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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034004-28.2020.4.04.0000 5034004-28.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Friedmann Anderson Wendpap que, em sede de ação de improbidade administrativa, indeferiu a liberação de imóvel declarado indisponível. Esse é o teor da decisão agravada naquilo que importa ao presente julgamento (evento 59 do processo originário): 5. Preliminarmente, reforço mais uma vez que as questões aqui discutidas não envolvem o mérito da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens nos autos principais, mas sim as questões relacionadas ao regular cumprimento da mesma, in casu, o fato do imóvel enquadrar-se a princípio na definição de bem de família, cuja regra é a impenhorabilidade. 6. Em que pesem os argumentos da requerida, quanto aos bens objetos de medida assecuratória, as decisões da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm rechaçado a hipótese de extensão da indisponibilidade aos bens absolutamente impenhoráveis: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS.BENS IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO.(...).5. O Tribunal a quo cassou a medida de indisponibilidade que recaía sobre os bens do recorrido unicamente por ela, equivocadamente, abranger recursos impenhoráveis. Assim, é patente a violação ao art. 7º da Lei 8.429/1992, pois não seria o caso de indeferir totalmente tal medida, mas apenas de restringir seu alcance ao montante necessário para garantir as consequências financeiras da prática da improbidade, com exclusão dos bens impenhoráveis.6. Recurso especial parcialmente provido para determinar a indisponibilidade dos bens penhoráveis do recorrido no montante necessário à reparação do dano ao erário decorrente do ato ímprobo que lhe é imputado, excluídos, portanto, os proventos de aposentadoria da abrangência de tal Medida Cautelar.(REsp 1461892/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL.IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. OFENSA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução.2. O uso que o empregado ou o trabalhador faz do seu salário, aplicando-o em qualquer fundo de investimento ou mesmo numa poupança voluntária, na verdade, é uma defesa contra a inflação e uma cautela contra os infortúnios, de maneira que a aplicação dessas verbas não acarreta a perda de sua natureza salarial, nem a garantia de impenhorabilidade.3. Recurso especial provido.(REsp 1164037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 09/05/2014 Essa regra, contudo, não se aplica ao bem de família: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta Corte já reconheceu a possibilidade de a decretação de indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa recair sobre bens de família.Precedentes: REsp 1461882/PA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/03/2015, REsp 1204794 / SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/05/2013.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1483040/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 21/09/2015).(...) Isso porque "tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte" (REsp 1204794 / SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/05/2013, grifo nosso). Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em admitir a decretação de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa sobre bem de família. Precedentes: AgInt no REsp 1633282/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 26/06/2017; AgRg no REsp 1483040/SC, Primeira Turma, Minha Relatoria, DJe 21/09/2015; REsp 1461882/PA, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/03/2015.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1670672/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 19/12/2017). Assim, a indisponibilidade incidente sobre o bem imóvel não se confunde com expropriação do mesmo, constituindo mera garantia do juízo para eventual execução em caso de sentença condenatória transitada em julgado ao final do processo. Tal garantia poderá ser mantida ou não, a depender dos desdobramentos que vierem a ocorrer na ação principal. 7. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela requerida para levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula 17.734 do 2º Registro de Imóveis desta capital. A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando, em suma, que se trata de imóvel residencial, bem de família, devendo ser observada a regra de impenhorabilidade. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Embora as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida nesse momento a decisão agravada porque não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique o deferimento da tutela recursal antecipada. A matéria pode perfeitamente ser resolvida pelo colegiado, no julgamento do mérito do agravo de instrumento, após a oitiva da parte contrária. No caso, a manutenção da indisponibilidade não importa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o direito à moradia neste momento não é prejudicado. De outra banda, há risco de dano inverso porque a liberação da restrição antecipada possibilitaria a venda do bem. Logo, o julgamento deve aguardar a inclusão em pauta para conhecimento pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).
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