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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001677-39.2018.4.04.7133/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: EVERTON LUIS DAL PIAZZE (RÉU)

ADVOGADO: ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE (OAB RS037748)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra EVERTON LUÍS DAL PIAZZE, nascido em 05-01-1981, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal.

Assim narra a inicial acusatória:

No dia 16 de fevereiro de 2018, por volta de 19h40min, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizado na rodovia BR 285, KM 463, no município de Ijuí/RS, o denunciado usou documento público falso, consistente em uma Carteira Nacional de Habilitação material e ideologicamente falsificada, de cuja natureza espúria tinha ciência.

Com efeito, ao ser abordado em fiscalização de rotina que estava em andamento no Posto da Polícia Rodoviária Federal, o denunciado EVERTON apresentou aos policiais uma Carteira Nacional de Habilitação em nome de ROGÉRIO DE OLIVEIRA JOAQUIM, nº 2629108583, na qual foram constatados sinais indicativos de falsidade.

Em pesquisa nos bancos de dados oficiais, os Policiais Rodoviários Federais constataram que os dados lançados na CNH (número do espelho do documento original e fotografia do usuário titular) não conferiam com os dados do prontuário do DETRAN e, por fim, a falsificação do documento foi confirmada em exame pericial, que atestou ter a contrafação partido de um documento autêntico, ou seja, foi utilizado um suporte verdadeiro, sobre o qual foi feita a colagem de uma lâmina de papel com os dados qualificativos do condutor ora denunciado (nome, filiação, data de nascimento, etc.), impressos com uso LAUDO2, Figura 2).

A materialidade e a autoria do delito são firmes, consubstanciados nos documentos juntados ao Evento 1 (P_FLAGRANTE1 e 2); Evento 3 (EXTR1); Evento 49 (PERÍCIA2); Evento 55 (EMAIL2 e EMAIL3); Evento 80 (LAUDO2) e Evento 84 (OFIC1).

A denúncia foi recebida em 08-11-2018 (evento 3).

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 04-03-2020, que julgou procedente a denúncia para condenar o réu EVERTON LUIS DAL PIAZZE pela prática da conduta descrita no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, às penas de reclusão de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, em regime inicial fechado, e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato (evento 162).

A defesa apelou requerendo, em suma, a absolvição do réu, e, supletivamente, a redução da pena, alegando que os “maus antecedentes”devem ser valorados de forma mais branda, bem como a quantidade de dias-multa deve ser reduzida, e que o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado (ev. 6).

O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo desprovimento do recurso (evento 9).

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001881335v5 e do código CRC 785f8bbc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 25/6/2020, às 14:53:9

40001881335 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 24/07/2020 21:41:21.

Documento:40001881336
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001677-39.2018.4.04.7133/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: EVERTON LUIS DAL PIAZZE (RÉU)

ADVOGADO: ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE (OAB RS037748)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

1. Tipicidade

O delito de uso de documento falso está tipificado no art. 304 do Código Penal, nos seguintes termos:

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

É um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, e se consuma com o efetivo uso do documento falsificado. O sujeito passivo do delito é o Estado, em um primeiro momento, podendo ser terceiro eventualmente prejudicado, e o elemento subjetivo é o dolo.

O crime de falsificação de documento público, por sua vez, encontra previsão no art. 297 do Código Penal, que dispõe:

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

O elemento subjetivo do delito é o dolo, implicando um comportamento comissivo do agente em prejuízo da fé pública, e a consumação se dá no momento em que se reúnem os elementos constantes na sua definição legal, ou seja, quando o agente falsifica ou altera documento público.

No caso dos autos, no dia 16 de fevereiro de 2018, por volta de 19h40min, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizado na rodovia BR 285, KM 463, no município de Ijuí/RS, o denunciado teria feito uso de documento público falso, consistente em uma Carteira Nacional de Habilitação material e ideologicamente falsificada, de cuja natureza espúria tinha ciência, conduta que, corretamente, se almolda à tipificação do art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal.

2. Materialidade, autoria e dolo.

No recurso, a Defesa pugnou pela absolvição, mas não abordou especificamente a razão de sua insurgência.

