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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1785 RS 2002.71.07.001785-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1785 RS 2002.71.07.001785-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 30/08/2006 PÁGINA: 469
Julgamento
10 de Julho de 2006
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA.APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE VALORES.

- Não se verificando nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro, assim como não demonstrado eventual ônus excessivo, da incidência das referidas normas ao caso em exame não resulta nenhum efeito prático, sendo desnecessária a invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor.
- No presente caso, a incidência dos juros moratórios deve ocorrer a partir da impontualidade do adimplemento da obrigação, estando limitado ao coeficiente de 1% ao mês.
- Firmado o contrato na vigência da Lei nº 8.177/91 e, prevendo a correção do saldo devedor pelos mesmos índices que reajustam as cadernetas de poupança que, por sua vez, são reajustadas pela TR, não há qualquer ilegalidade na utilização deste indexador.
- No Sistema Price a taxa de juros aplicada é a nominal, e não a efetiva, não se verificando cobrança de juros sobre juros, salvo quando ocorrer amortização negativa.
- Legítima é a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigação. A multa atacada está prevista nos contratos, expressamente aceita pelas partes quando da assinatura desse. Como não há prova de vícios no consentimento das partes e, tão pouco, o referido percentual encontrava óbice legal na época da contratação, deve incidir a multa.
- As prestações pagas a maior, que constituem mera antecipação de parcelas de amortização, juros e acessórios, devem ser imputadas nas prestações vencidas e vincendas, não tendo direito à devolução, no caso.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8808230/apelacao-civel-ac-1785-rs-20027107001785-3-trf4