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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000528-34.2019.4.04.7016/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: ALEXANDRE DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: MARCO ANTONIO BATISTELLA (OAB PR053702)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ALEXANDRE DA SILVA, nascido em 22-11-1987, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.

Assim narra a inicial acusatória:

(...)

No dia 06 de janeiro de 2013, por volta das 04h30min, na BR 163, Km 287, na cidade de Quatro Pontes/PR, o denunciado ALEXANDRE DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ao ser abordado enquanto conduzia a motocicleta Motostar/SK150, placas 436-CAD, de origem paraguaia, dolosamente, fez uso de documento público que sabia ser falsificado perante Policiais Rodoviários Federais, a saber, carteira de habilitação de origem paraguaia (“Registro Del Conductor Reg nº. 101/12”).

Consta dos autos que, durante a abordagem, os Policiais Rodoviários Federais suspeitaram de plano da inautenticidade do documento apresentado, oportunidade na qual constataram que Alexandre da Silva possuía CPF cadastrado no Brasil. Indagado pelos policiais, o denunciado revelou que residia em Marechal Cândido Rondon e que o documento apresentado era falso.

Além disso, ao ser interrogado, Alexandre narrou que, aproximadamente 1 ano antes dos fatos, adquiriu a motocicleta no Paraguai, pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ocasião em que o vendedor providenciou a falsificação da Carteira de Habilitação, também de origem paraguaia, por R$ 50,00 (cinquenta reais) (Evento 13 – DESP1, fl. 04).

De acordo com a informação prestada pelo Consulado do Paraguai na Cidade de Foz do Iguaçu, Alexandre da Silva não se encontra no banco de dados das Licenças de Conduzir, razão pela qual o documento carece de validade1 (Evento 28, DESP1 - fl. 05).

A materialidade e indícios de autoria podem ser extraídos dos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (Evento 1, NOT_CRIME1, fls. 11- 19); b) Boletim de Ocorrências Policiais (Evento 1, NOT_CRIME1, fls. 20); c) Cópia do documento intitulado 'Registro de Conductor” em nome do denunciado (Evento 1, NOT_CRIME1, fl. 22); d) Interrogatório de Alexandre da Silva (Evento 13 – DESP1, fl. 04); e) Ofício enviado pelo Consulado do Paraguai em Foz do Iguaçu (Evento 28, DESP1 - fl. 05).

(...)

A denúncia foi recebida em 12-02-2019 (evento 3).

Processado o feito, sobreveio sentença publicada em 03-12-2019, que julgou procedente a denúncia para condenar o réu ALEXANDRE DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, sendo substituída a pena privativa de liberdade de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo e de prestação de serviços à comunidade (evento 56).

A Defesa interpôs apelação alegando a atipicidade da conduta, bem como postula a aplicabilidade do princípio da insignificância. Aduziu que o réu se trata de pessoa analfabeta, não tendo ciência da falsidade do documento que deu ensejo a esta ação penal. Por fim, suscitou ausência de dolo, requerendo, ao final, a absolvição de Alexandre (evento 70).

Com contrarrazões (evento 73), subiram os autos para este Tribunal.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo desprovimento do recurso (evento 5).

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001705519v6 e do código CRC 7dc69131.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 27/3/2020, às 14:37:14

40001705519 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 24/07/2020 21:45:24.

Documento:40001705520
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000528-34.2019.4.04.7016/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: ALEXANDRE DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: MARCO ANTONIO BATISTELLA (OAB PR053702)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

1. Tipicidade

O delito de uso de documento falso está tipificado no art. 304 do Código Penal, nos seguintes termos:

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

É um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, e se consuma com o efetivo uso do documento falsificado. O sujeito passivo do delito é o Estado, em um primeiro momento, podendo ser terceiro eventualmente prejudicado, e o elemento subjetivo é o dolo.

O crime de falsificação de documento público, por sua vez, encontra previsão no art. 297 do Código Penal, que dispõe:

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

O elemento subjetivo do delito é o dolo, implicando um comportamento comissivo do agente em prejuízo da fé pública, e a consumação se dá no momento em que se reúnem os elementos constantes na sua definição legal, ou seja, quando o agente falsifica ou altera documento público.

