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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-58.2016.4.04.7100 RS XXXXX-58.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SENAC. SESC. SEBRAE. INCRA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. O art. 195, § 7º, da Constituição prevê imunidade para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei quanto à contribuição para a seguridade social, nesse rol enquadradas as contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal e RAT, previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/1991; e COFINS e CSLL, previstas nos incisos I e II do artigo 23 da referida lei).
2. O art. , § 5º, da Lei 11.457/2007 e do art. , § 1º, inc. V, da Lei 9.766/98 estabelecem isenção para as entidades beneficentes de assistência social quanto às contribuições sociais, nesse rol enquadradas as contribuições para o salário-educação, SESC e SENAC. Referida isenção não alcança, entretanto, as contribuições ao INCRA e SEBRAE, por se tratarem de contribuições de intervenção no domínio econômico.
3. A Lei nº 11.457/07 criou hipótese de isenção às contribuições ao SENAC, SESC e SEBRAE e INCRA, em seu art. , § 5º, terceiros para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias, hipótese dos autos.
4. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876280628/apelacao-civel-ac-50570485820164047100-rs-5057048-5820164047100

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