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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-72.2019.4.04.7100 RS 502XXXX-72.2019.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

14 de Julho de 2020

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNSA. FILHA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PENSÃO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO.

I. A filha de militar, na condição de dependente econômica do mesmo, tem direito à reinclusão como beneficiária do FUNSA.
II. O recebimento de pensão não descaracteriza a condição de dependente, pois tal rendimento não é abrangido pelo conceito de remuneração. Precedentes.
III. O dano moral, à luz da Constituição de 1988, nada mais é do que uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração, sendo que a negativa ao pedido pela administração pública é inerente à prerrogativa de controle dos seus atos, quando ela entende que se mostram em desacordo com o ordenamento jurídico.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876757321/apelacao-civel-ac-50297387220194047100-rs-5029738-7220194047100

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