Acerca da materialidade, da autoria e dolo do delito em questão, cabe transcrever excertos da sentença tecidos pelo Juízo de origem:

A materialidade, por sua vez, restou inequivocamente demonstra pelos termos do inquérito policial de nº 5000204-18.2018.4.04.7133, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (evento 80), o qual concluiu que "(...) o documento questionado se trata de uma falsificação criada a partir de um suporte (formulário) autêntico de outro condutor. O Processo de Falsificação Constistiu na Retirada da àrea com os dados variáveis do documento (nome, foto identidade, filiação, validade, etc) e o posterior implante de uma lâmina de papel com os dados falsos, impressos com impressora a jato de tinta.

Por sua vez, o Laudo realizado pela Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal, LAUDO n.º 219/2018 – UTEC/DPF/PFO/RS (evento 80, LAUDO2, dos autos do inquérito), possui a seguinte conclusão:

CONCLUSÃO

Conforme exposto no corpo deste Laudo, foi possível constatar que o documento questionado se trata de uma falsificação criada a partir de um suporte (formulário) autêntico de outro condutor.

O processo de falsificação consistiu na retirada da área com os dados variáveis do documento (nome, foto, identidade, filiação, validade, etc) e o posterior implante de uma lâmina de papel com os dados falsos, impressos com impressora a jato de tinta.

Nada mais havendo a lavrar, o Perito Criminal encerra o presente Laudo, elaborado em quatro páginas, abaixo assinado, juntamente com o documento questionado, embalado e lacrado em envelope plástico padrão DPF, sob o número 2015-0033918A, e registrado como Material 036/2018 UTEC/DPF/PFO/RS.

Pontuo que não se trata de falsificação grosseira; a análise do Laudo acima referido, do próprio documento em questão, bem como dos depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais que constataram a falsificação, não permitem conclusão diversa.

A propósito (grifei):

DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ARTS. 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA EXTRAJUDICIAL. VALOR PROBATÓRIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MANTIDO. BASE DE CÁLCULO. MOMENTO DO PAGAMENTO. 1. No que se refere ao dolo, no delito do artigo 304 do Código Penal, é genérico, consubstanciando-se na conduta voluntária de usar a documentação com a ciência de que esta é inidônea. Perfectibiliza-se, portanto, no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento. 2. Para que seja caracterizada a falsificação grosseira, a falsidade deve ser detectada de pronto, à primeira vista, o que não ocorreu no caso. Pelo que se depreende das provas produzidas, nítida a ofensa à fé pública com a utilização de habilitação falsa, porquanto a falsificação não era perceptível de pronto por uma pessoa de acuidade mediana. Destarte, não é possível caracterizar a falsificação como" grosseira ", ressaltando-se que, no caso, o documento assemelha-se com o original emitido pelo DETRAN. (...) (TRF4, ACR 5011119-64.2014.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator JOSÉ CARLOS FABRI, juntado aos autos em 20/02/2019)

DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 297 E 304 DO CP. CNH. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE INEFICÁCIA ABSOLUTA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS. PENA DE MULTA. SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPORAL. 1. Para a configuração de crime impossível em caso de uso de documento falso, é necessário que a falsificação seja grosseira ao ponto de tornar a consumação do delito impossível, não bastando ineficácia relativa do meio. 2. Aos Tribunais, no exame da dosimetria em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas na primeira instância. 3. Restou configurada a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do Código Penal), haja vista que serviu de fundamento para a condenação. 4. A pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade. (TRF4, ACR 5004447-32.2017.4.04.7200, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 14/02/2020)

Ademais, em seu interrogatório o réu confessou já estar utilizando a CNH falsificada há cerca de 05 meses antes da data do fato, tendo sido abordado em outras oportunidades, sendo que em nenhum momento a Polícia desconfiou e/ou constatou sua inautenticidade.

Gizo, por fim, que "(...) O delito de uso de documento falso é de caráter formal, consumando-se com a mera apresentação do mesmo. (...) (TRF4, ACR 5011846-75.2018.4.04.7201, Sétima Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 21/02/2019). Grifei.

Concluo, assim, ter havido a prática do crime narrado na denúncia, posto que caracterizados todos os elementos necessários à sua configuração.

Da autoria e do dolo

Quanto à autoria delitiva, verifico que o réu confessou, em juízo, ter realizado a conduta que lhe é imputada na denúncia, tendo referido que em razão da perda de sua CNH e as dificuldades financeiras não lhe restou outra saída que não a utilização de documento contrafeito. Alegou ter utilizado o documento pelo lapso temporal aproximado de 06 meses. Disse, ainda, que adquiriu o documento na cidade de Itajaí/SC, pela quantia de R$ 1.000,00 (evento 100, VIDEO3).