No caso dos autos, no dia 06 de janeiro de 2013, por volta das 4h30min, na BR 163, Km 287, na cidade de Quatro Pontes/PR, Alexandre da Silva teria, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ao ser abordado enquanto conduzia a motocicleta Motostar/SK150, placas 436-CAD, de origem paraguaia, dolosamente, feito uso de documento público falso perante Policiais Rodoviários Federais, a saber, carteira de habilitação de origem paraguaia (“Registro Del Conductor Reg nº. 101/12”).

2. Materialidade, autoria e dolo.

A materialidade, a autoria e o dolo do crime foram assim analisados na sentença:

(...)

Materialidade

A materialidade do crime está comprovada, sobretudo, por meio do auto de prisão em flagrante (IPL, evento 1, NOT_CRIME1, fls. 11-18), do Boletim de Ocorrência Policial nº 768313 (IPL, evento 1, NOT_CRIME1, fl. 20), do auto de apreensão (IPL, evento 1, NOT_CRIME1, fl. 24) e do ofício do Consulado Paraguaio atestando a falsificação do documento apreendido (IPL, evento 28, DESP1, fl. 5).

Solicitado a prestar informações sobre a autenticidade da habilitação paraguaia para dirigir emitida em nome do réu Alexandre da Silva, o Consulado Paraguaio em Foz do Iguaçu (PR) noticiou que "... la mencionada persona no se encuentra em la base de dados de las Licencias de Conducir, por lo que dicha licencia carece de validez."

O artigo 236 do CPP estabelece que: "Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade."

In casu, durante a instrução, não houve qualquer insurgência quanto ao teor e sentido do documento emitido pelo Consulado Paraguaio, que bem esclareceu que a licença expedida em nome do nacional brasileiro Alexandre da Silva carece de validade. Não se mostrou necessária, conforme faculta o artigo 236 do CPP, a tradução para o vernáculo, de modo que a falsidade restou suficientemente demonstrada.

E, como já se decidiu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "... a tradução pode até ser dispensada quando revelar-se inócua, sendo possível compreender o sentido do texto, pois ao magistrado compete a direção do processo e valoração das provas" (TRF4, HC 2004.04.01.057284-8, OITAVA TURMA, Relator ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, DJ 16/02/2005).

Comprovada, pois, a materialidade delitiva.

Autoria

Igualmente restou demonstrada a autoria delitiva

A partir do boletim de ocorrência que instrui o inquérito policial verifica-se que por volta das 4h30min do dia 6.1.2013, policiais rodoviários federais abordaram o réu Alexandre da Silva no km 278 da rodovia BR 163, em Quatro Pontes (PR), quando o acusado conduzia a motocicleta Motostar SK 150, de placas paraguaias 436-CAD. Na ocasião, o denunciado apresentou aos policiais a documentação da moto e o registro de condutor emitidos no Paraguai, os quais apresentavam sinais de inautenticidade. Indagado pelos agentes públicos, o réu teria admitido que os documentos são falsos.

Para ilustrar, colaciono o relato sumário contido no Boletim de Ocorrência nº 768313, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (v. IPL, evento 1, NOT_CRIME1, fl. 20):

Inquirido pela Autoridade Policial, o policial rodoviário federal Clovis Irian Alves Vaz esclareceu o seguinte (v. IPL, evento 1, NOT_CRIME1 evento 99, DESP1, fl. 3):

"... QUE naquela data dos fatos encontrava-se de serviço na cidade de Quatro Pontes, Br 163, KM 278; Que foi abordado o veículo Motostar/SK 150, motocicleta Paraguaia, conduzida por Alexandre da Silva, RG Nº 98647848/SESP; Que o mesmo apresentou primeiramente documentos da moto e registro de condutor Paraguaios, ambos suspeitos de inautenticidade, em verificação ao sistema Infoseg constatou-se que o SR. Alexandre, possui CPF ativo no Brasil sob o nº 069.939.959-99 e por isso sendo questionado sua história de morar no Paraguai e da apresentação dos documentos daquele país, o autor revelou que mora em Marechal Cândido Rondon e que os documentos são falsos, conforme consta do BOPPR nº 768313/2013."

