jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019629-22.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

AGRAVANTE: RESTAURANTE CASARAO DO BOM FIM LTDA.ME

ADVOGADO: EWERTON CALVANO CORREA (OAB RS057024)

ADVOGADO: Samanta Rocha Pinto (OAB RS059222)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:

"I -

Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta já posteriormente ao término do prazo de oposição de embargos em que a parte executada alega (1) iliquidez do título porquanto não juntado o auto de lançamento e memória discriminada do débito; (2) a alta carga tributária implica confisco; (3) juros e encargos excessivos.

II -

Exigência de demonstrativo atualizado

A exigência de que o demonstrativo do débito atualizado acompanhe a petição inicial da ação de execução consta do art. 798, I, b, do Novo CPC, o qual, entretanto, não se aplica à ação de execução fiscal, que tem disciplina específica dos requisitos da petição inicial no artigo , da LEF. Esse artigo estabelece que a petição inicial deve estar instruída com a certidão de dívida ativa, somente (§ 1º) e, entre os requisitos desta, não se encontra o demonstrativo do débito atualizado (artigo , § 6º, c.c. § 5º, da LEF).

Requisitos das CDAs

Ainda que não sejam de clareza solar, a (s) CDA (s) indica (m), no campo" descrição/embasamento legal ", se o débito se refere a" contribuição dos segurados "ou" contribuição da empresa sobre remuneração de empregados ", SAT e terceiros (parte patronal).

De qualquer sorte, no caso em tela, não há cogitar-se de prejuízo à defesa, pois, as CDAs se referem a débitos constituídos por DCG (Débito confessado em GFIP), conforme previsto no art. 32, IV, § 2º, da Lei 8.212/91.

O referido dispositivo prevê a obrigatoriedade do contribuinte declarar ao fisco os dados relacionados aos fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e também que esta declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, verbis:

"Art. 32. A empresa é também obrigada a:

(...)

IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

(...)

§ 2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)"

Tal norma prevê o dever instrumental de informar, mas é a Instrução Normativa INSS/DC nº 03/2005 que detalha o procedimento consubstanciado na DCG, explicitando que o crédito constituído em DCG dispensa o contencioso administrativo, podendo ser desde logo inscrito em dívida ativa, v.g:

"Art. 634 O sistema informatizado da SRP, ao constatar débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP, poderá registrar este débito em documento próprio, denominado Débito Confessado em GFIP - DCG, o qual dará inicio à cobrança automática independente da instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo. (Nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)

§ 1º É facultado à SRP, antes da emissão do DCG, intimar o sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma do caput. (Nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)

§ 2º A intimação prevista no § 1º será encaminhada ao sujeito passivo, a critério da SRP, por via postal, com ou sem Aviso de Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá: (Nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)

I - o prazo para regularização; (Incluído pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)

II - o endereço eletrônico para acesso aos relatórios com detalhamento dos valores apurados e obtenção de instruções para regularização da situação; e (Incluído pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)

III - o endereço da DRP ou da UARP onde o sujeito passivo poderá comparecer, caso manifeste interesse em obter informações adicionais. (Incluído pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)

§ 3º (Revogado pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)

§ 4º O DCG será emitido caso as divergências contidas na intimação de que trata o § 1º deste artigo, não sejam regularizadas no prazo previsto no documento.

§ 5º Considera-se constituído o crédito tributário apurado nos termos do caput a partir do momento da declaração da obrigação tributária, mediante a entrega da GFIP, independentemente da emissão do DCG.

§ 6º O DCG dispensa o contencioso administrativo e será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal (PGF), para fins de inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial, caso não seja regularizado no prazo nele previsto. (Nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)".

O raciocínio é análogo ao que ocorre nas DCTFs. Se a DARF recolhida para o mesmo tributo e competência da indicada na DCTF acusar valor a menor do que o confessado, a diferença poderá ser objeto de inscrição. Ora, na medida em que o DCG baseia-se nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em GFIP, apurando justamente o valor referente à diferença entre o que foi declarado em GFIP e o que foi recolhido em GPS, claro está que este documento tem esteio em confissão do contribuinte, afigurando-se dispensável, portanto, a sua notificação na esfera administrativa, podendo desde logo ser inscrito em dívida ativa.

Aplica-se ao DCG a Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

" A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco ".

Como se vê, CDAs têm suporte em informações prestadas pelo próprio contribuinte nas GFIPs. Em se tratando de crédito constituído com base em confissão do contribuinte, este não pode alegar desconhecimento acerca de sua origem e natureza, tampouco questionar os valores, pois foi ele mesmo quem declarou - ou ao menos anuiu - com o montante apurado.

