Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 11235 PR 2006.04.00.011235-7

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 11235 PR 2006.04.00.011235-7

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

DJ 17/05/2006 PÁGINA: 1021

Julgamento

10 de Maio de 2006

Relator

PAULO AFONSO BRUM VAZ

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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REPETIÇÃO DO TEXTO DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VINCULADA. NULIDADE.

- A expedição de ordem de custódia preventiva somente se apresenta legítima quando evidenciada, através de dados concretos, a necessidade da restrição antecipada do direito de locomoção do agente, sendo nula a decisão, por afronta ao art. 93, IX, da Carta Magna, que se restringe a repetir a letra da lei.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.