O conjunto probatório, aliás, aponta no mesmo sentido.

O Auto de Prisão em Flagrante, neste ponto, contêm o seguinte relato do Policial Rodoviário Federal que conduziu o infrator àquele departamento (IP 50002041820184047133, evento 01, P_FLAGRANTE1, fl. 01):

O Policial Rodoviário Federal JARDEL JUARES CHEFFER (IP 50002041820184047133, evento 01, P_FLAGRANTE1, fl. 01) testemunhou no mesmo sentido, corroborando as demais provas acerca da autoria delitiva na pessoa do denunciado:

A testemunha de defesa, Sr. Luiz de Andrade Grigolo (evento 100, VIDEO2), apenas abonou a conduta do réu, nada discorrendo quanto aos fatos.

No tocante ao dolo, entendo que o acusado tinha consciência e vontade de praticar a conduta narrada no tipo, de modo que está presente o elemento subjetivo na sua realização. Aliás, "O enquadramento da conduta no art. 304 do CP pressupõe a demonstração de que o uso diz respeito a documento material ou ideologicamente falso e de que o agente do crime de uso tenha ciência da falsidade" (Paulsen, Leandro, Crimes Federais, 2º edição, Ed. Saraiva, 2018, pg. 245).

Nos ensinamentos de Rogério Greco, "dolo é a vontade e a consciência dirigidas a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador. Assim, podemos perceber que o dolo é formado por um elemento intelectual e um elemento volitivo." (Código Penal Comentado, 11ª edição. Editora Impetus, 2017, pg. 110).

A situação fática verificada no caso se enquadra ao conceito exposto supra, ou seja, pelos elementos angariados, constata-se que livremente o réu buscou a confecção da CNH através de meios ilegais.

Logo, existem provas suficientes a revelar, além de qualquer dúvida razoável, que o réu praticou, com consciência e vontade, a conduta que lhe é imputada, é dizer, fez uso de Carteira Nacional de Habilitação - CNH sabidamente falsa, trazendo-a consigo no veículo para utilização quando oportuno perante as autoridades competentes, visando ludibriá-las no exercício de fiscalização.

Configurados, portanto, os pressupostos necessários à caracterização do ilícito, presente a confissão, a qual será valorada no momento devido, à míngua de causa excludente, passo à dosimetria.

A materialidade do delito restou plenamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (evento 80), o qual concluiu que o documento se trata de uma falsificação criada a partir de um suporte (formulário) autêntico de outro condutor, consistindo na retirada da área com os dados variáveis do documento e o posterior implante de uma lâmina de papel com os dados falsos, impressos com impressora a jato de tinta.

No que tange à autoria, tenho que também restou suficientemente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo interrogatório do acusado, oportunidade em que confessou a prática delitiva, bem como pelo depoimento do Policial Rodoviário Federal Jardel Juares Cheffer (IP 50002041820184047133, evento 01, P_FLAGRANTE1, fl. 01), responsável pela prisão do réu, além de narrar como se deu a abordagem policial, confirmou que, ao verificar os documentos apresentados pelo acusado, observou que as informações não eram verídicas.

Ressalte-se que o auto de prisão por ocasião do flagrante é realizado por servidores públicos no exercício de suas funções e goza de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos.

Perante a autoridade policial, o réu permaneceu em silêncio (ev. 1 - P-FLAGRANTE1 do IPL).

Em juízo, o réu admitiu ter utilizado a CNH falsa por seis meses, justificando a sua conduta em razão da perda de sua CNH e as dificuldades financeiras não lhe restando outra saída que não a utilização de documento contrafeito. Outrossim, afirmou que adquiriu o documento na cidade de Itajaí/SC pela quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) (evento 140, VÍDEO2).

Quanto ao dolo, considerando que o réu é motorista de caminhão experiente há vários anos, tendo efetuado o pagamento de R$ 1.000,00 para adquirir o documento, com certeza ele tinha ciência de que se tratava de conduta ilícita o uso de CNH contrafeita, pois sabia que a quantidade de multas de trânsito lhe impossibilitava dirigir veículo automotor.

De mais a mais, nenhuma prova carreada aos autos foi trazida aos autos que infirmasse a decisão condenatória.