Por sua vez, os valores originários do débito estão devidamente discriminados, em cada competência, no" Discriminativo de Crédito Inscrito "anexos às CDAs, bem como os valores correspondentes a juros, correção monetária e multa. E, desde que haja descrição e individualização dos períodos do débito, não há óbice algum a que sejam cumulados mais de uma competência ou exercício na mesma CDA.

A LEF não exige que a CDA venha instruída com cópia do processo administrativo que lhe deu origem para fins de execução. Basta, isto sim, a mera referência ao número deste processo (art. 2º, § 5º, VI), que fica à disposição na repartição competente para que o contribuinte o consulte (Lei nº 6.830/80, artigo 41).

Nesse sentido colaciono jurisprudência:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO QUE EMBASOU A INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CDA. REQUISITOS. MULTA. JUROS. ENCARGO LEGAL DE 20% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não há reconhecer cerceamento de defesa pela não juntada do procedimento administrativo que deu origem ao débito fiscal, nem tampouco pela ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, uma vez que não constituem documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe como a inicial da execução fiscal será instruída.

2. A intimação do contribuinte é obrigatória no processo administrativo de lançamento, para consagração do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. , inc. LV, da CF/88, não sendo obrigatória a intimação quando houver a inscrição em dívida ativa.

3. (...) Omissis. Grifei. (TRF 4ª Região, 1ª Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 19.10.2005, pg. 125)

Quanto à forma de calcular os juros de mora e a correção monetária decorre de lei. Sendo assim, na medida em que a CDA indica a base legal da incidência dos juros de mora e da correção monetária, está, implicitamente, informando a forma pela qual se calculam os mesmos.

Desde que haja descrição e individualização dos períodos do débito, não há óbice algum a que sejam cumulados mais de um exercício na mesma CDA. No caso em pauta, os valores originários do débito estão devidamente discriminados, em cada competência, no "Discriminativo de Crédito Inscrito" anexo, bem como os valores correspondentes a juros, correção monetária e a multa, com o que tenho por plenamente atendida a exigência legal.

Alegações genéricas

A alegação de que a alta carga tributária implica confisco, sem sequer se dirigir especificamente aos créditos objeto da CDA, não possibilita sequer análise por este Juízo.

Quanto à alegação também genérica de que os encargos seriam excessivos e confiscatórios, passo à análise da legitimidade de cada um dos encargos inseridos no montante exequendo.

Efeito confiscatório da multa

Ao mesmo tempo em que a Carta Política garante o direito de propriedade, ao imprimir-lhe contornos - pois não se cuida de um direito absoluto - prevê a instituição de tributos, os quais, como consabido, representam uma possibilidade de vulneração daquela garantia. Atento ao potencial lesivo da tributação, o constituinte tratou de vedar, por meio do art. 150, IV, a utilização de tributo com efeito de confisco.

A norma limitadora do poder de tributar voltou-se, portanto, à instituição de tributos. A jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, contudo, tem estendido a aplicação do princípio do não-confisco também às penalidades por infrações à legislação tributária. Tal interpretação, todavia, aplica-se somente a situações-limite, nas quais o percentual da multa leve à supressão da propriedade, em flagrante desrespeito à garantia constitucional, o que não é o caso dos autos.

Essa análise bem demonstra o descabimento da pretensão de ter-se afastada ou reduzida a multa com fundamento em sua onerosidade, ou em argumentos de justiça tributária. Ocorre que o legislador vale-se da imposição de multa de forma a compelir o contribuinte a respeitar os comandos da lei tributária, bem como reprimir a falta já ocorrida. A respeito, o caput do art. 161 do CTN: 'O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária'.

É natural, portanto, que as penalidades façam-se pesar sobre os ombros daqueles que se desviam do cumprimento de suas obrigações, não havendo nisso nada de inconstitucional, pelo que não pode ser afastada a multa.

Destarte, não se caracteriza o confisco na hipótese, porque não há "a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa", na apropriada definição do STF, na ADIN nº 551/RJ (Relator Min. Ilmar Galvão, DJ 14-02-2003 p. 058). Ademais, não está demonstrado que a recorrente, com o pagamento da multa, cairá em insolvência.

Saliento que, no caso em pauta, a multa foi aplicada no percentual de 20%, nos termos do art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96, assim vazado:

"Art. 61. Os débitos para com a união, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento."

Fixada em lei, não há lugar, como já visto, para o afastamento da multa, cabendo registrar-se que o Supremo Tribunal Federal, por ensejo do RE 239964, já decidiu que 'a multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco' (RE 239964, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 15/04/2003, DJ 09-05-2003).

