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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 22477 SC 2006.04.00.022477-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 22477 SC 2006.04.00.022477-9
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
DJ 16/08/2006 PÁGINA: 684
Julgamento
9 de Agosto de 2006
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 321 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.

-O delito de advocacia administrativa configura-se quando o agente patrocina, valendo-se da qualidade de funcionário público, interesse privado alheio perante a administração pública. Desse modo, se a conduta investigada consiste tão-somente em sugerir ao segurado que se submete a perícia o agendamento de uma consulta particular, não há falar em fato típico. Afastada a tipicidade da conduta, caracteriza constrangimento ilegal, sanável por intermédio da angusta via do habeas corpus, o prosseguimento do inquérito policial.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8812725/habeas-corpus-hc-22477-sc-20060400022477-9-trf4

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