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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 22477 SC 2006.04.00.022477-9
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
DJ 16/08/2006 PÁGINA: 684
Julgamento
9 de Agosto de 2006
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
16/08/2006
"HABEAS CORPUS" Nº 2006.04.00.022477-9/SC
RELATOR
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
IMPETRANTE
:
RODRIGO FERNANDO NOVELLI
PACIENTE
:
CARMEN MARIA PFIFFER
IMPETRADO
:
PROCURADOR DA REPUBLICA EM BLUMENAU/SC
:
DELEGADA DE POLICIA FEDERAL EM ITAJAI/SC






























EMENTA






























PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 321 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.
O delito de advocacia administrativa configura-se quando o agente patrocina, valendo-se da qualidade de funcionário público, interesse privado alheio perante a administração pública. Desse modo, se a conduta investigada consiste tão-somente em sugerir ao segurado que se submete a perícia o agendamento de uma consulta particular, não há falar em fato típico. Afastada a tipicidade da conduta, caracteriza constrangimento ilegal, sanável por intermédio da angusta via do habeas corpus , o prosseguimento do inquérito policial.



























ACÓRDÃO



























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus , nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de agosto de 2006.


















































Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator


"HABEAS CORPUS" Nº 2006.04.00.022477-9/SC
RELATOR
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
IMPETRANTE
:
RODRIGO FERNANDO NOVELLI
PACIENTE
:
CARMEN MARIA PFIFFER
IMPETRADO
:
PROCURADOR DA REPUBLICA EM BLUMENAU/SC
:
DELEGADA DE POLICIA FEDERAL EM ITAJAI/SC
























RELATÓRIO
























Rodrigo Fernando Novelli impetra o presente habeas corpus em favor de Carmen Maria Pfiffer. O impetrante reputa ilegal a determinação, feita por Juiz dos Juizados Especiais Federais de Blumenau-SC, de que se instaurasse contra a paciente inquérito policial para apuração do delito previsto no art. 321, § 1º, do CP. Sustenta que o delito de advocacia administrativa somente pode ser cometido mediante conduta dolosa. Entende configurada a prescrição.

Postula a concessão de provimento de liminar e, no mérito, pretende o trancamento do inquérito.

A liminar foi deferida para o fim de ser trancado inquérito até o julgamento do mérito (fls. 103/104).

Foram prestadas informações pela autoridade impetrada (fls. 111/120).

A douta representante da Procuradoria Regional da República manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 122/125).

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.































Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator


"HABEAS CORPUS" Nº 2006.04.00.022477-9/SC
RELATOR
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
IMPETRANTE
:
RODRIGO FERNANDO NOVELLI
PACIENTE
:
CARMEN MARIA PFIFFER
IMPETRADO
:
PROCURADOR DA REPUBLICA EM BLUMENAU/SC
:
DELEGADA DE POLICIA FEDERAL EM ITAJAI/SC
























VOTO
























Quando da apreciação do pedido de concessão liminar da ordem pleiteada no presente writ , a quaestio juris foi analisada nos seguintes termos (fls. 103/104) - in verbis :

"Ao que consta dos autos, a paciente está sendo investigada pela prática de advocacia administrativa, na sua forma qualificada, por ter, na condição de perita judicial, sugerido a uma segurada que se submetia a trabalho pericial para obtenção de benefício previdenciário"agendar/pagar uma consulta particular para que em novo exame clínico lhe receitasse tratamento que poderia levar à cura".

Em juízo de cognição sumária, não vejo em que medida a conduta imputada à indiciada/paciente pudesse se amoldar ao tipo previsto no artigo 321 do Código Penal. Ao sugerir à segurada que se submetia a perícia o agendamento de consulta particular, a paciente pode ter faltado com deveres éticos relacionados com a sua profissão, não parecendo, contudo, que tenha patrocinado, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração". Além do mais, como o fato havido por delituoso remonta a 18/11/2003, ganha consistência a tese que advoga a configuração, na hipótese, da prescrição. Não a prescrição pela pena em abstrato, que ocorrerá em 04 anos, mas a prescrição em perspectiva. Veja-se que o termo médio da pena do crime indicado alcança 07 meses e 15 dias, o que permite adotar, como parâmetro, para definição da prescrição da pretensão punitiva, o lapso de 02 anos (art. 109, VI, do CP).

Defiro liminar, desse modo determinando o trancamento do inquérito até o julgamento do mérito."(grifei).

Nessa exata linha de conta, a ilustre Procuradora Regional da República em seu parecer, ao manifestar-se, neste Regional, como custos legis , assim se pronunciou (fl. 124):

"(...) Efetivamente, o impetrante demonstrou de plano, de forma clara e induvidosa, a atipicidade da conduta descrita. Não obstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero indiciamento não caracteriza constrangimento ilegal reparável via habeas corpus (RHC 18.178/TO, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14.03.2006, DJ 03.04.2006, p. 370), a medida excepcional é devida, pois o delito de advocacia administrativa consiste em patrocinar, valendo-se da qualidade de funcionário público, interesse privado alheio perante a administração pública.
A suposta afirmação da paciente no sentido de sugerir à segurada que agendasse/pagasse 'uma consulta particular para que em novo exame clínico lhe receitasse tratamento que poderia levar à cura', não configura a prática em tese do delito de advocacia administrativa. Nesse sentido, veja-se o julgado inserto na RT 488/308, 'o delito de advocacia administrativa exige o patrocínio por parte do agente. E patrocinar é advogar, amparar, apadrinhar ou pleitear interesse de outrem' ( in ' Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Coordenação de Alberto Silva Franco e Rui Stoco, vol. 2, pág. 3.898, 7ª ed.).
Não é isso que se tem na espécie em exame, pelo que, de plano, se pode afirmar inexistir a tipicidade da conduta descrita. ..."

Realmente, não estando configurada a tipicidade da conduta imputada à acusada e vislumbrando-se a possibilidade da ocorrência da prescrição, é de ser trancada a ação penal.

De tal forma, não se verificando a superveniência de novos elementos a modificar o entendimento manifestado em juízo de cognição sumária, voto por conceder a ordem de habeas corpus determinando o trancamento do inquérito policial.


























Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator


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