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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1785 RS 2002.71.07.001785-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 30/08/2006 PÁGINA: 469
Julgamento
10 de Julho de 2006
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
30/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.001785-3/RS
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTES
:
MÁRCIA REGINA LAITANO MUTTERLE e outro
ADVOGADOS
:
César Junior Dagostini e outros
APELADO
:
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVOGADOS
:
Fabrício Zir Bothome e outros
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
























EMENTA
























REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE VALORES.
- Não se verificando nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro, assim como não demonstrado eventual ônus excessivo, da incidência das referidas normas ao caso em exame não resulta nenhum efeito prático, sendo desnecessária a invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor.
- No presente caso, a incidência dos juros moratórios deve ocorrer a partir da impontualidade do adimplemento da obrigação, estando limitado ao coeficiente de 1% ao mês.
- Firmado o contrato na vigência da Lei nº 8.177/91 e, prevendo a correção do saldo devedor pelos mesmos índices que reajustam as cadernetas de poupança que, por sua vez, são reajustadas pela TR, não há qualquer ilegalidade na utilização deste indexador.
- No Sistema Price a taxa de juros aplicada é a nominal, e não a efetiva, não se verificando cobrança de juros sobre juros, salvo quando ocorrer amortização negativa.
- Legítima é a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigação. A multa atacada está prevista nos contratos, expressamente aceita pelas partes quando da assinatura desse. Como não há prova de vícios no consentimento das partes e, tão pouco, o referido percentual encontrava óbice legal na época da contratação, deve incidir a multa.
- As prestações pagas a maior, que constituem mera antecipação de parcelas de amortização, juros e acessórios, devem ser imputadas nas prestações vencidas e vincendas, não tendo direito à devolução, no caso.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de julho de 2006.




































Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.001785-3/RS
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTES
:
MÁRCIA REGINA LAITANO MUTTERLE e outro
ADVOGADOS
:
César Junior Dagostini e outros
APELADO
:
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVOGADOS
:
Fabrício Zir Bothome e outros
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
























RELATÓRIO
























Trata-se de ação ordinária ajuizada pelos autores em face da Caixa e da Fundação dos Economiários Federais- FUNCEF, objetivando revisar cláusulas do contrato de mútuo habitacional que consideram abusivas. Referem haver obtido, em 28 de março de 1995, financiamento junto à FUNCEF para aquisição de moradia própria, o qual perfazia o total de R$ 70.062,00 (setenta mil e sessenta e dois reais), mediante operação realizada nos moldes do SFH, pelo prazo fixo de amortização de 240 (duzentos e quarenta) meses. Pretendem a revisão das seguintes cláusulas: I) juros compensatórios - taxa de juros nominal e efetiva e sua capitalização; II) impontualidade - juros moratórios de 0,033% ao dia e multa de 10% sobre o total devido; III ) atualização do saldo devedor pela TR; IV) atualização da prestação de amortização e juros - PES, e V) seguro contratado e a restituição do indébito. Postularam fosse conferida ao autor Marcos a possibilidade de utilizar o saldo existente em sua conta do FGTS para amortizar o débito relativo ao financiamento habitacional, com a devolução parcial dos valores anteriormente amortizados, dentre outros.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Os autores não foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios à CEF face à inexistência de contestação por parte desta ré.

A parte autora interpõe recurso de apelação sustentando a aplicação do CDC ao contrato em análise, a capitalização de juros, a limitação da taxa de juros em 1% ao ano, nos termos do art. do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a repetição do indébito dos valores pagos a maior, a inaplicabilidade da TR na atualização do saldo devedor, a fixação da multa contratual em 2%, nos termos do § 1º do art. 52 do CDC, a ilegalidade da cobrança de prêmio de seguro, a possibilidade da utilização de seu FGTS para amortização do saldo devedor, desconto pela amortização extraordinária realizada, que a contribuição para o FUNCEF deverá ser contabilizada na amortização do imóvel.

