Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 22477 SC 2006.04.00.022477-9 - Inteiro Teor

Rodrigo Fernando Novelli impetra o presente habeas corpus em favor de Carmen Maria Pfiffer. O impetrante reputa ilegal a determinação, feita por Juiz dos Juizados Especiais Federais de Blumenau-SC, de que se instaurasse contra a paciente inquérito policial para apuração do delito previsto no art. 321, § 1º, do CP. Sustenta que o delito de advocacia administrativa somente pode ser cometido mediante conduta dolosa. Entende configurada a prescrição.

Pede, por fim, a concessão de provimento de liminar; no mérito, pretende o trancamento do inquérito.

É o relatório.

Ao que consta dos autos, a paciente está sendo investigada pela prática de advocacia administrativa, na sua forma qualificada, por ter, na condição de perita judicial, sugerido a uma segurada que se submetia a trabalho pericial para obtenção de benefício previdenciário "agendar/pagar uma consulta particular para que em novo exame clínico lhe receitasse tratamento que poderia levar à cura".

Em juízo de cognição sumária, não vejo em que medida a conduta imputada à indiciada/paciente pudesse se amoldar ao tipo previsto no artigo 321 do Código Penal. Ao sugerir à segurada que se submetia a perícia o agendamento de consulta particular, a paciente pode ter faltado com deveres éticos relacionados com a sua profissão, não parecendo, contudo, que tenha patrocinado, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração". Além do mais, como o fato havido por delituoso remonta a 18/11/2003, ganha consistência a tese que advoga a configuração, na hipótese, da prescrição. Não a prescrição pela pena em abstrato, que ocorrerá em 04 anos, mas a prescrição em perspectiva. Veja-se que o termo médio da pena do crime indicado alcança 07 meses e 15 dias, o que permite adotar, como parâmetro, para definição da prescrição da pretensão punitiva, o lapso de 02 anos (art. 109, VI, do CP).

Solicitem-se informações. Após, ao MPF.