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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 19059 SC 2005.04.01.019059-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 03/05/2006
Julgamento
20 de Fevereiro de 2006
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
03/05/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.019059-2/SC
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AGRAVANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO
:
AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
ADVOGADO
:
Mariana Rodrigues Silva Melo
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
AGRAVADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
PROCURADOR
:
Luis Gustavo Wasilewski
AGRAVADO
:
FATMA - FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE
ADVOGADO
:
Rode Anelia Martins e outros
AGRAVADO
:
TRACTEBEL ENERGIA S.A
ADVOGADO
:
Jose Moacir Schmidt e outros
























EMENTA
























DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA ANEEL E DA UNIÃO. ART. 1º E 3º, CAPUT E INC. IV, DA LEI 9.247/96; ART. 29, X E 30 DA LEI Nº 8.987/95; ART. , IV, DA LEI 9.478/97; ARTS 3º, IV E 4º, I, DA LEI 6.938/91. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA REGULADORA. INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELO BENEFICIÁRIO DA NORMATIVA AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ARTIGO 170, CAPUT E INCISO VI E ARTIGO 225, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS ECONÔMICA E DE MEIO AMBIENTE.
Provimento do agravo de instrumento.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2006.




































Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.019059-2/SC
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AGRAVANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO
:
AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
ADVOGADO
:
Mariana Rodrigues Silva Melo
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
AGRAVADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
PROCURADOR
:
Luis Gustavo Wasilewski
AGRAVADO
:
FATMA - FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE
ADVOGADO
:
Rode Anelia Martins e outros
AGRAVADO
:
TRACTEBEL ENERGIA S.A
ADVOGADO
:
Jose Moacir Schmidt e outros
























RELATÓRIO
























O parecer do MPF, a fls. 133/4, expõe com precisão a controvérsia, verbis :

"O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em Santa Catarina ingressou com o presente agravo de instrumento voltando-se contra a exclusão da União e da Agência Nacional e Energia Elétrica - ANEEL do pólo passivo da Ação Civil Pública n. 2004.72.07.005581-6, em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC.

A ação foi intentada com o objetivo de compelir a TRACTEBEL a custear a realização de Auditoria Ambiental com vistas à revisão do EIA/RIMA, especialmente quanto aos impactos das suas atividades na saúde humana, com implementação de todas as recomendações pertinentes, bem como obrigar os órgãos competentes e à União, respectivamente, a procederem a regular fiscalização e a abster-se de conceder subsídios à referida usina, ficando esta, ainda, obrigada a controlar a emissão de gases tóxicos e a reparar os danos ambientais, além de indenizar o dano moral e material suportado pela comunidade.

Agregado efeito suspensivo ao agravo (fl. 206), apenas a ANEEL apresentou contraminuta, silenciando os demais, posto que intimados."

É o relatório.

Peço dia.

























VOTO

























Em seu parecer, a fls. 134/140, anotou o douto MPF, verbis :

"II - Cuida-se de examinar a legitimidade passiva ad causam da ANEEL e da União na demanda cujo foco é a apuração dos efeitos da poluição emanada da TRACTEBEL, usina pertencente ao Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, a adoção de medidas tendentes a sua minimização e à reparação dos danos difusos gerados ao ambiente e à comunidade.

No processo civil brasileiro, conquanto o conceito de"parte"possa pertencer ao campo de direito processual (parte é quem é sujeito do processo, da relação jurídica processual, ou, como afirma Pontes de Miranda,"são as pessoas para as quais e contra as quais é pedida a tutela jurídica"o conceito de"parte legítima"exige pesquisa junto ao direito material, a fim de verificar o grau de relação do sujeito com o objeto litigioso posto em causa.

Na acepção da decisão impugnada, somente os órgãos ambientais federal e estadual (IBAMA e FATMA) são legítimos para figurar ao lado da empresa no pólo passivo da demanda, tal a sua responsabilidade pelo licenciamento ambiental das atividades consideradas potencialmente poluidoras, além da atribuição de exercer o poder de polícia administrativa relativamente às condutas lesivas ao meio ambiente.

