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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5043230-48.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 06):

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DA ANP QUE INDEFERIU A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE AMPARO NA LEI Nº 9.478/97 DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA TRAZIDA PELO § 2º DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 41/2013 COMO MEIO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONTRAÍDOS COM A ANP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043230-48.2016.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2020)

Afirma a apelante AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP (evento 17) que há omissão no acórdão, porque as exigências referentes a registro para o exercício de revendedor varejista estão em consonância com o ordenamento. Ademais, não há imposição de qualquer ônus econômico ao candidato a posto revendedor.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: art. , caput, 37, 170, IV e § único, 174 e 177, § 2º, II da Constituição Federal; art. 1.146 do Código Civil; art. 133, I do CTN; art. da Lei 6.830/80; art. , IX e 8º, caput, VII e XV da Lei 9.478/97; art. da Lei 9.847/99; art. 11, § 2º da Resolução 41/13 da ANP.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto, da sentença de parcial procedência, proferida pela juíza federal Thais Sampaio da Silva Machado, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

2. FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

a) Legitimidade ativa

Pelo que se depreende da petição inicial e dos esclarecimentos prestados em evento 10, os autores pretendem que a ANP se abstenha de exigir a regularização de débitos constituídos em seus nomes ou em nome de empresas das quais figuram ou figuraram como sócios, no exercício da atividade de revenda de combustíveis, como requisito para inclusão na atualização cadastral de outras empresas revendedoras de combustíveis.

Requerem também, no item d do pedido, a declaração de nulidade de decisão proferida pela ANP, que, pelo teor da petição inicial, corresponderia ao indeferimento da atualização do cadastro de sócios das Córdova Comércio de Combustíveis Ltda e Auto Posto Midas Uberaba, em razão de débitos em nome dos sócios.

Pois bem.

Em relação à nulidade da decisão administrativa que indeferiu a atualização cadastral das empresas Córdova Comércio de Combustíveis Ltda e Auto Posto Midas Uberaba, cabe lembrar que a legitimidade ativa é definida a partir da titularidade da relação jurídica de direito material discutida no processo.

Vale dizer, "legitimidade para a causa", nos termos de expressão cunhada por Enrico Tullio Liebman, nada mais é do que a "pertinência subjetiva da ação", ou seja, a correspondência lógica entre a relação jurídica de direito material e a relação jurídica de direito processual, levando em conta que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (art. 18 do Código de Processo Civil). Como explana Leonardo Faria Schenk, "a legitimidade para agir, por sua vez, condiciona o exercício da atividade jurisdicional ao exigir que as partes na relação jurídica processual sejam, segundo a narrativa exposta pelo autor na petição inicial, em regra, como se verá a seguir (art. 18) os titulares da relação jurídica de direito material levada, por meio do exercício do direito de ação, à apreciação do Poder Judiciário." (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier...[et.al.]coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.100).

Dito isso, quanto à nulidade do indeferimento da atualização cadastral das empresas Córdova Comércio de Combustíveis Ltda e Auto Posto Midas Uberaba, tem razão a ré ao apontar em sua contestação a ausência de legitimidade dos sócios, pois não são eles os titulares da relação jurídica em questão.

O mesmo raciocínio se aplicaria em relação aos débitos contraídos por outras sociedades das quais os autores participam ou participaram. No entanto, considerando o teor da contestação e a afirmação de que as pessoas físicas, sócias da pessoa jurídica, são subsidiariamente responsáveis por débitos contraídos pelas empresas, trata-se, na verdade, dos mesmos débitos.

Resta reconhecer a legitimidade dos sócios em relação aos débitos que lhes são imputados, que, por sua vez, correspondem aos débitos contraídos pelas sociedades das quais participam.

Vale dizer, os autores, na qualidade de sócios ingressantes em pessoas jurídicas sujeitas à fiscalização da ANP, são titulares da relação de direito material que impõe a quitação de débitos assumidos por responsabilidade subsidiária em relação a outras empresas revendedoras de combustíveis para o registro de seus nomes nos novos quadros societários.

Portanto, acolho parcialmente a preliminar para reconhecer a ilegitimidade dos autores quanto ao pedido de declaração de nulidade da decisão que indeferiu a atualização cadastral das empresas Córdova Comércio de Combustíveis Ltda e Auto Posto Midas Uberaba.

Mérito

Quanto ao mérito, embora não tenham sido juntados aos autos os processos administrativos que indeferiram as atualização do cadastro do quadro societário das pessoas jurídicas Córdova Comércio de Combustíveis Ltda e Auto Posto Midas Uberaba, não há controvérsia quanto à exigência da ANP de regularização dos débitos em nome do sócio que pretende integrar nova sociedade para registro dessa atualização do quadro societário, pois esta decorre do § 2º do artigo 11 da Resolução nº 41/2013 da ANP, assim redigido:

Art. 11. As alterações cadastrais da revenda varejista de combustíveis automotivos deverão ser realizadas no endereço eletrônico www.anp.gov.br, por meio de preenchimento de Ficha Cadastral, observados os seguintes casos:

(...)

