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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5012035-07.2019.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOAO MIGUEL GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

RECORRIDO: ESTELA DALVA GODRES (Pais) (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença de procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito (30/07/2018).

O recorrente pleiteia que o termo inicial do benefício seja fixado na data da sentença que determinou o registro do óbito (29/05/2019), requerendo, nesse sentido, a aplicação do art. 74, III, da Lei 8.213/91.

A respeito, consta da sentença:

Ressalte-se que o segurado instituidor do benefício veio a óbito em razão de acidente de trânsito, que resultou na carbonização de seu corpo, o que exigiu, inclusive, o ingresso de ação judicial de registro tardio do óbito.

[...]

- Termo inicial do benefício

A legislação previdenciária vigente confere tratamento específico à "morte presumida", visto que o seu reconhecimento autoriza o dependente a perceber o benefício provisório de pensão.

Dispõe a Lei 8.213/1991:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

(...)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

(...)

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que a declaração de morte presumida para efeitos de concessão de benefício previdenciário não se confunde com aquela para fins sucessórios, disciplinada pelos Códigos Civil e de Processo Civil (neste sentido: TRF4, AC 5021525-58.2016.4.04.7108, 6ª Turma. Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 19/10/2018 e TRF4, AC 5031331-87.2015.4.04.7000, TRS/PR, Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, 06/02/2019).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reconhece a competência da Justiça Federal, ou da Justiça Estadual no exercício da jurisdição delegada, para a declaração de morte presumida exclusivamente para fins previdenciários, objetivando a concessão de pensão aos dependentes do segurado que se presume falecido (neste sentido: CC 8.182/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, 2ª S. j. 31.08.1994, DJ 19.09.1994, p. 24633 e CC 86.809/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 12/09/2007, DJ 20/09/2007, p. 218).

No que diz respeito ao termo inicial da pensão, no caso de morte presumida, a grande maioria das decisões tem fixado a data consoante o disposto no art. 74, inciso III, da Lei nº 8.213/91, ou seja, a contar da data da decisão judicial. Alguns julgados tem mitigado a previsão legislativa e admitido o termo inicial da pensão por morte na data do ajuizamento da ação judicial que visa à declaração da ausência (neste sentido: (TRF4, AC 5000074-63.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/09/2018).

No entanto, com o devido respeito a tais posicionamentos, tenho que tais soluções não parecem refletir a melhor orientação para este caso concreto.

Certo, conforme explica DANIEL MACHADO DA ROCHA, a legislação denomina de "morte presumida porque não há certeza da morte em virtude de não ter sido encontrado ou identificado o cadáver". E prossegue o autor em seu magistério, in verbis:

Há duas hipóteses de morte presumida. a primeira, disciplinada no caput do art. 78 e refere-se à situação de quem desaparece de seu domicílio, sem deixar notícia, representante ou procurador, situação que a lei civil chama de ausência (CC, art. 22), em conceito que deve ser aqui aplicado. Todavia, a ausência, para efeito previdenciário, tem prazo próprio, não se confundindo com aquela regulada pela lei civil, que demanda dez anos (CC, art. 37) ou cinco se a pessoa contar mais de 80 anos (CC, art. 38), para poder ser declarada. Para efeito previdenciário, com o fim de obtenção de pensão provisória, a ausência pode ser declarada judicialmente após seis meses (art. 78, caput). Quer dizer, utiliza-se o conceito de ausência da lei civil, mas não o seu prazo para o reconhecimento da morte presumida.

Já a segunda hipótese não é de ausência, mas de desaparecimento em virtude de acidente, desastre ou catástrofe. Neste caso, não se exige declaração judicial ou o decurso do prazo semestral (art. 78, § 1º). Exige-se, no entanto, a comprovação do fato que gerou o desaparecimento. Neste caso, aliás, como não é exigida a declaração judicial, a data do início do benefício será a data do óbito ou do requerimento, nos termos dos incisos I e II do art. 74. ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 17. ed. São Paulo, Atlas, 2019, p. 485-486).

Como se infere dos autos, o caso em apreço insere-se na segunda hipótese. Trata-se de desaparecimento do segurado em razão de acidente automobilístico que não permitiu sua identificação imediata, em razão das circunstâncias do acidente (- colisão seguida de incêndio), razão pela qual foi efetuado o registro tardio do óbito, por meio de ação judicial.

No entanto, observe-se que o processo administrativo de requerimento do benefício previdenciário foi devidamente instruído com boletim de ocorrência de acidente de trânsito, relatando a ocorrência da colisão com objeto estático, seguida de incêndio, do veículo de propriedade do segurado, bem assim a informação de óbito do condutor; boletim de ocorrência, emitido para liberação do corpo junto ao IML; declaração de óbito e Laudo de Exame de DNA, concluindo pela condição de inclusão de vínculo de maternidade do segurado finado, não deixando dúvidas sobre seu óbito, e, conseguintemente, da presença da contingência social (Evento 1, PROCADM10, p. 34-44 e 88-89).

Isso considerado, veja-se que, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o direito de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova do desaparecimento, sobretudo porque 'o INSS não logrou ilidir os elementos de prova apresentados, os quais são suficientes para a declaração da morte presumida do cônjuge da autora, desaparecido desde 30/12/1996', traduzindo situação preexistente, razão pela qual não justifica que o benefício decorrente da declaração judicial da morte presumida, seja devido tão somente a partir da decisão emanada da autoridade judicial” (STJ, AgRg no Ag 1392672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 23/10/2013 - sem destaques no original).

Nesse contexto, por reputar indispensável que, para a solução jurídica final da lide, a norma de decisão seja fundamentada levando em consideração os contornos do caso concreto, compreendo que havia elementos bastantes à comprovação do desaparecimento (morte) do instituidor, a prescindir declaração judicial para tanto, notadamente porque não logrou a atuarquia, seja administrativamente, seja na via judicial, infirmar a presunção de morte presumida.

Assim, nos termos da fundamentação acima, entendo por fixar a data de início do benefício na data do óbito do segurado instituidor (30/07/2018), sob pena de, indevidamente, impor aos dependentes previdenciários injusto e indevido prejuízo, em franco menoscabo ao direito à proteção social a que inegavelmente demonstraram fazer jus.

A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios desta Turma Recursal, motivo pelo qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Com efeito, conforme bem ressaltado na sentença, é caso de aplicação do art. 78, § 2º, da Lei 8.213/91, o qual dispensa declaração judicial para a concessão do benefício de pensão por morte provisória.

O Decreto 3.048/99 é ainda mais claro nesse sentido:

Art. 112. A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:

I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou

II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.

Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006110026v5 e do código CRC b45e15d7.

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Data e Hora: 29/6/2020, às 15:23:4

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Documento:720006233019
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5012035-07.2019.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOAO MIGUEL GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

RECORRIDO: ESTELA DALVA GODRES (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO DE SOUZA LIMA (OAB SC050261)

ADVOGADO: ANDRESSA TAUANI KRIECK (OAB SC051002)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 16 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006233019v2 e do código CRC aa91b1f8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/07/2020 A 16/07/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5012035-07.2019.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOAO MIGUEL GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

RECORRIDO: ESTELA DALVA GODRES (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO DE SOUZA LIMA (OAB SC050261)

ADVOGADO: ANDRESSA TAUANI KRIECK (OAB SC051002)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/07/2020, às 00:00, a 16/07/2020, às 14:00, na sequência 1096, disponibilizada no DE de 30/06/2020.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/07/2020 20:06:17.

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