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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 34135 RS 2000.71.00.034135-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 34135 RS 2000.71.00.034135-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 10/05/2006 PÁGINA: 705
Julgamento
13 de Fevereiro de 2006
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. PORTARIA REVOGADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Verificada a perda superveniente do interesse de agir da autora uma vez que a portaria que deu causa ao indeferimento administrativo do pedido foi revogada.
2. Mantida a condenação da União em honorários advocatícios pois a falta de interesse superveniente se deu por conta de ato da administração.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E AO RECURSO ADESIVO DA UNIÃO FEDERAL.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8766136/apelacao-civel-ac-34135-rs-20007100034135-0-trf4