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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5061832-44.2017.4.04.7100 RS 5061832-44.2017.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. NOTIFICAÇÃO. AR. AUSENTE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL 1.

Uma vez frustradas as três tentativas de notificação da infração de transito pelo Correio, por AR, eis que ausente o destinatário, cabível a notificação por Edital.
2. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876933975/apelacao-civel-ac-50618324420174047100-rs-5061832-4420174047100