§ 2º. A alteração cadastral de quadro societário da revenda varejista não será deferida quando do novo quadro societário participe pessoa física ou jurídica que tenha sido sócio de pessoa jurídica que não tenha liquidado débitos e cumprido obrigações decorrentes do exercícios de atividade regulamentada pela ANP, salvo o disposto no parágrafo único do art. 8º desta Resolução.'

Pois bem.

É certo que à ANP foi conferida competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, nos exatos termos do inciso XV do artigo da Lei nº 9.478/97, que dispôs sobre a política energética nacional e que instituiu a Agência, cuja competência é de órgão regulador da indústria de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis.

Transcrevo:

Art. 7o Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. A ANP terá sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:

(...)

No entanto, no exercício dessa competência, deve a autarquia observar os preceitos legais e constitucionais que disciplinam a restrição de direitos.

Nesse sentido, a determinação trazida pelo § 2º do artigo 11 da Resolução 41/2013 introduziu sanção administrativa como meio de cobrança de débitos contraídos com a ANP, o que não consta na Lei nº 9.478/97.

Nesse sentido, a jurisprudência tem rechaçado a aplicação de normas infralegais que, por via transversa, visam a quitação de multas contraídas pelo administrados, nos casos em que inexiste previsão legal.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RESOLUÇÃO 41/2003. AFRONTA À LEGALIDADE. AUSENCIA DE AMPARO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI 9.847/99. SÓCIO INADIMPLENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11 DO CPC. 1. Nos termos do inciso XV da Lei nº 9.478/97, a ANP possui competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis. Todavia, no exercício dessa competência, deve a autarquia observar os preceitos legais que disciplinam a restrição de direitos. 2. A determinação trazida pelo § 2º do artigo 11 da Resolução 41/2013 introduziu sanção administrativa como meio de cobrança de débitos contraídos com a ANP, o que não possui amparo na Lei nº 9.478/97. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 85, § 11 do CPC. (TRF4, AC 5061571-59.2015.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 17/05/2017)

ADMINISTRATIVO. ANP. FISCALIZAÇÃO. CADASTRAMENTO DE FILIAIS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA. RESOLUÇÃO ANP Nº 58/2014. MEIO DE COBRANÇA NÃO PREVISTO EM LEI.- Em aplicação, por analogia, das Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal, tem-se que é vedado à Administração valer-se de vias transversas e meios coercitivos para obter o adimplemento de obrigação, tendo presente que o ordenamento jurídico confere ao credor meios próprios para cobrança de seus créditos.- Pelo mesmo motivo, a jurisprudência desta Corte Regional, em casos análogos, tem rechaçado normas infralegais que, por via transversa, buscam a quitação de dívidas das empresas reguladas por meio de restrição ao exercício da atividade empresarial, em exorbitância do poder regulamentar de que se originam. (TRF4 5027543-65.2015.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/07/2016)

Para a cobrança de débitos não tributários, o ordenamento jurídico faculta a cobrança judicial, por meio de execução fiscal (Lei nº 6.830/80). A utilização de meios coercitivos diversos caracteriza sanção ilegal.

Portanto, a pretensão é procedente, motivo pelo qual a defiro mediante antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, conforme requerido na petição inicial, considerando caracterizado o perigo de dano na medida em que os autores estão sendo tolhidos no exercício de suas atividades empresariais. Considero também que inexiste perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

(...)

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações, nos termos da fundamentação.

Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Diante disso, inexistindo as omissões apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.

Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e legais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.

Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001912217v4 e do código CRC 4b3f34f0.

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Documento:40001912218
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5043230-48.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001912218v2 e do código CRC b7ec69f1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 15/07/2020

Apelação Cível Nº 5043230-48.2016.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: MARIANA PALU DE CORDOVA WUICIK (AUTOR)

ADVOGADO: paulo sérgio stahlschmidt cachoeira (OAB PR025567)

APELANTE: ONILDO CHAVES DE CORDOVA II (AUTOR)

ADVOGADO: paulo sérgio stahlschmidt cachoeira (OAB PR025567)

APELANTE: EDUARDO PALU DE CORDOVA (AUTOR)

ADVOGADO: paulo sérgio stahlschmidt cachoeira (OAB PR025567)

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 15/07/2020, na sequência 391, disponibilizada no DE de 03/07/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876941139/apelacao-civel-ac-50432304820164047000-pr-5043230-4820164047000/inteiro-teor-876941222

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