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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 16923 RS 2004.04.01.016923-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 27/03/2006 PÁGINA: 731
Julgamento
6 de Março de 2006
Relator
JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
11/10/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.016923-9/RS
RELATOR
:
Juiz Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO ÀS FOLHAS
INTERESSADO
:
CARLOS EDUARDO ROGOWSKI
ADVOGADO
:
Joao Francisco Rogowski












EMENTA












PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
.O recurso pressupõe a presença de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
. Firmou-se o entendimento de que os embargos de declaração só devem ser acolhidos, mesmo aqueles manejados para fins de prequestionamento, se no acórdão embargado houver omissão, obscuridade ou contradição.
. Tendo o decisum abordado e debatido as teses jurídicas, mesmo que sem referir expressamente ao número e à letra da norma legal, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual, consoante a jurisprudência atual do STJ, é suficiente para o conhecimento do Recurso Especial.
. Embargos improvidos.












ACÓRDÃO












Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2006.












Juiz Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Juiz Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1402472v4 e, se solicitado, o código CRC CDB55585 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA:53012780963
Nº de Série do Certificado: 42C5144A
Data e Hora: 27/09/2006 15:58:03



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.016923-9/RS
RELATOR
:
Juiz Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO ÀS FOLHAS
INTERESSADO
:
CARLOS EDUARDO ROGOWSKI
ADVOGADO
:
Joao Francisco Rogowski












RELATÓRIO












Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em que alega omissão no julgado, pedindo o provimento dos mesmos a fim de que seja estabelecido o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais aqui considerados transcritos.
É o relatório.
Em mesa.












VOTO












O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto que deveria ser pronunciado no acórdão (art. 535 do CPC).
Firmou-se o entendimento de que os embargos de declaração só devem ser acolhidos, mesmo aqueles manejados para fins de prequestionamento, se no acórdão embargado houver omissão, obscuridade ou contradição. Assim, a necessidade de prequestionamento não afasta os requisitos previstos no art. 535 do CPC para os embargos declaratórios, consoante iterativa jurisprudência. Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. ART. , INCISO I, DO DECRETO-LEI N] 201/67. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, AMBIGÜIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
O acórdão embargado apreciou à saciedade a matéria posta em debate, não estando eivado de qualquer dos vícios apontados.
A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não presta à análise de dispositivo da Constituição da Republica, ainda que para fins de prequestionamento.
Embargos rejeitados.
(EDREsp 690.108/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 2/5/2005)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. ART. 114 /CF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE.
I - A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de forçar a subida de recurso extraordinário. II - O Tribunal cumpre o disposto no art. 93, inciso IX da CF/88 com a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores do dispositivo do acórdão, os quais não precisam esgotar a matéria e decidir a lide à luz de toda a legislação, seja constitucional ou infraconstitucional, invocada pelo Recorrente. III - Os embargos de declaração prestam-se ao aprimoramento do julgado que omite ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, apresenta-se obscuro ou contraditório e não a elucidar questões já implicitamente decididas no julgado embargado. IV - embargos de declaração rejeitados.
(EEARCC 27046/BA, Segunda Seção do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/10/2000, p 279)
No caso dos autos, não há qualquer omissão. Ocorre que o Juiz não está obrigado a enfrentar todos os argumentos indicados pelas partes, desde que fundamente devidamente sua decisão.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:

O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207)
Ademais, mesmo que sem menção expressa a dispositivos legais, o decisum abordou as teses jurídicas nele tratadas, caracterizando o prequestionamento implícito, o qual, consoante a jurisprudência atual do STJ, é suficiente para o conhecimento do Recurso Especial, in verbis:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O prequestionamento implícito consiste na apreciação, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a lei tida por vulnerada, sem mencioná-la expressamente. Nestes termos, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento implícito.
II - São numerosos os precedentes nesta Corte que têm por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida e apreciada.
(ERESP nº 15.562-1/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, decisão 02-06-1999, unânime, DJ 13-09-1999, p. 37)
Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.
É o voto.












Juiz Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator














Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Juiz Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1402471v4 e, se solicitado, o código CRC 82A8EB74 .
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