É o relatório.
























Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.001785-3/RS
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTES
:
MÁRCIA REGINA LAITANO MUTTERLE e outro
ADVOGADOS
:
César Junior Dagostini e outros
APELADO
:
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVOGADOS
:
Fabrício Zir Bothome e outros
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF


















VOTO


















Conforme o documento de fls.37-44 pode-se verificar que o contrato em análise não está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, tratando-se de contrato de Mútuo Hipotecário.

1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor:

Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo , § 2º, da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na súmula 297.

Todavia, não se verificando nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro, assim como não demonstrado eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito por parte do fornecedor, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé etc., da incidência das referidas normas ao caso em exame não resulta nenhum efeito prático, sendo desnecessária a invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor. No mesmo sentido : REsp 417644/RS , 3a Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 30-9-02, p. 258, RNDJ 36/153, unânime.

Por isso, conquanto admita, nessas ações, a incidência das regras e princípios do CDC, não há, no caso dos autos, nenhum efeito prático decorrente de sua aplicabilidade, que já não tenha sido apreciado na análise do mérito.

2. Juros de mora de 1% ao mês

A exigência de juros moratórios em 12% ao ano, como disciplina o art. 1.062 do CC, está em consonância com a jurisprudência pacífica do e. STJ, in verbis :

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 596-STF. JUROS MORATÓRIOS. TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que assim pactuados na avença. Omissis.
(Resp n.º 506411/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4.ª Turma, DJ 17.11.2003)

Logo, no presente caso, a incidência dos juros moratórios deve ocorrer a partir da impontualidade do adimplemento da obrigação, estando limitado ao coeficiente de 1% ao mês.

3. Da aplicação da Taxa Referencial:

Firmado o contrato na vigência da Lei nº 8.177/91 e, prevendo a correção do saldo devedor pelos mesmos índices que reajustam as cadernetas de poupança que, por sua vez, são reajustadas pela TR, não há qualquer ilegalidade na utilização deste indexador. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal:

"CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZACAO DA TR COMO INDICE DE INDEXACAO. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493 , Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Março Aurelio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI. II. - No caso, não ha falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não ha nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. - R.E. ano conhecido. (STF - RE 175678 / MG - Relator Min. CARLOS VELLOSO - DJU de 04-08-95 - p. 22549)."

4. Multa Contratual:

Contrato celebrado em 23/08/1995 (fls.37-44).

Legítima é a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigação. A multa atacada está prevista nos contratos, expressamente aceita pelas partes quando da assinatura desse. Como não há prova de vícios no consentimento das partes e, tão pouco, o referido percentual encontrava óbice legal na época da contratação, deve incidir a multa.



5. Da capitalização mensal de juros - Tabela Price:

Não há prova de que tenha havido capitalização indevida de juros, sendo que o Sistema Price de amortização, não necessariamente implica nessa prática. A chamada amortização negativa, ocorrência comum no SFH, no caso, não se verifica, porque as prestações mensais contemplam pagamento dos juros e amortização, não sendo incorporado ao saldo devedor nenhuma parcela de juros. Sendo assim, não há incidência de juros sobre juros, conforme afirmam os autores. Em outras palavras, calculados os juros, eles são cobrados do mutuário, juntamente com a prestação de amortização e acessórios. Apenas a amortização de capital é abatida do saldo devedor que, assim, servirá de base para novo cálculo de juros e amortização, no mês seguinte. A taxa de juros utilizada para fins de cálculo é a nominal, e não a efetiva, e a base de cálculo é o saldo devedor apenas, excluídas as parcelas de juros recebidas nos meses anteriores. É evidente que essa sistemática não evidencia cobrança de juros sobre juros, seja porque a taxa de juros empregada é a nominal, seja porque na base de cálculo não se computam os juros já pagos no mês anterior.

