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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016065-12.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: BORGES E GURGEL SER. MÉDICOS S/S (AUTOR)

ADVOGADO: GIULIANA GUIMARÃES CONTE CARDOSO (OAB PR020979)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Borges e Gurgel Serviços Médicos e Consultoria Ltda contra a União (Fazenda Nacional), objetivando o enquadramento da atividade que exerce entre os serviços hospitalares, para fins de redução das alíquotas do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Juridica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Afirma que vem sendo tributada com percentual equivalente a 32% (trinta e dois por cento) de sua receita bruta como base de cálculo para apuração do Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Defende ser prestadora de serviços que se incluem no conceito de “serviço hospitalar”, além de preencher os demais requisitos exigidos pela Lei 11.272, de 2008, para obtenção da benesse fiscal. Sustenta a não sujeição da receita da autora ao regime de retenção na fonte das contribuições IRRF, PIS, CSLL e COFINS, por se tratar de sociedade prestadora de serviços hospitalares.

Ao final, o MM. Juiz Federal Marcos César Romeira Moraes, da 2ª Vara Federal de Maringá/PR, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

a) declarar que a presunção de lucro para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ da autora é de 8% da receita bruta auferida mensalmente com atividades de natureza hospitalar prestadas em estabelecimento próprio e/ou de terceiros, excluídas meras consultas, notas fiscais, recibos e comprovantes genéricos, bem como as receitas de natureza administrativa;

b) declarar que a presunção de lucro para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL é de 12% da receita bruta auferida mensalmente com atividades de natureza hospitalar prestadas em estabelecimento próprio e/ou de terceiros, excluídas meras consultas, notas fiscais, recibos e comprovantes genéricos, bem como as receitas de natureza administrativa;

c) reconhecer o direito da Autora em não ter os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre suas receitas com a prestação de “serviços hospitalares” retidos na fonte por seus tomadores de serviços;

d) condenar a ré à repetição dos valores recolhidos a maior, a partir de 12/07/2019, sob a forma de precatório requisitório/requisição de pequeno valor ou compensação de valores, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, tudo corrigido nos termos da fundamentação. A compensação só poderá ser implementada após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do CTN).

Mantenho a autorização concedida no Evento 4, para o depósito judicial do montante integral da parcela controvertida da exação, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), devendo a parte autora manter o recolhimento normal do restante da base de cálculo.

Disporei sobre os valores depositados nos autos após o trânsito em julgado da sentença (Súmula 18 do TRF 4ª Região).

Condeno a União a restituir as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor a ser compensado/restituído, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no inc. I do § 3º do art. 496 do CPC/2015, considerando que a condenação é evidentemente inferior a mil salários mínimos.

(...)

Em suas razões recursais, a União defende, em síntese, que a autora não comprovou a prestação de serviços tipicamente hospitalares, deixando de juntar notas fiscais das prestações de serviços hospitalares, razão pela qual deveria ter prevalecido as atividades sociais declinadas no Contrato Social. Afirma que os serviços realmente hospitalares são assim considerados, pois reúnem uma diversidade de atividades, especialidades e elemento humano qualificado, com internação diuturna e permanente de pacientes. Aduz que era necessária a comprovação nos autos da vistoria das instalações, em atenção as disposições do RDC n.º 50 da ANVISA. Sustenta a ilegalidade da decisão na parte que determinou o direito da autora em não ter os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre suas receitas com a prestação de “serviços hospitalares” retidos na fonte por seus tomadores de serviços e pugna pela reforma da sentença no tocante à condenação em honorários advocatícios. Defende que sendo ilíquida a sentença, é caso de fixação dos honorários em quantia fixa, não superior a R$ 5.000,00, ou, subsidiariamente, postergar-se a a fixação dos honorários advocatícios para a liquidação de sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

Mérito da causa

Pelo que se vê nos autos, a descrição do objeto social da empresa é "a prestação de serviços de assistência médica e atividade médico-hospitalar em hospitais, clínicas, pronto-socorro, pronto-atendimento e estabelecimentos congêneres, nas especialidades de anestesiologia, psiquiatria e psicoterapia; e consultoria e assessoria na área de saúde", conforme se observa do contrato social apresentado aos autos (evento 1, CONTRSOCIAL3).

Por sua vez, a efetiva realização dos procedimentos hospitalares realizados é confirmada pelas notas fiscais de prestação de serviço apresentada aos autos (evento 1, OUT5).