Em juízo, inquirido cerca de 6 anos após o fato, o referido policial, apesar de não se recordar de detalhes do acontecimento, ratificou os termos do depoimento extrajudicial (evento 48):

Testemunha Clóvis Irian Alves Vaz

(...)

MP: Na verdade é isso. Era um dia 06 de janeiro 2013, por volta das quatro horas e trinta minutos, era madrugada, BR 163 KM287 Quatro Pontes, o denunciado Alexandre, ao senhor abordado enquanto conduzia a motocicleta, moto Star SK150, placas 436CAT, de origem paraguaia. Dolosamente fez uso de documento falso, sem saber que fosse falsificado, perante o policiais rodoviários federais, já sabia da carteira de habilitação, de origem paraguaia. Registro dela condutor. E, e aí em averiguações, citaram da não autenticidade, verificaram que tinha CPF brasileiro, foi feito pergunta, verificou que morava no Brasil, enfim e aí depois foi apurado que teria comprado essa carteira aí no Paraguai segundo os autos. Essa é na verdade, essa abordagem foi assim...

T: Sim é, os detalhes é eu não recordo. Mas eu confirmo a denúncia. E os depoimentos que eu dei lá na delegacia. Eu confirmo.

MP: O senhor assim, agora de cabeça o senhor não se recorda dessa abordagem?

T: O detalhes não.

MP: Mas é um, esse fato é bastante remota, não é? 2013.

T: Sim.

MP: Não é?

T: Senhor, até lembro dessa moto. Ela até estava lá esses tempos lá ainda na delegacia. Mas não recordo mais assim detalhes, porque 2013 e nós temos ocorrência com semelhanças, muito parecidas.

MP: Certo. Sobre a questão então que ele teria dado aos senhores, onde ele residia, se era brasileiro, não era, se ficou #?

T: Eu confirmo o que está...

MP: Certo.

T: Na declaração.

MP: O senhor não se recorda?

T: É. Não recordo.

(...)

Como se observa, o depoimento da testemunha em sede extrajudicial, cujo teor foi confirmado perante este Juízo, está em harmonia com os demais elementos colhidos no inquérito policial, no sentido de que o réu apresentou à fiscalização da Polícia Rodoviária Federal uma habilitação paraguaia falsa para conduzir veículo automotor.

E a validade dos depoimentos prestados por policiais, importa lembrar, encontra amplo respaldo na jurisprudência do TRF da 4.ª Região, segundo a qual somente não devem ser levados em conta quando se demonstrar - tal como ocorre quaisquer outras testemunhas - que "não encontram suporte, nem se harmonizam com outras provas idôneas" (ACR 2006.70.04.001301-0, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 25.03.2010), o que não é o caso dos autos.

Por sua vez, quando do interrogatório judicial, o acusado disse que adquiriu a habilitação paraguaia pelo valor de R$ 50,00 e não contestou o fato de tê-la apresentado à fiscalização policial.

Portanto, certo que o acusado é o autor da conduta imputada.

No que concerne ao dolo, pertinente transcrever parte do depoimento prestado pelo réu em Juízo:

Réu Alexandre da Silva

(...)

J: Aqui o senhor está sendo acusado do crime de uso de documento público falsificado, não é? É, por conta dessa abordagem policial aí no dia 6 de janeiro de 2013. Em que o senhor teria apresentado uma carteira de habilitação de origem paraguaia é, falsificada. É, em síntese é isso. O quê que o senhor tem a dizer sobre essa acusação?

R: Ah, igual eu expliquei para ele é, comprei a moto de um, não é? De um paraguaio, e daí era do outro daí, daí o outro e levou lá no Paraguai para fazer a carteira, para tirar, tipo tirar do nome do outro. O senhor entendeu?

J: Do outro quem?

R: Era, a moto era de um.

J: Uhum.

R: Eu paguei um, mas daí a moto era no nome do outro, A moto.

J: Tá.

R: Daí o outro me levou lá no Paraguai, para fazer em uma Vilinha. Daí falou que tinha que tirar aquela moto no nome dele.

J: Tá. A moto? Mas e a questão da habilitação?

R: Daí ele fez lá também. Daí ele falou que, que era para mim assinar um papel, para fazer a carteira.

J: Tá.

R: Aquela época eu morava em Marechal. Daí nós estava de férias.

