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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
20 de Julho de 2020
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5027235-78.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LAURA DA SILVA BITENCOURT (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que reconheceu o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos intervalos de 28/02/1998 a 31/12/1998, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2005 e 01/01/2006 a 21/06/2017 e determinou a concessão de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora.

Sustenta a inexistência de prova material da atividade rural no período equivalente à carência do benefício, notadamente considerando que a autora registra recolhimentos ao RGPS como contribuinte individual desde 2011. Junta cópia de processo judicial com requerimento de auxílio-doença ajuizado pela autora em 2015, em que afirma desenvolver a atividade de cozinheira autônoma. Acrescenta que toda a documentação apresentada está em nome do esposo da autora, que possui vínculos urbanos desde 1989.

É o breve relatório. Decido.

De início, afasto a alegação de intempestividade do recurso formulada em contrarrazões (Evento 75 - CONTRAZ1). Com efeito, ainda que a peça recursal tenha sido inicialmente protocolada antes da intimação da sentença que julgou os embargos de declaração (Evento 63 - RecIno1), a insurgência recursal foi tempestivamente reiterada após a intimação da nova decisão (Evento 71 - PET1 e OUT3), não havendo óbice ao seu conhecimento.

Quanto ao mérito, observo que a questão relativa ao desempenho de atividade rural em regime de economia familiar no período equivalente à carência do benefício foi solucionada pelo juízo de origem nos seguintes termos (Eventos 53 e 67):

Resta analisar, então, se efetivamente os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material, tendente a comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em período igual ao da carência exigida em lei para o direito à aposentadoria por idade.

Saliente-se que a parte autora deve comprovar ter exercido atividade rural ao menos até o ano em que implementou o requisito etário para a concessão do benefício. Conforme firme jurisprudência não é preciso que a requerente exerça atividade rural até a data do requerimento administrativo se antes dessa data já havia completado a idade mínima necessária à concessão do benefício.

Para a comprovação do trabalho rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos:

Documento Titular Ano
Certidão de casamento da autora com Telmo Nunes Bitencourt, profissão agricultor, ocorrido em 1980; autora 1980
Averbação à certidão de casamento da autora, informando separação consensual homologada por sentença com trânsito em julgado em 25/05/1986, e posterior restabelecimento da sociedade conjugal desde 04/04/1989; autora 1986 e 1989
Nota Fiscal em nome da autora, ano 1998; autora 1998
Notas Fiscais de Produtor em nome de Telmo Nunes Bitencourt, marido da autora (produtor ou destinatário), anos 2002, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010; marido da autora 2002, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010;
Nota Fiscal em nome da autora (produtora ou destinatária), ano de 2010; autora 2010
Nota Fiscal em nome da autora e seu marido (produtor ou destinatário), ano 2013; autora 2013
Matrícula de Imóvel em nome de Telmo Nunes Bittencourt, marido da autora, escritura pública lavrada em 1992, com posteriores compras e vendas; marido da autora 1992
INCRA 2014 em nome de Telmo Nunes Bitencourt, marido da autora, emissão 2006, 2007, 2008, 2009; marido da autora 2006, 2007, 2008, 2009;
Certificado de Dispensa de Incorporação de Telmo Nunes Bitencourt, marido da autora, ano 1971; marido da autora 1971
Contribuição Sindical Rural, em nome de Telmo Nunes Bitencourt, marido da autora, exercício 2014; marido da autora 2014
Talão de Notas Fiscais de Produtor em nome de Telmo Nunes Bitencourt, marido da autora, carimbado em 2019; marido da autora 2019
Nota Fiscal de Produtor em nome da autora e seu marido (produtor ou destinatário), anos 2014, 2015, 2016, 2017; autora 2014, 2015, 2016, 2017;
Guia de Trânsito Animal, destinatário Telmo Nunes Bitencourt, marido da autora, anos 2013, 2014, 2015, 2017; marido da autora 2013, 2014, 2015, 2017;
ITR em nome de Telmo Nunes Bitencourt, marido da autora, anos 1992, 1993, 1994, 1997, 2007, 2010, 2011, 2012, 2014, 2015, 2016, 2017; marido da autora 1992, 1993, 1994, 1997, 2007, 2010, 2011, 2012, 2014, 2015, 2016, 2017;

De acordo com o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, exige-se um início de prova material, que, corroborado pela prova testemunhal, comprove o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar. Ou seja, para efeito de obtenção do benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola.