Aliás, a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região, assentada em precedente do STF, é pacífica no sentido de que multas de mora em percentual de até 100% não configuram confisco. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa:

'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MPF. ILIQUIDEZ E NULIDADE CDA. SISTEMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. DATA DA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.

1 a 6. (omissis).

7. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 20%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 - voto do Ministro Marco Aurélio).

8 a 9. (omissis).'

(AC nº 200572130031700/SC - 2ª T do TRF da 4ª R - D.E. 07/04/2009 - Rel. Marciane Bonzanini)

Destaco, outrossim, que as disposições e limitações constantes do Código de Defesa do Consumidor não têm aplicação na seara tributária, por absoluta impropriedade de almejar-se transladar princípios e valores atinentes à relação de consumo para a relação jurídico-tributária.

Juros equivalentes à taxa Selic

A discussão relativa à taxa SELIC já foi muito intensa, tendo o STJ, inclusive, acolhido a tese da sua ilegalidade durante muitos anos. Mas tal restou superado, mesmo naquela Corte. É que a SELIC, além de não estar sujeita à legalidade absoluta de que trata o art. 150, I, da CF, que diz respeito aos aspectos da norma tributária impositiva, tem suporte legal desde sua previsão no art. 13 da Lei 9.065/95, passando pelo art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e pelo art. 38, § 6º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97. Note-se que a taxa prevista no art. 161, § 1º do CTN, tem caráter supletivo, ressalvando a legislação que disponha sobre a matéria. Veja-se o precedente:

'JUROS MORATÓRIOS... 1. Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a fazenda Nacional, bem como, havendo lei estadual nesse sentido, também em relação a tributos cobrados pelos estados.' (STJ, 1ª T., REsp 1048710/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, ago/08)

A taxa média do SELIC configura juros, embora agregue também correção monetária. Saliente-se, entretanto, que, a partir do momento em que passou a incidir a taxa Selic - a qual agrega juros e correção monetária -, não mais se aplica qualquer outro tipo de juros ou índice de correção monetária. É só a taxa selic. Não há cumulação de correção monetária com taxa Selic, uma vez que a Selic já contém a correção monetária. Não há bis in idem.

Releva gizar, ademais, que a incidência dos juros equivalentes à Selic sobre o principal do débito não representa capitalização mensal de juros. Não há incidência de juros sobre juros, mas tão somente do percentual acumulado da taxa Selic sobre o principal do débito.

Cumulação de juros e multa

Embora a mora caracterize os juros e a multa, a incidência dessas parcelas decorre de diferentes funções: a multa moratória é instituída para garantia do cumprimento da obrigação tributária principal, ou seja, é penalidade infligida ao contribuinte em razão da violação ao dever de recolher o tributo no prazo estipulado por lei; os juros de mora destinam-se a ressarcir o credor dos prejuízos decorrentes da não disponibilidade do capital e, por essa razão, são devidos em razão do tempo que perdura essa indisponibilidade. Podem, portanto, incidir cumulativamente os juros de mora e a multa de mora. Veja-se, a respeito, a súmula nº 209 do extinto Tribunal Federal de Recursos:

"Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória." .

Quanto à incidência de juros equivalentes à selic, já assinalou TRF/4 que "resta cristalizado, a partir da edição da súmula 45 do TFR, a possibilidade de incidência de juros sobre o valor da multa, posto que esta compõe o débito e possui o mesmo regime de cobrança do tributo" (AC 200671130027875 - Rel Vânia Hack de Almeida), o que também está plasmado em acórdão do TRF2 ( AMS 200451010093695 - Rel Salete Maccaloz)

III - Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal ou não atribuído efeito suspensivo a eventual agravo interposto e considerando já ter decorrido in albis o prazo de embargos, converta-se em renda definitiva da União o valor depositado (evento 17), intimando-se o exequente para comprovar a imputação no montante exequendo e para que requerer em prosseguimento.

A agravante repisa as alegações suscitadas na exceção de pré-executividade.

Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

A agravada apresentou resposta.

É o relatório.

VOTO

1. Certidão de dívida ativa

A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80.

As exigências formais previstas nos arts. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6830/80 tem a finalidade precípua de possibilitar ao devedor impugnar a imputação fiscal. Para tanto, deve o mesmo apresentar argumentos plausíveis e concretos e não se limitar a afirmar que a certidão não contém os requisitos legais. Deve, ainda, consultar a legislação de regência, bem como os dados de que dispõe, para verificar se os cálculos do credor estão corretos. Entendendo que não estão corretos, deve apontar com clareza e de forma articulada os motivos de sua inconformidade.

A agravante limita-se a afirmar, em termos genéricos, que a CDA não possui os requisitos exigidos pela legislação.

