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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGVAMS 11436 PR 90.04.11436-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15/03/2006 PÁGINA: 370
Julgamento
25 de Janeiro de 2006
Relator
MARCELO MALUCELLI
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
15/03/2006
AGRAVO EM AMS Nº 90.04.11436-0/PR
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
AGRAVANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
AGRAVADO
:
DECISÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
CATTANI S/A TRANSPORTES E TURISMO
ADVOGADO
:
Julio Assis Gehlen e outros
























EMENTA
























LEI 7.714/88. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
As majorações de Imposto de Renda sobre o lucro decorrente da aplicação do artigo da Lei nº 7.714/88 são inconstitucionais em relação ao exercício financeiro de 1989.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 557, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunais.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo , nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de janeiro de 2006.




































Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Relator


AGRAVO EM AMS Nº 90.04.11436-0/PR
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
AGRAVANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
AGRAVADO
:
DECISÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
CATTANI S/A TRANSPORTES E TURISMO
ADVOGADO
:
Julio Assis Gehlen e outros
























RELATÓRIO
























CATTANI S/A TRANSPORTADORA E TURISMO impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel (PR). Sustentou ser pessoa jurídica que explora a atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sendo tributada à alíquota de 6% (seis por cento) sobre o lucro real, na forma dos artigos 1º do Decreto-lei nº 1662/79 e 3º do Decreto-lei nº 1682/79. Relatou que, com a edição do Decreto-lei nº 2.413, tal alíquota foi majorada para 17% (dezessete por cento), passando a vigorar a partir do exercício financeiro de 1989. Narrou, ainda, que em decorrência da Lei nº 7.714/88, a qual revogou o artigo do Decreto-lei nº 2.413, a alíquota do setor foi majorada para 30%. Diante deste quadro fático, depreende-se que a alíquota do IRPJ para o setor foi majorada, nos últimos minutos do ano de 1988, em 500%. Alegou que tal majoração é ilegal e inconstitucional, por ferir os princípios da irretroatividade das leis e da anterioridade da lei tributária, além de jogar ao descaso o princípio cardeal da segurança do direito aplicável. Requereu, ao final, que o pedido fosse julgado procedente, para o fim de garantir o não-pagamento do crédito tributário em decorrência da aplicação dos diplomas legais acima referidos.

Às fls. 37, o pedido de liminar foi deferido.

Intimada, a autoridade impetrada prestou informações (fls.40/42).

Sentenciando o feito, o magistrado monocrático decidiu por denegar a segurança, por reconhecer a ocorrência da caducidade ao direito de ação.

Irresignada, apelou a parte impetrante, pugnando pela reforma da sentença, a fim de afastar a decadência aventada, pois, nos seus dizeres, "via ação mandamental, não se ataca lei, mas sim, o ato da autoridade decorrente da lei e este tem o prazo inicial, para efeitos de imposto de renda, no lançamento, que é a entrega da declaração do IRPJ e o pagamento das cotas ".

Provido o recurso de apelação por esta Primeira Turma, anulada a sentença anteriormente prolatada, foram os autos conclusos à vara de origem para novo pronunciamento.

Sobreveio nova sentença, julgando procedente o pedido consubstanciado pela impetrante e declarando a inconstitucionalidade das majorações do imposto de renda sobre o lucro decorrente da aplicação do Decreto-lei nº 2.413/88 e da Lei nº 7.714/88, em relação ao exercício financeiro de 1989.

Inconformada, a União Federal apelou, alegando, em síntese, a superveniência de falta de interesse de agir e a caracterização da prescrição intercorrente do direito ao levantamento dos valores depositados. Citou a Súmula 584 do STF.

Devidamente notificado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do apelo.

A empresa-impetrada apresentou contra-razões (fls.128/135)

Conclusos os autos, o então relator, Ilustre Desembargador Federal Vilson Darós, decidiu por negar seguimento à apelação e à remessa oficial, forte no disposto no art. 557 do CPC e no artigo 37, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte.

Dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs Agravo, altercando que o STF tem tomado como referência, para verificar a ofensa ou não ao princípio da irretroatividade e anterioridade, o momento indicado na lei como aquele em que se deve considerar, formalmente, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Asseverou que o fato gerador da obrigação tributária do Imposto de Renda surge no último dia do exercício social, quando se dá o levantamento do balanço social das empresas, alusivo ao período encerrado, pelo quê aduz não ocorrer, no caso vertente, violação aos princípios mencionados.

É o relatório.

Em mesa.

























Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Relator


AGRAVO EM AMS Nº 90.04.11436-0/PR
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
AGRAVANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
AGRAVADO
:
DECISÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
CATTANI S/A TRANSPORTES E TURISMO
ADVOGADO
:
Julio Assis Gehlen e outros
























VOTO
























A UNIÃO FEDERAL interpôs Agravo contra despacho da fl. 41, que negou seguimento ao seu recurso.

A decisão atacada por este Agravo restou vazada nas seguintes letras:

"Cuida-se de apelação e reexame oficial de sentença que determinou:"JULGO PROCEDENTE o pedido consubstanciado no presente Mandado de Segurança aforado por CATTANI S.A. TRANSPORTES E TURISMO em face de ato praticado pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL/PR, declarando a inconstitucionalidade das majorações do imposto de renda sobre o lucro decorrente da aplicação do Decreto-lei n.º 2.413/88, e da Lei 7.714/88, em relação ao exercício financeiro de 1989, ordenando a abstenção de qualquer providência contra a postulante que, de qualquer forma, venha a desvirtuar o comando da presente sentença mandamental."(fls. 115-118).

A questão não comporta mais discussões, pois, em sessão realizada no dia 14 de abril de 1993, na Argüição de Inconstitucionalidade na REO nº 94.04.24305-4/PR, onde foi Relator o Desembargador Federal Fábio Bittencourt da Rosa, o Plenário desta Corte, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota determinada pelo artigo da Lei n.º 7.714, de 1988, quanto aos rendimentos apurados no período-base de 1988, exercício de 1989, restando pacificada a questão e afastada a plausibilidade de qualquer decisão em sentido contrário.

Transcrevo a ementa da referida decisão:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA DO ART. DA LEI Nº 7.714, DE 29-12-88. RECONHECIMENTO.
1. A incidência da lei, que cria ou majora o imposto de renda, na pendência do fato imponível, fere o princípio da irretroatividade das leis.
2. Corolário do princípio da reserva legal, é o da irretroatividade"in pejus"da lei tributária.
3. O aumento de alíquota previsto no inciso III do art. da Lei 7.714-88 só pode incidir sobre o ano-base de 1989, sendo cabível no exercício financeiro de 1990.
4. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.
Junte-se cópia do inteiro teor desse julgado.

Assim, por não destoar a sentença desse entendimento, forte no disposto no art. 557 do CPC e no artigo 37, § 1º, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nego seguimento à apelação e à remessa oficial.

Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao juízo de origem."

Os argumentos trazidos à colação, no presente Agravo, não abalam meu entendimento acerca da matéria, que vai ao encontro do entendimento esposado pelo Ilustre Relator na decisão ora objurgada. Em sendo assim, tenho que a decisão não está a ensejar qualquer reparo, devendo ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Por outra banda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 557, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunais Superiores.

Além disso, a negativa de seguimento a recurso, em decisão singular de Relator, não causa impedimento a interposição dos recursos especial e/ou extraordinário, uma vez que o decisum substitui a decisão colegiada.

Isso posto, nego provimento ao Agravo.

É o voto.




























Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Relator


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