Considerando a prova material apresentada no feito, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, entendo possível o reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 28/02/1998 a 31/12/1998, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2006 a 21/06/2017, num total de 13 anos, 3 meses e 24 dias.

Por outro lado, diante da absoluta ausência de início de prova material que comprove o efetivo trabalho em regime de economia familiar, há vedação legal do reconhecimento do labor rural no período de 01/01/1999 a 31/12/2001 e 01/01/2003 a 31/12/2005.

Refuto o argumento da autarquia, trazido em contestação (evento 16), de que a subsistência da família era assegurada por fonte de renda urbana, tendo em vista que, em audiência (evento 28), ficou comprovado que essa renda urbana do marido apenas complementava a principal fonte de renda da família que advinha da ativida agrícola.

Assim, diante do reconhecimento do labor rural no total de 13 anos, 3 meses e 24 dias, a autora atinge apenas 161 meses de atividade agrícola em regime de economia familiar, não fazendo jus, portanto, à aposentadoria por idade rural, impondo-se apenas a averbação dos períodos reconhecidos.

(....)

De fato, assiste razão à embargante.

Em que pese o INSS tenha deixado de averbar o período de 01/01/2003 a 31/12/2005 como labor rural por entender que não foram apresentados documentos suficientes, em análise detida dos autos verifico que a requerente apresentou Notas Fiscais de Produtor Rural, em nome de Telmo Nunes Bittencourt (produtor ou destinatário), marido da autora, emitidas nos anos de 2003, 2004 e 2005 (evento 1, PROCADM7, p.4-8).

Assim, considerando a prova material acima descrita, corroborada pela prova testemunhal (evento 28) entendo possível o reconhecimento do exercício de atividade rural da parte autora em regime de economia familiar no período de 01/01/2003 a 31/12/2005.

Reitero tópico prolatado na sentença (evento 53), no sentido de que, embora o esposo da autora fosse trabalhador urbano desde 1989, em audiência (evento 28) ficou comprovado que a renda urbana do marido apenas complementava a principal fonte de renda da família que advinha da ativida agrícola.

Quanto ao argumento do INSS, no sentido de que houve separação conjugal da autora em 1988 e restabelecimento da sociedade conjugal apenas em 2016, sendo que neste caso os documentos para comprovação da atividade rural deveriam ter sido apresentados em nome próprio, não merece prosperar. A averbação à certidão de casamento da autora informa restabelecimento da sociedade conjugal desde 04/04/1989 (evento 1 - CERTCAS4, p.2).

Por fim, com relação ao fato de que a autora recolheu contribuições previdenciárias desde 2011 como cozinheira de baixa renda, são informações novas, que, pelo seu conteúdo, deveriam ter sido apresentadas em sede de contestação.

Neste ponto, acrescento que já havia nos autos a informação de recolhimento de contribuições-carnê nos períodos de 01/01/2011 a 31/12/2013 e 01/01/2015 a 31/01/2017 (evento 10-PROCADM2, p.14), porém não foi esclarecido pelo INSS, em nenhum momento dos autos, se se tratava de vínculo urbano ou rural.

Por fim, os embargos de declaração se limitam a discutir período de 2003 a 2005. (grifei)

Com o devido respeito ao posicionamento adotado pela decisão recorrida, entendo que a demanda comporta solução jurídica diversa. Conforme pontuado pelo INSS em suas razões recursais, a análise do sistema CNIS evidencia que o esposo da parte autora apresenta extenso histórico laborativo como empregado, com vínculos de longa duração entre 1978 e 2000 e entre 2004 e 2015, que culminaram na concessão de benefício de auxílio-doença em 2016 e de aposentadoria por idade em 2017 (Evento 51 - PROCADM1).

A esse respeito, não se ignora que, nos termos de entendimento sumulado da TNU, o exercício de outra atividade por um dos membros do grupo não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Contudo, a existência de outra fonte de renda torna necessária a comprovação de que os proventos decorrentes da atividade rural eram indispensáveis ao sustento da família, conforme exigido pelo artigo 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Sobre a questão, a decisão recorrida entendeu que as informações prestadas pela autora em seu depoimento pessoal (Evento 28 - AUDIO2) seriam suficientes para se concluir que renda do marido era apenas complementar à atividade agrícola. Contudo, pela análise dos elementos de prova material, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a relevância comercialização da produção rural para fins de caracterização do regime de economia familiar.