6. Da repetição dos valores pagos a maior:

As prestações pagas a maior, que constituem mera antecipação de parcelas de amortização, juros e acessórios, devem ser imputadas nas prestações vencidas e vincendas, não tendo direito à devolução, no caso. Precedentes desta corte.

"ADMINISTRATIVO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 1. Não tendo violado preceito legal e não padecendo de qualquer irregularidade, legítima a criação do CES, que está em plena conformidade com a competência e atribuições delegadas ao BNH. 2.Somente na hipótese de inexistirem prestações vincendas é que o mutuário faz jus à restituição. Não sendo este o caso dos autos, as diferenças a maior devem ser destinadas à compensação com prestações futuras, com fulcro no art. 23 da Lei n.º 8.004/89. (TRF4 - 4ª Turma - AC Processo: 200072050050534/SC - Rel. Valdemar Capeletti - DJU de 22/08/2002 - p. 755).
SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. (...) 9. Devolução dos valores pagos a maior mediante imputação no pagamento da amortização e dos juros, sem prejuízo de restabelecimento do correto valor da prestação conforme as regras do PES-CP a partir da data do laudo pericial. (TRF4 - 3ª Turma - AC Processo: 200104010782430/PR - Rel. Francisco Donizete Gomes - DJU de 01/10/2003 - p. 509)."

Os valores pagos a maior, portanto, devem ser compensados com as prestações vencidas e vincendas.

7. Do prêmio de seguro:

Regula o tema, fixando os coeficientes dos prêmios mensais e consolidando toda a legislação em matéria de seguro habitacional, a Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular nº 121, de 3 de março de 2000, cabendo ao agente financeiro, tão-somente, aplicar a legislação e os coeficientes nela previstos. Além disso, a cobertura é bem mais complexa. Trata-se de seguro cuja cobertura abrange os danos físicos nos imóveis (DFI) e morte e invalidez permanente (MIP) dos mutuários que contribuíram com sua renda para a obtenção do financiamento. Como se vê, não se trata, unicamente, de seguro de vida, ou de seguro contra invalidez permanente ou de seguro contra danos físicos no imóvel, mas de todos esses infortúnios conjugados, reclamando, naturalmente, um prêmio compatível com a cobertura prevista para um contrato de longo prazo. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não merece reparo a sentença, também, nesse tópico.

8. Utilização do FGTS para amortizar o saldo devedor e amortização extraordinária:

No tocante à possibilidade da utilização do FGTS do autor para amortização do saldo devedor e o desconto requerido pela amortização extraordinária realizada, que a contribuição para o FUNCEF deverá ser contabilizada na amortização do imóvel, a sentença muito bem aborda a questão posta nos autos, a qual adoto como razões de decidir, porquanto expressa meu entendimento a respeito da matéria em exame. Passo a seguir a reproduzi-la:

"* DESCONTO PELA AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Entendem os autores que deveria ter sido concedido desconto quando da amortização extraordinária realizada, insurgindo-se contra o fato de que, cinco dias após esse pagamento, as requeridas tenham passado a conceder descontos expressivos aos mutuários que quisessem antecipar a liquidação do saldo devedor.
O contrato celebrado assim dispôs:
"Cláusula Décima Primeira - Da amortização Extraordinária - Fica facultado aos devedores em dia com suas obrigações contratuais, efetuarem amortizações extraordinárias para redução do prazo de financiamento ou do valor das prestações. Parágrafo Primeiro- Nesse caso, o abatimento do montante referido será precedido de atualização do saldo devedor, na forma prevista no parágrafo terceiro da cláusula sexta, procedendo-se após o referido abatimento, a eliminação do efeito da atualização sobre o saldo remanescente, mediante a divisão desse saldo pelo mesmo índice de atualização aplicado. Parágrafo Segundo- Os novos valores dos encargos mensais e/ou prazo remanescente, resultantes da amortização extraordinária, serão apurados em função do saldo devedor já amortizada e excluída a atualização aplicada para esse efeito, da taxa de juros, do sistema de amortização e do prazo remanescente, não se interrompendo a contagem do período, para efeito de recálculo da prestação de amortização e juros e dos prêmios de seguro de que tratam as cláusulas sétima e oitava, respectivamente."
Ou seja, não estava previsto no contrato nenhum desconto extraordinário, não sendo admissível obrigar a demandada FUNCEF a conceder o mesmo desconto conferido posteriormente aos mutuários, já que se trata de benesse concedida segundo a conveniência e critérios estabelecidos pela própria instituição financeira, desvinculada de qualquer obrigação legal ou convenção firmada entre as partes.

* UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS DO AUTOR MARCOS ANTÔNIO MUTTERLE
A Lei 8.036/90 assim dispõe sobre a possibilidade de levantamento da conta vinculada ao FGTS para utilização em financiamento imobiliário (grifos ausentes no original):
"Art. 20. A conta vinculada ao trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
(...)
v - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:
a) o mutuário conte com no mínimo de 3 (três anos) de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) O valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 meses;
c) O valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação.
VII- pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições:
a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;
b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;"
Da leitura dos dispositivos acima transcritos depreende-se que o levantamento dos valores do FGTS é permitido para pagamento de prestações ou para amortização/liquidação de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, o que, como antes explicitado, não é o caso do contrato firmado pelos autores. A única hipótese em que se poderia enquadrar o contrato em questão é a prevista no inciso VII, caso satisfeitas as condições das letras 'a' e 'b'. Porém, nestes autos não foi produzida nenhuma prova no sentido de demonstrar o preenchimento destes requisitos (que o mutuário contasse no mínimo 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes e que a operação fosse financiável nas condições vigentes para o SFH), pelo que não é possível cogitar a liberação do FGTS no caso em comento.
Por outro lado, a correspondência juntada às fls. 50-51, datada de julho de 1999, refere que em virtude de medida judicial liminar foi possibilitada a utilização dos recursos do FGTS nos financiamentos da FUNCEF, desde que a operação se enquadrasse nos moldes exigidos pelo SFH. No entanto, o deferimento dependia de requerimento e aprovação da Gerência de Fundos, com análise da renda familiar, dentre outros aspectos que denotassem que o financiamentos também poderia ser realizado pelas regras do SFH. Nos presentes autos, no entanto, igualmente não consta prova de que os autores tenham solicitado tal análise, nem demonstraram que tal pedido teria sido indevidamente indeferido. Saliente-se que não é possível sequer verificar a abrangência da medida liminar que deferia a utilização de recursos do FGTS em casos como o presente, pois tampouco foi realizada prova neste sentido. Diante disso, não se pode afirmar que o nominado autor faria jus ao levantamento pretendido..."

* DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DO CLUBE IMOBILIÁRIO

Neste tópico, entendem os demandantes que as mensalidades pagas ao denominado Clube Imobiliário, administrado pela FUNCEF, deverão servir para amortização da dívida, alegando que não se sabe a destinação dos recursos arrecadados a este título.
Não procede a alegação dos autores. Conforme consta do Regulamento do Clube Imobiliário (fls. 244-247), as contribuições destinam-se "à concessão de financiamentos/empréstimos imobiliários a seus sócios contribuintes, em condições especiais e diferenciadas do mercado, definidas em normas vigentes na data de cada sorteio" (art. 3º, fi. 244). Além disso, o regulamento também prevê que "as mensalidades vertidas ao Clube, dada a sua característica de mutualismo, não serão resgatáveis, em qualquer hipótese". (art. 3º, parágrafo único).
Deste modo, considerando a destinação específica das mensalidades pagas ao Clube Imobiliário para custeio de financiamentos habitacionais, e tendo em conta que os autores usufruíram deste benefício, não se justifica a utilização das contribuições já pagas para amortização da dívida.
Em face do exposto, nego provimento à apelação.




É o voto.
























Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8808230/apelacao-civel-ac-1785-rs-20027107001785-3/inteiro-teor-13894825