Assim, afastadas as teses defensivas e provados a materialidade, a autoria e o dolo, deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do delito previsto nos arts. 304 c/c 297, ambos do Código Penal.

3. Dosimetria

Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

ZAFFARONI e PIERANGELI, asseveram que "a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e consequências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor" adequação "da conduta ao autor, ou" correspondência "com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente" (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI, "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor: "a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as consequências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).

Da pena de multa

O artigo 49, do Código Penal assim estabelece para fixação da pena de multa: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (quinze dias de detenção - art. 330) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 15 dias de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa.

As penas do réu foram assim fixadas na sentença:

III. DOSIMETRIA

Para o delito em análise, é prevista uma pena privativa de liberdade de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

A culpabilidade do réu é normal à espécie; a conduta, aliás, conquanto tenha ensejado a circulação rodoviária de pessoa em situação de habilitação irregular, não teve como consequência, dada a natureza da irregularidade em questão, eventual perigo à segurança do trânsito ou cenário a isto associado. Não há, igualmente, nos autos, quaisquer elementos desabonadores de sua personalidade e conduta social, sendo da mesma forma neutros os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime.

Quantos aos antecedentes, todavia, observo tratar-se de multirreincidente, possuindo duas sentenças condenatórios transitadas em julgado não alcançadas pelo período depurador: a) "Crimes de Furto", processo de nº 078/2.11.0000753-0, com trânsito em julgado em 15/05/2017; e b) "Crimes de Roubo e Extorsão", processo de nº 148/2.08.0000274-3, com trânsito em julgado em 07/08/2017 (evento 151, CERTANTCRIM1).

Nesse passo, a pena base deve ser majorada, à medida que, "(...) em se tratando de agente que ostenta mais de uma condenação definitiva anterior, não configura bis in idem nem ofensa à Súmula 241 do STJ a utilização de anotações criminais distintas na primeira e segunda etapa da dosimetria para reconhecer, respectivamente, os maus antecedentes e a agravante de reincidência. (TRF4, ACR 5011692-38.2019.4.04.7002, Sétima Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 18/12/2019).

Quanto aos demais registros, pontuo que a jurisprudência atual tem apontado ser"(...) inviável a utilização do registro criminal tanto para fins de reincidência, quanto para fins de antecedentes, quando transcorrido o período depurador entre o cumprimento ou a extinção da pena imposta por sentença condenatória transitada em julgado e o novo fato em julgamento. Precedentes (...)"(TRF4, ACR 5001141-09.2018.4.04.7204, Sétima Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 06/02/2020).

Destarte, em atenção ao dispositivo do art. 59 do Código Penal, a pena-base deve ser fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na segunda etapa, tem incidência a agravante decorrente da reincidência do réu, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, bem assim aquela derivada da confissão promovida em Juízo, conforme previsto no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

No caso, considerando que uma das condenações já restou utilizada para fixação da pena base, à míngua de preponderância," (...) Compensam-se integralmente a agravante da reincidência e a confissão espontânea (...) "(TRF4, ACR 5001067-97.2019.4.04.7016, Sétima Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 12/02/2020).

A propósito (grifei):

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODUS OPERANDI DO CRIME. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA RECIDIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de furto qualificado, pois o delito foi perpetrado quando o veículo da vítima estava parado no semáforo, em plena luz do dia, o que demonstra a grande ousadia do agente. 4. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto,"é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". ] 5. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 6. No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, o modus operandi no delito implicou majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ.7. Writ não conhecido. (HC 536.359/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019)

Assim, ausentes outras agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição da reprimenda, resta a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

A pena de multa, observada a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e as condições econômicas do réu, resta fixada em 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, conforme informações trazidas em interrogatório (evento 100 - VIDEO2).

O regime de cumprimento da pena será o fechado, posto que a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis afastam a incidência da Súmula 269, do STJ (artigo 33, § 2º, do Código Penal). Tal valoração, aliás, posto que efetivada em momentos diversos, não caracteriza ofensa ao princípio do non bis in idem.

Nesse sentido, jurisprudência do Superior tribunal de Justiça (grifei):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) POR DUAS VEZES. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE COM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES UTILIZADOS PELA ELEVAR A REPRIMENDA BÁSICA E JUSTIFICAR O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.
2. Na hipótese, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a condição de reincidente do réu, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Casa. Precedentes.
3. Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem institutos diversos e decorrerem de expressa previsão legal constante dos arts. 59 e 68, bem como do art. 33, respectivamente, todos do Código Penal.