Nesse ponto, cabe observar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é de que o que deve ser analisado é a natureza da atividade desempenhada, e não a estrutura ou comprovação de custos diferenciados na prestação dos serviços, que justificassem a obtenção do benefício fiscal.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Recursal têm entendido que a prestação de serviços de anestesiologia (um dos serviços prestados pela demandante) enquadra-se perfeitamente no conceito de "serviços hospitalares", uma vez que a aplicação de anestesia consiste num procedimento invasivo, que exige recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência, não podendo ser confundido como simples consulta médica, uma vez que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, como se vê dos seguintes julgados assim sintetizados:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, a, 19 e 20 da Lei nº 9.249/95 por entender que presta "serviços hospitalares"; (b) a autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%.
2. A Lei nº 9.249/95, que dispõe sobre o IRPJ, assevera no seu art. 15 que: "A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares" .3. As empresas prestadoras de serviços de médicos de anestesiologia (anestesia geral, bloqueios peridural, sub-aracnoideo - raqui -, inter escalenico - plexo braquial -, axilar - plexo braquial -, intravenoso regional - BIER -, digital, peribulbar e de nervos periféricos) enquadram-se na concepção de "serviços hospitalares" inserta no art. 15, § 1º, III, a, segunda parte, da Lei nº 9.249/95, estando sujeitas à alíquota de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal a título de IRPJ.
4. Tal atividade só é possível desde que suas instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto a um Hospital, ou que equipamentos similares no seu interior existam, tendo em vista envolver procedimentos médicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência.
5. Para o fim de se beneficiar das alíquotas diferenciadas de 8% (para o IRPJ) e 12% (CSLL), a pessoa jurídica há de ser enquadrada, conceitualmente, como entidade hospitalar, isto é, expressar estrutura complexa que possibilite, em condições favoráveis, a internação do paciente para tratamento médico.
6. Recurso especial conhecido e provido.
REsp 901.150/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 22/03/2007, p. 320) Grifei

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". SERVIÇOS DE ANESTESIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE ALVARÁ SANITÁRIO.
1. As pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, têm direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL com alíquotas reduzidas, nos termos da alínea a, do inciso III, do art. 15 e art. 20, "caput", ambos da Lei 9.249/95.
2. Devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde" , de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (STJ- RESP Repetitivo nº 1.116.399).
3. Equiparam-se à prestação de serviços hospitalares os serviços de anestesiologia em ambiente hospitalar.
4. O regular exercício da atividade presume o atendimento às normas da ANVISA
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003839-49.2013.4.04.7111, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2017) Grifei

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPJ. CSSL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, A DA LEI Nº 9.249/95. ANESTESIOLOGIA. LEI Nº 11.727/08. 1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda bruta auferida na atividade específica de prestação de serviços de tratamento, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/95, inclusive com a alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008. 2. Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. 3. Em face da superveniente alteração na redação do inciso II, alínea a, do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, por força da Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, para a aplicação do percentual reduzido, que "a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa". 4. Hipótese em que a autora comprovou inserir-se no conceito de prestadora de serviço hospitalar. Segundo seu contrato social, presta serviços médicos de anestesia, fazendo jus à redução da base de cálculo pretendida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062119-17.2011.404.7100, 2ª TURMA, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/11/2013) Grifei

Outro não foi o entendimento dessa Segunda Turma em relação as clínicas médicas que prestam serviços de psiquiatria. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. CLÍNICA DE PSIQUIATRIA. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.249/95. COMPENSAÇÃO. 1. Os atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, ao exigirem o cumprimento de requisitos estranhos ao conceito de serviços hospitalares, constante da Lei nº 9.249/95, extrapolaram seus próprios limites. 2. Os prestadores de serviços hospitalares tem o direito de recolher IRPJ e CSSL sob a base de cálculo de 12% e 8%, respectivamente, enquanto os prestadores de serviço em geral o fazem sob a base de cálculo de 32%. 3. As clínicas médicas que prestam serviços de psiquiatria equiparam-se, para os efeitos dos arts. 15, III, 'a' e 20, caput, da Lei nº 9.249/95, às prestadoras de serviços hospitalares. 4. Admitida a compensação. (TRF4, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.010597-9, 2ª TURMA, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, D.E. 13/06/2007, PUBLICAÇÃO EM 14/06/2007) Grifei

Como se vê, a demandante se enquadra como prestadora de serviços hospitalares, nos termos da definição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 951.251-PR, em 22 de abril de 2009, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "serviços hospitalares" são todos aqueles que se vinculam às atividades normalmente desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, ainda que não prestados no interior de estabelecimento hospitalar. Esse julgamento foi assim sintetizado pelo STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR..INTERNAÇÃO.NÃO-OBRIGATORIEDADE. NTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.

