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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001724-04.2020.4.04.0000 5001724-04.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REURB-S. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. MULTA DIÁRIA.

I. A concessão da tutela provisória de urgência exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida.
II. A existência de decreto publicado instaurando a regularização fundiária de interesse social não é capaz de socorrer o agravante, porquanto a determinação judicial foi clara no sentido de que o Município deveria promover a realocação das pessoas que residiam na área, até porque a área em que ocorreu a degradação é considerada como de preservação permanente, pois nela desenvolve-se vegetação de manguezal.
III. Assim, não há reparos à decisão agravada, que considerou que as dificuldades apresentadas pelo Município não são suficientes para afastar o já decidido nestes autos, devendo ser mantida a multa diária em caso de descumprimento da obrigação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878680574/agravo-de-instrumento-ag-50017240420204040000-5001724-0420204040000