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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022039-53.2020.4.04.0000 5022039-53.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar pleiteado para conferir ao impetrante o direito de exercer a medicina de forma plena. Aduz a parte agravante, em síntese, que pretende exercer de forma plena a profissão médica com urgência em razão da necessidade de médicos para combater a pandemia do Covid-19. Aponta que realizou curso de pós-graduação em universidade federal brasileira, além de ter participado do programa "Médico Para Todos", de modo que sua capacidade profissional está plenamente demonstrada. Refere que o programa "Brasil Conta Comigo", criado pelo Governo Federal para o enfrentamento da pandemia, admite a atuação profissional de estudantes de medicina que tenham concluído 75% do curso e até mesmo de médicos veterinários. Pede a antecipação da tutela recursal. Esta a suma. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 12.016/09, que são a relevância do fundamento e o perigo de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. A decisão agravada, de lavra do Juiz Federal Substituto Guilherme Gehlen Walcher, possui o seguinte teor, in verbis (evento 4, autos originários): A situação de pandemia de COVID-19 narrada não permite a determinação judicial de inscrição nos programas Mais Médicos e no Médicos pelo Brasil de médicos que não preencham os requisitos editalícios, pois cabe ao Ministério da Saúde, e não à Justiça Federal, avaliar e definir, discricionariamente, quais os profissionais cujo recrutamento entende necessário para enfrentar a pandemia, observados os parâmetros legais, assim como chamá-los quando entender necessário e segundo o cronograma de chamamentos para tanto elaborado. A situação de pandemia de COVID-19 também não autoriza o exercício da medicina independentemente de prévia aprovação no exame Revalida. O chamamento de estudantes de medicina ainda não formados não é suficiente para gerar aos requerentes, formados no exterior, direito ao exercício da profissão, independentemente de prévia realização e aprovação no exame Revalida. Pode o Ministério da Saúde, por exemplo, ter considerado que a qualidade de ensino de estudantes de medicina, no Brasil, próximos de concluírem o curso de graduação, é muito superior àquela do ensino de medicina dispensado no exterior em países como Bolívia, Paraguai e Peru. Trata-se de avaliação que obedece à chamada discricionariedade técnica e regrada, não sujeita à revisão judicial neste momento e com os poucos elementos que a respeito constam nos autos. A condução dos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil pela Administração Pública Federal, vale lembrar, presume-se regular e em conformidade à legislação, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que só cede diante de prova inequívoca, não produzida nesta ação. Além disso, a intervenção judicial sobre processos seletivos em curso pode atrasá-los e tumultuá-los, prejudicando, aí sim, a política pública de combate à pandemia de COVID-19 (periculum in mora reverso), razão pela qual demanda elevado grau de probabilidade, que a parte requerente não logrou evidenciar neste momento. Também a autorização sumária e não contraditada de amplo e pleno exercício da medicina não merece deferimento, pois seria temerária, podendo colocar cidadãos brasileiros em situação de risco, sujeitos a atos médicos equivocados, com efeitos de difícil ou impossível reversão futura, o que também caracteriza o periculum in mora reverso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Não vejo razão para, por ora, alterar o entendimento acima. Compulsando os autos originários, verifica-se que os impetrantes, entre eles o agravado, obtiveram o diploma de medicina no exterior e pretendem exercer a profissão de forma plena no Brasil, cada um arguindo, para tanto, que seus currículos e títulos atestam a capacidade profissional. Com efeito, não compete ao Poder Judiciário fazer juízo acerca da capacidade dos profissionais de exercerem determinada profissão, quando é sabido que o exercício profissional por aqueles que possuem diplomas oriundos do exterior dependem de revalidação pelos órgãos governamentais competentes para tanto. Ademais, o fato de possuírem outras titulações emitidas por universidades brasileiras não desonera o profissional de passar pelo processo de revalidação exigido para os diplomas de graduação emitidos fora do país, de modo que não há probabilidade do direito invocado. Ainda que a intenção do agravante seja atuar na linha de frente da pandemia do Covid 19, os meios pelos quais ocorrerá o enfrentamento da pandemia são eleitos pelo Poder Executivo. Isto é, a urgência causada pela pandemia não autoriza ao Judiciário substituir-se ao governo, atestando a capacidade de profissionais formados no exterior para que estes atuem no combate ao coronavírus, sem que tenham seus diplomas revalidados. Outrossim, a definição do público alvo do programa "Brasil Conta Comigo" está na esfera de discricionariedade do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir. Dessa forma, não vislumbro, por ora, ofensa a direito líquido e certo do agravante. Do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Publique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882145225/agravo-de-instrumento-ag-50220395320204040000-5022039-5320204040000