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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033749-70.2020.4.04.0000 5033749-70.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5033749-70.2020.4.04.0000 5033749-70.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único, do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Embora as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida nesse momento a decisão agravada porque não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique o deferimento de efeito suspensivo. A matéria pode perfeitamente ser resolvida pelo colegiado, no julgamento do mérito do agravo de instrumento. Com efeito, a decisão não autoriza a requisição de pagamento, não havendo o risco alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880570169/agravo-de-instrumento-ag-50337497020204040000-5033749-7020204040000