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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020298-40.2019.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: BELA VISTA POSTO DE SERVICO LTDA (IMPETRANTE)

APELANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MUSSE LTDA (IMPETRANTE)

APELANTE: ITAUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE)

APELANTE: ARAÇATUBA AUTO POSTO LTDA (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante busca o reconhecimento do direito a creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/04, bem como no princípio da não-cumulatividade. Requer, ainda, a declaração do direito à compensação destes valores.

A autoridade coatora prestou as informações.

Sobreveio a sentença denegando a segurança.

A impetrante interpôs apelação reiterando os argumentos constantes da inicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

O recurso é adequado e tempestivo.

MÉRITO

Tributação monofásica do PIS/COFINS

A tributação concentrada, também chamada de tributação monofásica no caso das contribuições para o PIS e a COFINS, encontra amparo nos artigos 149, § 4º e 195, § 9º, da Constituição Federal.

Neste sistema a tributação ocorre de forma concentrada, recaindo apenas sobre uma das pessoas envolvidas na cadeia produtiva, com a desoneração tributária nas etapas seguintes. Enquanto produtores, fabricantes ou importadores pagam alíquotas maiores, as receitas obtidas na comercialização no atacado ou varejo são reduzidas a zero.

As Leis 10.367/2002 e 10.833/2003, ao regularem as hipóteses que autorizam o creditamento do PIS e da COFINS, respectivamente, excepcionaram as operações que envolvem a aquisição de bens cuja revenda esteja sujeita à alíquota zero, nos termos do inc. II do § 2º do art. 3º de ambas as leis:

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

[...]

§ 2o Não dará direito a crédito o valor:

[...]

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.[...].

Portanto, o fato de as receitas auferidas pela apelante estarem submetidas à alíquota zero não gera o direito ao creditamento do PIS e da COFINS pagos pelos produtores no início da cadeia produtiva.

A Lei nº 11.033/2004, ao dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), estatuiu no art. 17 que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Porém, há que se ressaltar que tal legislação é aplicável somente aos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), situação na qual, consoante se infere dos autos, a apelante não se enquadra e, portanto, não há que se cogitar da violação ao art. 17 da Lei 11.033/04.

Não se verifica, igualmente, violação ao art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que a vedação ao creditamento constante das Leis 10.367/2002 e 10.833/2003 não foi revogada pela pela Lei 11.033/04, à vista da sua especialidade e incompatibilidade para apuração do crédito.

Ademais, considerando que o referido artigo se trata de política de benefício fiscal, deve ser interpretado de forma restritiva, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.

Assim, se a mercadoria adquirida pela impetrante não sofreu a incidência do tributo, em razão da tributação monofásica, não há como admitir que tenha direito ao creditamento, pois inexiste o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja, incidências múltiplas das exações ao longo da cadeia econômica.

Saliente-se que mesmo que se admitisse a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constituiria fundamento suficiente para a manutenção da sentença de improcedência, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.
2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1109354/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017)

Igualmente, não tendo havido incidência, não há que se cogitar de cumulatividade e, consequentemente, da violação do princípio constitucional da não cumulatividade, nos termos do art. 195, § 12, da CF.

Destaco que não desconheço o posicionamento sedimentado na primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.051.634, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que garantiu a possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico em razão da aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 (REPORTO) a todos os contribuintes. Porém, este foi objeto de embargos de divergência, os quais se encontram suspensos até o julgamento do EREsp nº 1768224-RS e EAREsp nº 1.109.354-SP, não se encontrando, portanto, a jurisprudência pacificada. Dessa forma, não há que se cogitar em afronta ao entendimento do STJ.

Assim, adoto a orientação 2ª Turma do STJ, que persiste a afirmar, em seus precedentes, a impossibilidade de aproveitamento dos créditos postulados, in verbis:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em15/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de efetuar o crédito de PIS e COFINS sobre as aquisições realizadas, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação, e comercializadas, inclusive com possibilidade de compensação com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. III. Consoante jurisprudência do STJ, "'as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n.11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa' (STJ, AgRg no REsp1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 2/4/2014)" (STJ, AgRg no REsp 1.218.198/RS, Rel. Ministra DIVAMALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2016). No mesmo sentido: "Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ,AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; Resp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de23/10/2013. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg noREsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma ,julgado e m 18/12/2012, DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR.Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS,Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012" (STJ,AgInt no AREsp 1.109.354/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2017). Na mesma orientação: STJ, AgRg noAREsp 631.818/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2010.IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1221673/BA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/04/2018).

No mesmo sentido, recentes precedentes desta Corte:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM A ALÍQUOTA ZERO. 1. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. 2. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. 3. Cuidando de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. 4. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria em privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica. (TRF4, AC 5001212-59.2019.4.04.7209, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 01/06/2020)

PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637, DE 2002, E 10.833, DE 2003. DIREITO A CREDITAMENTO. OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS, em decorrência do regime da não-cumulatividade, no âmbito de operações beneficiadas com alíquota zero. (TRF4, AC 5029569-22.2018.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/05/2020)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO AO CREDITAMENTO POR COMERCIANTES SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. , § 2º, DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. No regime não cumulativo da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, a possibilidade de creditamento não alcança a pessoa jurídica que, no sistema de incidência monofásica, não está sujeita ao pagamento das contribuições em apreço, por comercializar produtos submetidos à alíquota zero na saída. Em tal situação, inexiste o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja, incidências múltiplas das exações ao longo da cadeia econômica, bem como há expressa vedação legal. Relativamente à possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações", há que se ressaltar ser tal legislação aplicável especificamente aos beneficiários do REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária), situação na qual, consoante se infere dos autos, a apelante não se enquadra. (TRF4, AC 5026638-03.2019.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020)

Assim, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Dou por prequestionado os artigos . 195, I, b, 149, § 4º e 195, § 9º e § 12 da Constituição Federal; art. 17 da Lei 11.033/04, art. , § 1º, I e § 1º-A, art. , todos das Leis 10.833/03 e 10.637/02, art. 16 da Lei 11.116/05 e art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001888766v10 e do código CRC d3db6ad8.

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Documento:40001888767
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020298-40.2019.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: BELA VISTA POSTO DE SERVICO LTDA (IMPETRANTE)

APELANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MUSSE LTDA (IMPETRANTE)

APELANTE: ITAUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE)

APELANTE: ARAÇATUBA AUTO POSTO LTDA (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

PIS E COFINS. tributação monofásica.DIREITO A CREDITAMENTO em operações sujeitas a ALÍQUOTA ZERO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE.ART. , § 2º, DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03

No regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS a possibilidade de creditamento não alcança a pessoa jurídica que não está sujeita ao pagamento das referidas contribuições, no sistema de incidência monofásica, no âmbito de operações beneficiadas com alíquota zero. Inaplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/04.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de julho de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/07/2020 A 15/07/2020

Apelação Cível Nº 5020298-40.2019.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: BELA VISTA POSTO DE SERVICO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)

ADVOGADO: LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES (OAB ES031700)

APELANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MUSSE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)

ADVOGADO: LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES (OAB ES031700)

APELANTE: ITAUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)

ADVOGADO: LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES (OAB ES031700)

APELANTE: ARAÇATUBA AUTO POSTO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)

ADVOGADO: LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES (OAB ES031700)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/07/2020, às 00:00, a 15/07/2020, às 09:00, na sequência 803, disponibilizada no DE de 29/06/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/07/2020 00:45:21.

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