1. O art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008.
2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.
3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.
4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.
5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.
6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.
7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias.
8. Recurso especial não provido.
(REsp 951251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009)

Todavia, o próprio STJ tratou de esclarecer, no julgamento dos embargos declaratórios no REsp nº 951.251, que "consultas médicas" não se incluem no conceito de "serviços hospitalares". Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.ESCLARECIMENTOS. ATIVIDADE DE SIMPLES CONSULTAS MÉDICAS EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO.

1. Cabe esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95 não contempla a pura e simples atividade de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por decorrência lógica, também é certo que o benefício em tela não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas.
2. Para evitar eventuais dúvidas sobre o alcance do julgado, faz-se oportuno constar do acórdão embargado que não é extensível o benefício aos consultórios médicos somente pelo fato de estarem localizados dentro de um hospital, onde apenas sejam realizadas consultas médicas que não envolvam qualquer outro procedimento médico.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
(EDcl nos EDcl no REsp 951251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)

Como aqui a documentação apresentada evidencia que a empresa realiza também consultas médicas, incide o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade).

De outro lado, a exigência de que o contribuinte seja "sociedade empresária", prevista no inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, restou atendida pela demandante desde 24-07-2019, quando promoveu o registro junto à Junta Comercial do Estado do Paraná, sob o número 41209099147 (evento 1, CONTRSOCIAL3).

No que se refere à falta de comprovação do atendimento às normas da ANVISA, filio-me ao entendimento desta Turma no sentido de que a lei não define exatamente quais seriam as normas que o contribuinte deveria obedecer e que normas gerais de funcionamento de estabelecimentos de saúde não podem restringir a norma legal (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003004-65.2011.404.7003, 2ª TURMA, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, 29/06/2012).

Cabe destacar que no caso em tela a empresa está em pleno funcionamento e não há qualquer indicação nos autos de que a impetrante não atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sendo certo que sem atendimento a tais normas seria impedida de funcionar pelos órgãos da vigilância sanitária. Caberia ao Fisco trazer alguma prova, ainda que indiciária, indicativa de que a sociedade empresária exerce suas atividades sem atendimento às normas da ANVISA, o que não fez.

Desse modo, a parte autora tem o direito ao reconhecimento de que está sujeita apenas ao recolhimento do IRPJ na alíquota de 8% e da CSLL na alíquota de 12% sobre a receita bruta (exceto em relação aos serviços de consultas médicas), podendo obter a restituição ou promover a compensação do que recolheu a mais desde julho de 2019, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação vigente à época do ajuizamento da demanda.

Juros e correção monetária

A atualização monetária sobre os valores a serem restituídos ou compensados incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162 do STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para o respectivo cálculo, devem ser utilizados apenas os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidem juros equivalentes à SELIC (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º), os quais incluem tanto a recomposição do valor da moeda quanto os juros remuneratórios/moratórios.

Retenção na Fonte

Quanto ao pedido de não sujeição da autora ao regime de retenção das contribuições IRRF, PIS, CSLL e COFINS, por se tratar de sociedade prestadora de serviços hospitalares, tenho que o magistrado a quo dirimiu adequadamente a controvérsia, in verbis

Dispõe o art. 30 da Lei n. 10833/03 e art. 647 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda):

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III - fundações de direito privado; ou

IV - condomínios edilícios.

§ 2o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

§ 3o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda."

"Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. , Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. , inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

(...)

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

A jurisprudência das turmas que compõem a 1ª Seção do TRF 4ª Região assentou-se no sentido de que as empresas prestadoras de serviços médicos de natureza hospitalar não se submetem ao regime de retenção na fonte previsto no artigo 30 da Lei n. 10.833/2003:

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEI Nº 11.727, DE 2008. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 10.833, DE 2003. 1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11. 727, de 2008.2. A prestação de serviços que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica se insere no conceito de "serviços hospitalares".3. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte. (TRF4 5007874-43.2017.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 12/02/2019)

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEI Nº 11.727, DE 2008. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 10.833, DE 2003. 1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11. 727, de 2008.2. A prestação de serviços que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica se insere no conceito de "serviços hospitalares". 3. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte. (TRF4 5000693-04.2016.4.04.7011, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/09/2018)