Isso porque o esposo da parte autora obtinha, em média, remuneração superior a dois salários mínimos mensais em decorrência do labor como empregado (Evento 51 - PROCADM1 - p. 18-25). Em contrapartida, as notas fiscais de produtor apresentadas (Evento 1 - PROCADM7 - p. 02 - p.24; PROCADM8 - p. 01-05; NFISCAL10 a 30) indicam a obtenção de valores menos expressivos em decorrência da comercialização de animais e produtos agrícolas como milho.

Dito de outro modo, o valor anual registrado nas notas de venda não é suficiente para se presumir que se tratava da principal fonte de subsistência do núcleo familiar, especialmente diante da constatação de que o esposo da autora possuía vínculo laborativo com rendimentos que ultrapassavam o salário mínimo, cujo poder de compra no meio rural é notadamente superior ao comumente verificado no meio urbano.

Nesse sentido, observo que as testemunhas ouvidas em audiência judicial informaram que a produção do grupo familiar seria primordialmente para consumo próprio e, apenas eventualmente, para comercialização (Evento 28 - AUDIO3 a 5), o que reforça a tese de que a atividade rural era apenas complementar à renda obtida pelo esposo da parte autora.

Por fim, observo que a autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual entre 01/2011 e 01/2017 (Evento 1 - PROCADM6 - p. 08) e, em ação ajuizada em 2015 para obtenção de auxílio-doença (Evento 71 - OUT2) qualificou-se como cozinheira autônoma, sem fazer menção ao eventual enquadramento como segurada especial. Já na perícia administrativa, informou que a sua atividade consistia em "fazer pão, queijo e leite para vender" (Evento 75 - OUT2).

Assim, ainda que se entenda que a qualificação da autora como "cozinheira autônoma" enquadra-se em um contexto de produção artesanal de alimentos com matéria-prima agrícola, permitida ao segurado especial nos termos do art. 11, § 9º, VII, da Lei nº 8.213/91, a própria natureza da atividade desenvolvida (venda de alimentos caseiros) sugere se tratar de fonte complementar de renda, o que apenas reforça a conclusão de que os vínculos empregatícios do esposo eram o principal meio de subsistência do grupo familiar.

O voto é, pois, por dar parcial provimento ao recurso do INSS, para afastar o enquadramento da autora como segurada especial nos períodos de 28/02/1998 a 31/12/1998 e de 01/07/2004 até a DER (21/06/2017) e afastar a condenação à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Mantida a determinação de averbação do labor em regime de economia familiar reconhecido em sentença para os períodos de 01/01/2002 a 31/12/2002 e de 01/01/2003 a 30/06/2004, por não haver registro de percepção de outra fonte de renda no período.

Como o direito ao benefício não foi reconhecido, rejeito o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado em contrarrazões.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ de 12/03/2007, p. 239). No mesmo sentido: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).

Ficam expressamente prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes, e declarado que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Sem condenação em honorários, por não haver recorrente integralmente vencido. Parte isenta de custas.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011178641v11 e do código CRC 8fbcd8a1.

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Documento:710011300331
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5027235-78.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LAURA DA SILVA BITENCOURT (AUTOR)

ADVOGADO: ANA CRISTINA JARDIM GEISSLER (OAB RS096734)

ADVOGADO: VERA REGINA GOMES FLORES (OAB RS108885)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 20 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011300331v2 e do código CRC 0e2ffe8e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/07/2020 A 20/07/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5027235-78.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LAURA DA SILVA BITENCOURT (AUTOR)

ADVOGADO: ANA CRISTINA JARDIM GEISSLER (OAB RS096734)

ADVOGADO: VERA REGINA GOMES FLORES (OAB RS108885)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/07/2020, às 00:00, a 20/07/2020, às 14:00, na sequência 44, disponibilizada no DE de 02/07/2020.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 23/07/2020 22:49:46.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881178298/recurso-civel-50272357820194047100-rs-5027235-7820194047100/inteiro-teor-881178378