelecido em lei e assim determinou: Art. 1º. Esta resolução se destina a estabelecer, de forma uniforme, critérios para os Tribunais Regionais Federais publicarem a lista das comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária. Art. 2º. O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. § 1º. Para definição das comarcas dotadas de competência delegada federal na forma do caput deste artigo, deverá ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor. § 2º. A apuração da distância, conforme previsto pelo parágrafo anterior, deverá considerar a tabela de distâncias indicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou em outra ferramenta de medição de distâncias disponível. ... A Portaria 1.351/2019, publicada por este TRF em em 16.12.2019, lista as Comarcas da Justiça Estadual que mantiveram competência federal delegada para as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região por Seção Judiciária. Com efeito, a Comarca de Porecatu/Pr não está incluída na lista, considerando que fica distante menos de 70 km da Subseção Judiciária de Londrina/Pr. Deste modo, não persiste a competência da Justiça Estadual delegada para os processos ajuizados a partir de 01.01.2020 naquele Juízo Estadual. Quanto à questão de ter havido ou não erro no estabelecimento da distância entre os dois Municípios, não me parece que deva ser solucionada no presente feito, cabendo aqui apenas analisar se foram cumpridas ou não as disposições legais. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder.
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