Conforme se extrai da CDA constante nos autos originários, os créditos foram constituídas por DCGO - LDCG / DCG ONLINE.

Ou seja, os débitos foram assumidos em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) pela própria contribuinte, sendo recolhidos por GPS (Guia da Previdência Social) a menor, gerando incongruências no sistema com formação automática de processo eletrônico e emissão de intimação para pagamento.

Como não houve quitação ou parcelamento, foi gerada a DCGO - LDCG / DCG ONLINE. Transcorrido o prazo de 30 dias, foi enviada à Procuradoria da Fazenda Nacional eletronicamente para fins de cobrança.

O DCGB é irretratável e definitivo pela própria confissão. Aplica-se, mutatis mutandis, a mesma orientação adotada pela jurisprudência em relação à Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, que constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do respectivo crédito, a teor art. , § 1º, do DL 2.124/84.

Não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. Multa

O STF já assentou que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal. Admite-se, pois, multas no percentual de 100%. Nesse sentido, é elucidativo o seguinte precedente da Corte Especial deste Tribunal:

"TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR DE 60%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, IV, DA LEI Nº 8.383/91 E DO ART. , IV, DA LEI Nº 8.620/93. REJEIÇÃO.

1. Aplicam-se mesmo às multas moratórias o princípio do não-confisco, porque proteção ao direito de propriedade, como garantia contra o desarrazoado agir estatal, que manifesta-se não somente na obrigação tributária principal.

2. O critério de proporção, contudo, é completamente diferente. Enquanto se há de ter por confiscatório tributo que atinja mais de 50% dos rendimentos anuais do bem, ou o próprio valor do bem (em cobranças repetitivas), como chegou a propor Geraldo Ataliba em sugestão de norma legal delimitadora do confisco, de outro lado quanto à multa maiores valores deverão ser admitidos.

3. É que ao contrário do tributo, que incide sobre lícita conduta do cidadão, a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada.

4. O patamar de 60%, discutido na espécie, não há de ser considerado confiscatório para uma multa moratória. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que admitiu multa de 80% e implicitamente reconheceu a possibilidade de multas até o limite de 100% do principal."

(Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC 2000.04.01.063415-0/RS, Rel. para o acórdão Des. Fed. Néfi Cordeiro, D.E. de 17/4/2007)"

No caso, a multa está sendo exigida no percentual de 20%, de modo algum excessivo.

3. Taxa SELIC

O STF pacificou o entendimento de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

1. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exame de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

2. Legitimidade da taxa selic para apuração de débitos tributários. Precedente do Plenário.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.'

(ARE 738535 AgR/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26-06-2013)

'Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Débitos tributários. juros. taxa SELIC. Legitimidade. multa. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.

3. O Plenário desta Corte, enfrentando o assunto à luz do princípio da isonomia, firmou entendimento no sentido da legitimidade da incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário, desde que exista lei legitimando o uso desse índice.

4. O caráter confiscatório da multa, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(ARE 722727 AgR/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18-03-2013)

No caso, a taxa SELIC foi aplicada conforme prevê a legislação de regência.

4. Cumulação de juros, multa e correção monetária.

Com base nas Súmulas 45 e 209 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de ser legítima a cobrança cumulativa de juros de mora, multa moratória e correção monetária.

Não há probabilidade no direito alegado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001847198v3 e do código CRC f971aa42.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 22/7/2020, às 14:51:51

40001847198 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 23/07/2020 23:38:05.

Documento:40001847199
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019629-22.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

AGRAVANTE: RESTAURANTE CASARAO DO BOM FIM LTDA.ME

ADVOGADO: EWERTON CALVANO CORREA (OAB RS057024)

ADVOGADO: Samanta Rocha Pinto (OAB RS059222)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80.

2. Admite-se multa moratória até 100%.

3. É legítima a incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário.

4. É legítima a cobrança cumulativa de juros de mora, multa moratória e correção monetária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001847199v3 e do código CRC bb359de4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 22/7/2020, às 14:51:51

40001847199 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 23/07/2020 23:38:05.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/07/2020 A 21/07/2020

Agravo de Instrumento Nº 5019629-22.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

AGRAVANTE: RESTAURANTE CASARAO DO BOM FIM LTDA.ME

ADVOGADO: EWERTON CALVANO CORREA (OAB RS057024)

ADVOGADO: Samanta Rocha Pinto (OAB RS059222)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/07/2020, às 00:00, a 21/07/2020, às 16:00, na sequência 347, disponibilizada no DE de 03/07/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 23/07/2020 23:38:05.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881197268/agravo-de-instrumento-ag-50196292220204040000-5019629-2220204040000/inteiro-teor-881197345