Quanto aos agravados, julgou não ser função da agência reguladora a promoção das atividades necessárias à preservação do meio ambiente, bem assim que o repasse de recursos pela União à co-ré - considerado indevido pelo órgão ministerial em razão do não-cumprimento das normas ambientais - é proveniente da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e está previsto na Lei 10.848/2004, decorrendo da mais estrita observância do princípio da legalidade.

Para situar a ANEEL no contexto dos autos, é preciso recordar que as agências reguladoras são autarquias especiais criadas com o fim de administrar atividades privadas de interesse público, como as concessões, permissões e autorizações de serviços públicos ou de atividades econômicas monopolizadas (art. 177 da CRFB/88).

Estas agências assumiram, de modo geral, o papel que antes era desempenhado pelo Poder Concedente, consoante afirma Maria Sylvia Zanella de Pietro, gozando de relativa autonomia junto aos três poderes estatais: a) em relação ao Poder Legislativo, porque têm função normativa; b) em relação ao Poder Executivo, porque suas decisões só podem ser revistas por autoridades próprias do órgão e c) em relação ao Poder Judiciário, porque dispõe de função quase jurisdicional resolvendo conflitos entre os delegatários e os usuários de serviços públicos.

Especificamente acerca das funções da ANEEL, que regula o setor elétrico, a Lei 9.427/96 incumbiu-lhe da fiscalização da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal (art. 1º).

No art. , determinou competir à agência:

'IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.848, de 15.03.2004, DOU 16.03.2004)

O mesmo dispositivo ainda atribui à ANEEL as funções previstas em diversos incisos do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei Geral das Concessões e Permissões do Serviço Público), entre elas a de"estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação (inciso X)"

Embora a expressão destacada pareça mais uma atribuição de fomento, e não propriamente de controle, relativamente à observância das normas ambientais, os contornos da fiscalização exercida pela ANEEL, como a própria legislação refere, está vinculado às políticas e diretrizes do governo federal.

No que se refere ao setor energético, a necessidade de conduzir o aproveitamento dos recursos naturais de maneira sustentável foi estabelecida de forma expressa pela Lei n. 9.478/97, ao incluir entre os objetivos da Política Energética Nacional o de"proteger o meio ambiente e promover a conservação da energia"(art. 1º, IV), em consonância, aliás, com o que já estabelecia a Lei 6.938/81 (que adotou a Política Nacional do Meio Ambiente) no sentido de compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente (art. 4º, I).

Daí que, se as políticas públicas do setor energético estão afinadas com a proteção do meio ambiente e da saúde humana, a fiscalização da agência reguladora engloba, além da gestão da concessão, da política tarifária e a defesa da concorrência, também o controle da adequada prestação do serviço de energia elétrica no que diz com o cumprimento das normas ambientais, inclusive em convênio com outros órgãos públicos, consoante os arts. 29 (especialmente inciso X) e 30 da Lei 8.987/95; art. , IV, da Lei 9.427/96 e art. , IV, da Lei 9.478/97.

E de fato há notícia na ação civil pública de que a ANEEL firmou convênio com o órgão ambiental local (Fundação do Meio Ambiente - FATMA) visando ao monitoramento ambiental das usinas. Mesmo que se trate de acordo relacionado unicamente ao processo de licenciamento ambiental dos agentes do setor elétrico, como alega a ANEEL, tal não confere respaldo à tese da agravada, desde que a tônica da ação civil pública está na própria deficiência do processo licenciatório da TRACTEBEL.

O art. 3º, IV, da Lei 6.338/81 é expresso ao considerar como poluidor"a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambienta!".

Sendo a solidariedade dos co-responsáveis fruto da lei, independentemente de concerto prévio ou comunhão de desígnios entre os poluidores, o poder concedente, por meio de sua agência reguladora - no caso a ANEEL- pode ser responsabilizado objetivamente juntamente com o concessionário, pela degradação ambiental por ele causada, como é a situação dos autos. Conforme afirma Annelise Monteiro Steigleder,

'Trata-se de uma responsabilidade indireta, decorrente de omissão, reputada uma das condições do evento lesivo, pelo que se deve demonstrar que o Estado omitiu-se ilicitamente, 'por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível.'