4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 497.220/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO APTO PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E A REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E ACUSADO REINCIDENTE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. REGIME FECHADO MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II -" A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade "(HC 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1º/8/2017).
III - A jurisprudência desta Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes e a reincidência do réu.
IV - Em relação às condenações pretéritas, essas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso V - Conforme o teor da Súmula n. 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 04 (quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.
VI - In casu, inexiste flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, uma vez que a valoração negativa das circunstâncias judiciais, somadas à reincidência, afasta a incidência do enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus não conhecido.
(HC 509.192/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019)

No mesmo sentido, decisões do Tribunal Regional Federal da 4º Região (grifei):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 334, CAPUT, E § 1º, IV DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PELO ABERTO. INDEFERIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INDEFERIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2."[...] ainda que o réu não tenha realizado pessoalmente a importação, tal fato não afasta a responsabilidade criminal, pois o ato de transportar produtos importados por terceiros configura consciente colaboração direta para a introdução irregular da mercadoria em território nacional, participando de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva do crime de descaminho e/ou contrabando, na forma do art. 29 do Código Penal.[...]"(TRF4, ACR 5004764-08.2018.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 28/11/2019) 3. "[...] Sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: 'É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais'. IV - A incidência da Súmula n. 269/STJ pressupõe que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre na espécie. Habeas corpus não conhecido."(HC 496.758, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, disponibilizado em 12-4-2019) 4. Analisando os critérios estabelecidos pelo art.444 doCódigo Penall para a substituição da pena de reclusão pelas penas restritivas de direito, verifica-se que o apelante não atende os requisitos, pois é reincidente e possui antecedentes. 5. Apelação improvida. (TRF4, ACR 5007879-37.2018.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 20/02/2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de uso de documento falso, pela apresentação, a Policiais Rodoviários Federais, de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) inautêntico. 2. Os dados fáticos que envolveram os delitos possibilitam um juízo seguro acerca do dolo na conduta do acusado, pois demonstram que ele conhecia a falsidade do documento. 3."A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."(HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 4. É possível considerar negativa, além da vetorial" antecedentes ", as vetoriais" personalidade "e" conduta social ", quando o acusado possuir condenações transitadas em julgado. 5. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico. 6. O valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 7. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo. 8. Ainda que estipulada a pena privativa de liberdade em patamar inferior a quatro anos, o fato de o réu ser reincidente e ter circunstâncias judiciais desfavoráveis contra si permite a fixação do regime fechado como forma inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 9. Em função da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas, incabível a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direito, a teor do artigo 44, II e III, e § 3º, do Código Penal. 10. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP e ao contido na Súmula nº 122 deste Tribunal, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas. 11. Apelação criminal parcialmente provida. Valor da pena de multa reduzido. (TRF4, ACR 5001561-57.2017.4.04.7201, OITAVA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 07/02/2019)

A detração (artigo 387, § 2º, do CPP), por fim, não tem o condão de alterar tal contexto. Além do mais,"(...) não há nos autos elementos suficientes que permitam avaliar a possibilidade ou não da concessão da detração do tempo de prisão cautelar, razão pela qual deverá o pedido ser apresentado perante o Juízo da Execução Penal"(HC 471.202/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).

Da substituição da pena privativa de liberdade

Entendo inaplicável, no caso, a substituição prevista no artigo 44, do Código Penal, à míngua do preenchimento dos requisitos legais.

Consoante dispõe a norma referida, a substituição pressupõe a ausência de reincidência em crime doloso, o que não é o caso do réu, conforme acima exposto (evento 151, CERTANTCRIM1). Ademais, conquanto não se trate de reincidência específica, a medida não parece socialmente recomendável, notadamente se consideradas as circunstâncias judicias (antecedentes).

Com efeito,"(...) O réu não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pelo fato de não preencher os requisitos do artigo 44 do Código Penal, no caso, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes). (...)"(TRF4, ACR 5007125-48.2016.4.04.7202, OItava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 13/02/2020).

