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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040533-20.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que denegou mandado de segurança ajuizado para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS gerado na aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, conforme autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, declarando-se o direito à compensação.

A impetrante interpôs apelação, requerendo "o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e Cofins (nas alíquotas previstas no art. , § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), gerado na aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, conforme autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004", a ser aproveitado mediante recálculo do saldo credor e compensação.

Contraarrazoado, vierem os autos a esta Corte.

Relatados.

VOTO

1. Preliminar

1.1 Recursal

1.1.1 Admissibilidade

A apelação é tempestiva e foi efetuado o preparo.

2. Mérito

2.1 Tributação monofásica do PIS/COFINS

A tributação concentrada, também chamada de tributação monofásica no caso das contribuições para o PIS e a COFINS, encontra amparo nos artigos 149, § 4º e 195, § 9º, da Constituição Federal.

A tributação monofásica é aplicada para produtos específicos. O tributo recai apenas sobre uma das pessoas envolvidas na cadeia produtiva, havendo a desoneração tributária nas etapas posteriores. Assim, em regra, o produtor ou o fabricante pagam alíquotas maiores, enquanto que as receitas obtidas pelos revendedores no atacado ou varejo são reduzidas para zero.

No caso dos autos, a parte autora, na condição de varejista, revende produtos de perfumaria, cosméticos e higiene pessoal, sujeitos à tributação monofásica com base no art. , b, da Lei 10.147/00:

"Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:

I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:

b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento);

Assim, os industriais e importadores ficam sujeitos ao recolhimento do PIS/COFINS incidentes sobre toda a cadeia de produção e consumo. As contribuições são recolhidas com alíquotas maiores, sendo reduzidas para zero para os revendedores varejistas, conforme prevê o art. 2º da Lei 10.147/00:

"Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador".

2.2 Apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica

O direito ao crédito de PIS/COFINS não é admitido no caso de aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica.

A vedação é prevista no art. , inciso I, b, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003:

"Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

...

b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei;"

O art. , § 1º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, excetuam a apuração do PIS/COFINS com as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida pelos produtores e importadores em relação à venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.

A lei não permite o direito ao crédito justamente pelo fato de os referidos produtos ficarem sujeitos à tributação monofásica, na forma prevista no art. , da Lei 10.147/00. As contribuições ao PIS/COFINS são recolhidas apenas pelos produtores e importadores, reduzindo-se para zero a alíquota incidente sobre as receitas auferidas com as vendas efetuadas pelos comerciantes varejistas.

Nada justifica o crédito na aquisição de produtos sujeito à tributação monofásica porque nas vendas efetuadas pela parte autora a alíquota é zero. Sequer haveria alíquota e base de cálculo previstas em lei para calcular o crédito, sendo certo que não cabe ao Poder Judiciário, na ausência de lei específica exigida pelo art. 150, § 6º, da Constituição Federal, mesclar normas tributárias para criar crédito presumido em favor do contribuinte.

Por outro lado, a Lei 11.033/04, que dentre outras medidas instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, assim dispôs no seu art. 17:

Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

O preceito não autoriza concluir que o crédito seria admitido na tributação monofásica uma vez que conflita com a expressa vedação do art. , I, b, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como o sistema não cumulativo é de ordem legal, cabe ao legislador disciplinar as hipóteses em que o crédito é permitido ou proibido.

Na verdade, o art. 17 da Lei 11.033/04 trata dos créditos na aquisição e venda de mercadorias que não estão sujeitas à tributação monofásica, que é um regime especial de apuração que não pode ser misturado com o sistema não cumulativo, a fim de outorgar ao contribuinte benefício tributário incompatível com a ordem jurídica.

Assim, apenas no caso de o contribuinte adquirir mercadoria sujeita à incidência de PIS/COFINS cuja tributação não seja monofásica é que poderá utilizar o crédito vinculado à operação, ainda que as suas vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.

Neste sentido é a jurisprudência da 2ª Turma do STJ:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. OTribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou:"Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS,decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passandoa entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente,compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes - a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regimede Incidência Não -Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra geral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidênciado art. 3º, I, b da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedamo creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com aincidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade deregimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo."2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS.3. Recurso Especial não provido.(RESP 1.806.338).

Em síntese, o contribuinte varejista não tem direito a crédito de PIS/COFINS na venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos ao regime monofásico.

2.3 Consectários sucumbenciais

Custas pela apelante.

Incabíveis honorários advocatícios porque se trata de mandado de segurança.

2.4 Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionados, dentre outros, os seguintes artigos: art. 195, I, b, 149, § 4º e 195, § 9º da Constituição Federal; art. 17 da Lei 11.033/04, art. , § 1º, I e § 1º-A e 3º, I, b, da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02; art. 1º e 2º, I, b, da Lei 10.147/00. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040533-20.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS DE PERFUMARIA, TOUCADOR OU HIGIENE PESSOAL. alíquota zero das receitas do VAREJISTA. LEI 10.147/00. ART. 1º, I, B e 2º. LEI 11.033/04. ART. 17.

1. O contribuinte varejista não tem direito a crédito de PIS/COFINS na venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos ao regime monofásico.

2. O art. 17 da Lei 11.033/04 trata dos créditos na aquisição e venda de mercadorias que não estão sujeitas à tributação monofásica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de julho de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/07/2020 A 21/07/2020

Apelação Cível Nº 5040533-20.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/07/2020, às 00:00, a 21/07/2020, às 16:00, na sequência 61, disponibilizada no DE de 03/07/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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