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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 17813 RS 2004.71.00.017813-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA JUNTA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELO INSS.

- É vedado ao INSS escusar-se, sem qualquer justificativa, de cumprir as diligências e as decisões definitivas das Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique evidente sentido, sob pena de responsabilidade pessoal do chefe do setor encarregado da execução do julgado.(MPAS 2.740/01, art. 48).

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA (MS). GARANTIA, CUMPRIMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL.CONDENAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, SUPERIORIDADE, HIERARQUIA.DESNECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI-2740 ANO-2001 ART-48 CRPS (MPAS:
  • LEG-FED RGI-2740 ANO-2001 ART-48 CRPS (MPAS:
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8797118/remessa-ex-officio-reo-17813-rs-20047100017813-3-trf4

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