A jurisprudência do STJ já se orientou no mesmo sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGOS 23, INCISO VI E 225, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DO PODER CONCEDENTE. DANO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (DELEGATÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR ATO DE CONCESSIONÁRIO DO QUAL É FIADOR DA REGULARIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA BOA EXECUÇÃO DO CONTRA TO PERANTE O POVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. I - O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou"convênio"para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho. II - Nas ações coletivas de proteção a direitos metaindividuais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma da novel lei das concessões (Lei n.º 8.987 de 13.02.95), mas objetiva e, portanto, solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com espeque no art. 14, § 1º da Lei n.º 6.938/81. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades exercidas pelo concessionário, ou a legalidade do contrato administrativo que concedeu a exploração de serviço público; o que importa é a potencialidade do dano ambiental e sua pronta reparação.
(REsp 28222/SP, Rel.(a) Ministra ELIANA CALMON, Relator (a) p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, 2ª T., DJ de 15.10.2001 p. 253) (grifamos)

Nesse sentido, é legítima a ANEEL para responder à ação ambiental.

Em relação à União, o órgão ministerial afirmou que foram outorgados inúmeros subsídios à TRACTEBEL à revelia da observância da legislação do ambiente. Segundo o recorrente," qualquer incentivo governamental está subordinado ao rigoroso cumprimento dos ditames ambientais "(fl.09). Ainda, a União seria legítima para a causa na qualidade de titular não somente da energia concedida à TRACTEBEL (Art. 21, XII, b, da CRFB/88), como do carvão mineral (art. 20, IX, da CRFB), sendo responsável pela poluição decorrente da utilização dos recursos minerais.

Volvendo à exordial, nota-se que o único pedido formulado na ação civil pública pelo órgão legitimado em face da União é o de suspensão de todos os incentivos governamentais oficiais até o cumprimento pela TRACTEBEL das tutelas ambientais requeridas na ação.

Dessa maneira, como não se lhe imputa o Parquet a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos difusos ao ambiente ou à coletividade perseguidos em razão da titularidade dos bens concedidos, não é possível, s.m.j., seja tal condição levada em consideração para fins de análise da legitimidade do ente político para a causa, restringindo-se o recurso ao primeiro tópico referido, para o qual a União está sendo chamada a responder à presente ação.

No que toca a este tema, é acertada a tese do Parquet no sentido de que os incentivos outorgados pelas entidades e órgãos de financiamento do governo condicionam-se à observância pelo beneficiário da normativa ambiental.

Reside na própria Constituição o fundamento para tal regramento, uma vez que as políticas públicas de desenvolvimento social e econômico, que respaldam a concessão de subsídios governamentais, afinam-se necessariamente com uma política ambiental correlata, amparada pelo princípio do desenvolvimento sustentável, albergado na Constituição Federal no artigo 170, caput e inciso VI e artigo 225, caput.

Para Cristiane Derani,

'São indissociáveis os fundamentos econômicos de uma política ambiental conseqüente e exeqüível. E uma política econômica conseqüente não ignora a necessidade de uma política de proteção dos recursos naturais.'

Na legislação específica, o art. 12 da Lei 6.368/8 é esc1arecedor:

'Art. 12. As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma da Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA. Parágrafo único. As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.

Desse modo, não se tem como coerente a manutenção de subsídios da TRACTEBEL, ainda que provenientes de regulamentação legal, a exemplo do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE (Lei 10.438/2002), esta especificamente aplicável ao caso da ré, enquanto não comprove a sustentabilidade ambiental dos seus empreendimentos, situação que deverá ser esclareci da no decorrer da tramitação da presente ação.

Diante do exposto, opina o Ministério Público Federal pelo provimento integral o agravo de instrumento."

Por esses motivos, acolhendo o parecer do MPF, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o meu voto.

























Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8769820/agravo-de-instrumento-ag-19059-sc-20050401019059-2/inteiro-teor-13844824