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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5091676-68.2019.4.04.7100 RS 5091676-68.2019.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5091676-68.2019.4.04.7100 RS 5091676-68.2019.4.04.7100
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso (s) submetido (s) à sistemática da repercussão geral, fixou a (s) seguinte (s) tese (s): Tema STF 110 - É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. , § 1º, da Lei 9.718/98. Em relação à(s) matéria (s), o acórdão recorrido parece divergir do entendimento da Corte Suprema. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Órgão julgador deste Regional, para eventual juízo de retratação.
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