A propósito (grifei):

PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE GROSSEIRA. NÃO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DELITIVO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. 1. O crime impossível resulta configurado quando o agente não consuma o delito porque se valeu de instrumento absolutamente ineficaz ou voltou-se contra objeto absolutamente impróprio. Exige-se que o meio seja ineficaz e impotente para lesionar o bem jurídico protegido pelo tipo. 2. Não há falar em falsificação grosseira, passível de evidenciar a impossibilidade do crime, quando os documentos detinham potencialidade lesiva para ludibriar os destinatários. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade, bem como a ciência acerca da falsidade da moeda, estão satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. 4."A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."(HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código Penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 5. O aumento da pena-base pela vetorial antecedentes decorreu de condenação distinta daquela que justificou a agravante da reincidência, inexistindo bis in idem. 6. Tratando-se de acusado reincidente condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão, cabível a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. 7. Em função da reincidência e de circunstância judicial negativa, incabível a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direito, a teor do artigo 44, II e III, e § 3º, do Código Penal. 8. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5011250-82.2018.4.04.7204, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 24/01/2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 334-A, CAPUT E § 1º, V DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. QUANTIDADE MAIOR QUE 500 UNIDADES. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. MULTIREINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INDEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Em precedentes recentes da Quarta Seção foi reafirmado critério referencial para definição do indicador objetivo a configurar o que seria ínfima quantidade de cigarros no crime de contrabando. Tal referencial foi construído na casuística dos precedentes da Seção Criminal desta Corte, estabelecendo-se que até 500 (quinhentos) maços, ou uma caixa, seria considerada pequena quantidade, estando autorizada a aplicação do princípio da insignificância, desde que não estivesse demonstrada a destinação comercial da mercadoria. 2. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. A existência de condenações anteriores, transitadas em julgado posteriormente aos fatos denunciados, implica negativação da vetorial antecedentes, afastando a pena-base do mínimo legal. Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais. 4. Analisando os critérios estabelecidos pelo art. 44 do Código Penal para a substituição da pena de reclusão pelas penas restritivas de direito, verifica-se que o apelante não atende os requisitos, pois é multireincidente e possui antecedentes. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF4, ACR 5044107-51.2017.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 05/02/2020)

DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. ART. 56 DA LEI 9.605/98. VETORIAIS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA-BASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDO A QUANTIDADE EXPRESSIVA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DA FIANÇA. AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Havendo mais de uma ação com trânsito em julgado em desfavor do réu, é possível a consideração de uma delas para fins de aumento da pena-base, tomando-se por desfavorável a vetorial" antecedentes ", e, da outra, para fins de agravamento de pena na segunda fase da dosimetria, porque aplicável a agravante da reincidência, não havendo falar em bis in idem quando se trata de valoração de fatos distintos em momentos diversos da fixação da pena. 2. Na esteira de ambas as Turmas Criminais deste Egrégio Tribunal, a quantidade expressiva desses enseja a valoração negativa das circunstâncias do delito (TRF4, ACR 5002435-92.2010.4.04.7005, 8ª Turma, Relator Juiz Federal Convocado Guilherme Beltrami, juntado aos autos em 8-2-2013 e TRF4, ACR 5002991-94.2010.4.04.7005, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 11-6-2015). 3. Correta a compensação com a reincidência, nos termos da Súmula 130, deste Tribunal:""A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente.". 4. Apesar de ter somente dois vetores negativos, circunstâncias do crime e antecedentes, e o delito não ter sido perpetrado com violência e grave ameaça, o réu é reincidente, fator este que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, forte no artigo 44, II do Código Penal.5. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que apesar de ser possível a decretação do perdimento do valor recolhido a título de fiança caso reste comprovado que se trata de produto ou proveito de prática criminosa, é indevida a inversão do ônus da prova, ou seja, a imposição ao condenado da demonstração da procedência lícita da quantia. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF4, ACR 5000563-88.2019.4.04.7017, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 12/12/2019)

Supletivamente, a redução da pena, alegando que os “maus antecedentes” devem ser valorados de forma mais branda, bem como a quantidade de dias-multa deve ser reduzida, e que o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado.

Na primeira fase de aplicação da pena, foi considerada negativa a vetorial relativa aos antecedentes, restando a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Correto o reconhecimento dos antecedentes criminais, tendo em vista o acusado é multirreincidente, na medida em que apresenta duas sentenças condenatórios transitadas em julgado não alcançadas pelo período depurador, o que ensejou uma delas a valoração negativa da referida circunstância judicial e a outra a consideração da agravante da reincidência (evento 151, CERTANTCRIM1).

Sobre a adoção do critério de dosimetria pela conhecida fórmula do "termo médio", entendo que não é de utilização obrigatória pelo magistrado.

