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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5033115-11.2019.4.04.0000/RS

RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

AGRAVANTE: LUIZ VIRO JONER (Sucessão)

ADVOGADO: FÁBIO GUSTAVO KENSY (OAB RS066913)

ADVOGADO: VANUSA GERVASIO DA SILVA (OAB RS104567)

AGRAVANTE: IVONE RODRIGUES JONER (Sucessor)

ADVOGADO: FÁBIO GUSTAVO KENSY (OAB RS066913)

ADVOGADO: CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA (OAB RS103915)

ADVOGADO: VANUSA GERVASIO DA SILVA (OAB RS104567)

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento movido contra decisão proferida em sede executiva, na qual foi acolhida a impugnação do INSS, homologando o cálculo apresentado pela Contadoria, no qual foi aplicada a TR e computadas parcelas vencidas a partir de 29/07/2014.

Em suas razões, o agravante defende que deve ser reformada a decisão agravada com relação à data de início do efetivo pagamento do benefício concedido, bem como quanto à utilização da TR para correção das parcelas devidas, sustentando que as prestações vencidas devem ser pagas desde 16/04/2012, e os valores devem ser atualizados de acordo com o RE 870.947, Tema 810 do STF, mediante aplicação do IPCA-E como índice de correção em todo o período correspondente aos atrasados. Requer seja expedido de ofício requisitório do crédito sobre o qual não houve qualquer oposição da parte executada (valores incontroversos).

Liminarmente, foi deferido em parte o pedido de efeito suspensivo.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (evento 47).

É o relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:

Valores incontroversos - expedição de Precatório /RPV

O trânsito em julgado do título executivo é condição indispensável ao pagamento, via precatório ou requisição, de qualquer valor devido pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial. Assim, parcelas atrasadas, a serem satisfeitas por precatório ou RPV, dependerão do trânsito em julgado da decisão na fase de conhecimento.

No entanto, não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença para que sejam expedidos PRECATÓRIO e RPV dos valores incontroversos.

O STF firmou o entendimento de que "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República". (STF - RE-AgR 504128 - PR - 1ª T. - Relª Min. Cármen Lúcia - J. 23.10.2007).

O STJ, por sua vez, assentou que "em que pese a alteração empreendida pela EC 30/00 no art. 100 da Constituição Federal, que exige o trânsito em julgado da sentença para a inscrição em precatório, é inarredável a exegese de que essa determinação não possui como finalidade obstar a execução, contra a Fazenda Pública, pelo quantum incontroverso. O legislador constitucional não pretendeu negar vigência aos artigos 791, I e 739, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil" (STJ - AERESP - 650714/RS Primeira Seção - DJ de 13/11/2006 - Relator: José Delgado)

Acerca da questão, transcreve-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO À PARTE INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL/STJ. 1. A orientação da Corte Especial/STJ firmou-se no sentido de que, em execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução. Nesse sentido: EREsp 721.791/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Corte Especial, DJ 23/4/2007; AgRg nos EREsp 757.565/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJ 1/8/2006,; EREsp 777.032/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 28/08/2006; EREsp 638.597/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29/8/2011. 2. Por fim, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/73, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1617801/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da dívida em sede de execução contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 892.359/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL Marques, DJe 4/2/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1360728/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)

Portanto, diante de valores contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, sendo devida a expedição de RPV e Precatório referentes aos valores incontroversos.

Data de início do benefício

No caso em exame, requereu o autor, em apelação, a concessão do befício de auxílio doença desde a data do pedido do mesmo na esfera administrativa do benefício nº 31/550.977.092-5, ou seja, 16/04/2012.

A apelação foi julgada totalmente procedente, tendo o acórdão reformado a sentença, constando na fundamentação:

[...]

Dessa forma, diante do conjunto probatório, deve ser reformada a sentença para que seja restabelecido o auxílio-doença desde a cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial, pois demonstrado nos autos pelo conjunto probatório, que o requerente é portador de moléstia que o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

Desse modo, a sentença merece reforma, a fim de que seja outorgado à parte autora o benefício na forma da fundamentação precedente, com o pagamento dos valores atrasados.

[...]

Nesse contexto, como o ora agravante não teve deferido administrativamente em seu favor qualquer benefício por incapacidade (apesar de ter constado no acórdão e no requerimento final da petição inicial da ação ordinária, equivocadamente, a expressão "restabelecimento") tenho que as parcelas atrasadas devem ser pagas desde 16/04/2012, data do pedido administrativo de auxílio-doença (benefício nº 31/550.977.092-5).

Correção monetária

No caso concreto, não há coisa julgada com relação ao índice de atualização monetária da condenação, porquanto no julgamento da apelação cível restou diferida para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

Em sede de cumprimento de sentença, o juízo de origem homologou o cálculo que aplicou a TR como índice de correção monetária, conforme previsto na Lei n.º 11.960/2009.

A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O precedente do STF é aplicável desde logo, uma vez que, nos termos da decisão do Relator, a pendência do julgamento dos embargos de declaração é que motivava a suspensão nacional dos processos.

No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

Nesse contexto a conta deve ser corrigida pelo INPC, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo.

Não obstante as alegações veiculadas no evento 47, matenho a decisão inicial pelos próprios fundamentos.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001888144v2 e do código CRC 7a00c153.

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Documento:40001888145
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5033115-11.2019.4.04.0000/RS

RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

AGRAVANTE: LUIZ VIRO JONER (Sucessão)

ADVOGADO: FÁBIO GUSTAVO KENSY (OAB RS066913)

ADVOGADO: VANUSA GERVASIO DA SILVA (OAB RS104567)

AGRAVANTE: IVONE RODRIGUES JONER (Sucessor)

ADVOGADO: FÁBIO GUSTAVO KENSY (OAB RS066913)

ADVOGADO: CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA (OAB RS103915)

ADVOGADO: VANUSA GERVASIO DA SILVA (OAB RS104567)

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. data de início do benefício. correção monetária.

1. Diante de valores contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, sendo devida a expedição de RPV e Precatório referentes aos valores incontroversos.

2. Não havendo deferimento administrativo de qualquer benefício por incapacidade anterior, as parcelas atrasadas devem ser pagas desde a data do pedido administrativo de auxílio-doença.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos.

4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001888145v4 e do código CRC b1bf24d4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 15/07/2020

Agravo de Instrumento Nº 5033115-11.2019.4.04.0000/RS

RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

AGRAVANTE: LUIZ VIRO JONER (Sucessão)

ADVOGADO: FÁBIO GUSTAVO KENSY (OAB RS066913)

ADVOGADO: VANUSA GERVASIO DA SILVA (OAB RS104567)

AGRAVANTE: IVONE RODRIGUES JONER (Sucessor)

ADVOGADO: FÁBIO GUSTAVO KENSY (OAB RS066913)

ADVOGADO: CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA (OAB RS103915)

ADVOGADO: VANUSA GERVASIO DA SILVA (OAB RS104567)

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 15/07/2020, na sequência 374, disponibilizada no DE de 02/07/2020.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES

Secretário


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