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 30 DA LEI N.º 10.833/05. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes (REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010). 2. A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, que passaram a viger a partir de 01-01-2009. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 3. As sociedades empresárias devem ser registradas no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas. 4. Não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o Alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. Precedentes desta Corte Regional. 5. A determinação contida no art. 30 da Lei n.º 10.833 de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte. (TRF4 5000704-33.2016.4.04.7011, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017)

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEI Nº 9.249/95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. Os artigos 15, § 1º, III, a e 20, da Lei nº 9.249/1995, prevêem a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de serviços hospitalares. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expressão 'serviços hospitalares' constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a Lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado, que deve ser direcionado à assistência à saúde. (REsp 951.251/PR. STJ, 1ª Seção). 3. Não-incidência da retenção na fonte do IRPF, CSLL e PIS/CONFINS sobre as receitas advindas dos preditos serviços hospitalares como disposto nos art. 647 do RIR e art. 30 da Lei 10.833/2003. (TRF4 5002107-71.2015.4.04.7011, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 26/05/2017)

No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CSLL. COFINS. PIS. RETENÇÃO NA FONTE. CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço médico-hospitalar não se submetem ao regime de retenção previsto no art. 33 da Lei 10.833/03. 2. Sobre o conceito de serviço hospitalar esta Corte assim se pronunciou: "Deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". (Resp. 951.251/PR, DJe 3.6.2009). 3. No caso, trata-se de entidade que presta serviços especializados em medicina hiperbárica, o que não se confunde com simples consulta médica. A atividade da recorrida se enquadra, sem dúvida, no conceito de serviços hospitalares estabelecido pelo precedente citado. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1428900/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 06/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CSLL - COFINS - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PRECEDENTES. 1. Não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). 2. A atividade desenvolvida pela recorrida refere-se a serviços de hemodiálise, como bem definido no Tribunal de origem, "necessitando de estabelecimento apropriado, consultório ou clínica, de aparato humano e tecnológico aptos, com custo elevado que justifica a incidência ou base de cálculo mitigada, assim como os dispêndios operacionais de montante elevado com aparelhagem sofisticada, leitos hospitalares e outros serviços correlatos, estando a merecer carga fiscal mais amena. 3. Conceito firmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos do RESP 951.251/PR, ao definir o alcance do disposto no art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95, aplicável também à hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 27/05/2010)

Ora, a interpretação de que o que importa é a natureza dos serviços prestados, e não a do estabelecimento, aplica-se, perfeitamente, à exceção à regra de retenção do tributo na fonte, uma vez que não se trata de benefício fiscal, mas apenas de forma de arrecadação, para o que não se aplica a regra de interpretação restritiva.

É, pois, de ser confirmada a sentença, na linha da jurisprudência também desta 2ª Turma (Apelação/Reexame Necessário nº 5003493-10.2013.404.7011, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, j. em 26-08-2014)(Reexame Necessário Cível nº 5002866-06.2013.404.7011, Rel. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, j. em 08-07-2014).

Honorários advocatícios

No que se refere aos honorários advocatícios, considerando que a sentença é ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve se dar quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, da Lei 13.105, de 2015 (devendo o juiz da causa, ao fixá-los, levar em conta o trabalho adicional do advogado na fase recursal - CPC, § 11 do art. 85). No ponto, é de ser provida a apelação da União.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016065-12.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: BORGES E GURGEL SER. MÉDICOS S/S (AUTOR)

ADVOGADO: GIULIANA GUIMARÃES CONTE CARDOSO (OAB PR020979)

EMENTA

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 10.833, DE 2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA.

1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11.727, de 2008.

2. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte.

3. Nos casos em que não é possível, desde logo, aferir o proveito econômico advindo da demanda, a definição dos honorários deve ser postergada para depois da liquidação do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001853502v5 e do código CRC 1691e9a2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/07/2020 A 14/07/2020

Apelação Cível Nº 5016065-12.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: BORGES E GURGEL SER. MÉDICOS S/S (AUTOR)

ADVOGADO: GIULIANA GUIMARÃES CONTE CARDOSO (OAB PR020979)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/07/2020, às 00:00, a 14/07/2020, às 16:00, na sequência 352, disponibilizada no DE de 26/06/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2020 21:45:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876257215/apelacao-civel-ac-50160651220194047003-pr-5016065-1220194047003/inteiro-teor-876257265

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