Ainda que a fórmula do termo médio tenha reconhecimento na jurisprudência pátria, inclusive por este Tribunal, deve-se evitar a adoção obrigatória de tal critério fechado.

Como já havia registrado no julgamento dos EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5007672-85.2011.404.7001/PR, "vejo com reservas a orientação de tabelamento e fórmulas matemáticas de dosimetria da pena, porque retira do julgador justamente a discricionariedade que a lei penal lhe conferiu ao determinar que a pena observe patamares mínimo e máximo".

Penso que afasta do julgador o exercício de seu mister a utilização de métodos formais e aritmético, tal como o que tarifa cada circunstância, mediante a divisão destas pelo chamado termo médio. Tal critério, a meu juízo desborda até mesmo o texto constitucional (art. 5º, XLVI), que assegura a individualização da pena.

Considerando que a natureza do crime - usar documento falso (CNH), ter ocorrido sem maiores complexidades, reduzo a pena-base, fixando a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses.

Na segunda fase da dosimetria, tendo em vista a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, fixo a pena provisória em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, aplico a pena privativa de liberdade definitiva em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão

Quanto à pena de multa, embora reduzida a pena privativa de liberdade fixada, mantenho a pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa, pois fixado no mínimo.

É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, no caso dos autos dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor aproximadamente 30% da renda mensal do réu.

Contudo, tal critério não é absoluto, podendo variar conforme as circunstâncias identificadas no processo, como no caso de fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória).

Além disso, a ilegalidade do montante fixado não reside na simples alegação de ausência de proporção ou impossibilidade de pagamento. Nesta linha, prevalece a avaliação discricionária do magistrado, de maneira que, ainda que em alguns casos se veja extrapolado o percentual de 30%, há que se ponderar se o excesso é relevante a ponto de comprometer a equação valor necessidade.

No caso dos autos, o réu declarou receber a quantia mensal entre R$ 1.000,00 e R$ 1.100,00 (evento 100, VIDEO2). A pena de multa (50 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um vigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato) dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade total aplicada (27 meses), resulta em valor inferior a 30% do salário do informado pela acusada.

Assim, tendo em conta os critérios balizadores anteriormente expostos, mantenho o valor da pena pecuniária, nos termos em que fixados pela sentença, valor que considero necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Registre-se, por fim, que é possível ao juízo da execução a adequação das condições de adimplemento da prestação pecuniária, incluindo a hipótese de parcelamento, nos termos do art. 66, V, a, c/c art. 169, § 1º, da Lei nº 7.210/84.

Sobre o regime de cumprimento da pena, embora o acusado seja reincidente e possua antecedentes criminais, trata-se de delito cometido sem violência e com pena abaixo de quatro anos, de modo que o encarceramento em regime fechado apresenta-se como medida manifestamente desproporcional à gravidade da conduta.

Diante disso, cabível a fixação do regime inicial semiaberto, uma vez que as circunstâncias do caso não exigem a fixação de regime mais gravoso.

4. Conclusões

4.1. Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e considerando, ainda, a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal.

4.2. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena privativa de liberdade e fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação criminal.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001881336v26 e do código CRC c1fe7d18.

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Documento:40001881337
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001677-39.2018.4.04.7133/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: EVERTON LUIS DAL PIAZZE (RÉU)

ADVOGADO: ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE (OAB RS037748)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGOS 304, C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. redução da pena privativa de liberdade. fixação de regime semiaberto.

1. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo do delito de uso de documento falso, pela apresentação, a Policiais Rodoviários Federais, de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

2. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta.

3. Tratando-se de acusado reincidente e com antecedentes criminais e sendo a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, cabível a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

4. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico.

5. O valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal.

6. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo.

7. Apelação criminal desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001881337v7 e do código CRC 9c14a627.

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Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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40001881337 .V7

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 22/07/2020

Apelação Criminal Nº 5001677-39.2018.4.04.7133/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISOR: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES

APELANTE: EVERTON LUIS DAL PIAZZE (RÉU)

ADVOGADO: ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE (OAB RS037748)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 22/07/2020, na sequência 14, disponibilizada no DE de 10/07/2020.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 24/07/2020 21:41:21.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882300620/apelacao-criminal-acr-50016773920184047133-rs-5001677-3920184047133/inteiro-teor-882300670