J: Uhum. Mas o senhor achou que tinha que fazer essa carteira por causa, para poder comprar a moto, é isso?

R: Acho que sim.

J: Ou são coisas diferentes?

R: Não, ele falou para mim.

J: Uma coisa, que uma coisa é a propriedade da moto, o registro da propriedade da moto. Outra coisa é uma carteira de habilitação.

R: Ele fazia a carteira de habilitação lá mesmo.

J: Tá.

R: Entendeu?

J: Tudo bem, mas o senhor sabia, o senhor é, qual que foi a sua intenção então com, quando obteve essa carteira de habilitação?

R: É, daí ele pediu para mim fazer lá e podia andar com ela, com a carteira e a moto.

J: Tá. Ah, tá. É o senhor é, fez algum é, quanto que o senhor teve que pagar por essa carteira?

R: Cinquenta reais. Lá.

J: O senhor fez algum teste? Algum exame, alguma prova?

R: Não. Lá não.

J: Algum curso de direção? O senhor sabia dirigir moto?

R: Só, é só moto.

J: Aprendeu sozinho?

R: Sim.

J: Tá. O senhor não desconfiou que a carteira podia ser falsa?

R: Não, porque ele falou que podia fazer lá e daí.

J: O senhor confiou que, que a carteira era certinha?

R: É que ele, esse homem aí era paraguaio, ele falou que podia fazer, daí eu peguei e assinei o papel lá, e ele falou que a carteira estava pronta.

J: E quem era, de quem que o senhor comprou a moto?

R: Eu comprei do #, mas daí, essa moto estava no nome do Giovane, os dois são primos. Aí é, antigamente os dois não conversava, os dois lá, os dois é vizinho, que eles mora em Marechal, trabalha no frigorífico Copagril.

J: Uhum. Tá. Mas eles na...

R: Daí a moto está no nome do Giovane.

J: Uhum.

R: Daí eu paguei o primo dele, não é?

J: Tá. Mas aí, o senhor foi até o Paraguai para comprar essa moto?

R: Não. A moto estava, ele rodava com ela. Ele é paraguaio, e ele ia trabalhar na Copagril com ela.

J: Uhum. Lá no Paraguai?

R: Não, ali mesmo no Brasil, Marechal. Ele ia trabalhar com ela no frigorífico, não tem um frigorífico, não tem um frigorífico lá?

J: Tá. Mas a moto com placas do Paraguai?

R: Eles trabalha no frigorífico.

J: Certo. Tá. Mas eu não estou entendo ah, porque que, pelo que eu entendi do que o senhor falou, a carteira foi feita lá no Paraguai.

R: Ah, sim. Eu não. É que ele me levou lá em um.

J: Essa moto o senhor comprou onde? Aqui ou lá?

R: Não, aqui, em Marechal.

J: Aqui?

R: No Brasil. É.

J: Tá.

R: Dele.

J: Dele. Ok. Tá. E, a moto é, emplacada aqui no Brasil ou no Paraguai?

R: No Paraguai.

J: Tá. E aí ele lhe ofereceu a carteira?

R: É, daí eu comprei a moto, daí, daí entrou de férias, “agora você tem que ir lá no Paraguai, passar essa moto para o teu nome”.

J: Tá.

R: Daí tu só faz a carteira.

J: Tá. E daí o senhor...

R: De daí...

J: Foi até o Paraguai?

R: Ele me levou.

J: Até o Paraguai?

R: É.

J: Ciudad Del Este?

R: Não, não é cidade, é uma vilinha. Não, não me lembro. Que ele morava em uma vila lá.

J: O senhor foi com ele até lá?

R: Fui, que antigamente ele morava lá, não é?

J: Hã?

R: E daí...

J: E daí o senhor foi lá no órgão público para...

R: Hum.

J: Para providenciar a carteira, onde é que o senhor foi lá no Paraguai?

R: Ah, em uma vila, lá que ele me levou.

J: E o senhor pagou para quem o dinheiro da carteira?

R: Ah, nós fomos lá com ele paguei os cinquenta reais.

J: Sim. Mas não foi em um órgão público, foi em um...

R: Hum. Acho que não.

J: Foi à casa de alguém? Foi na rua, onde é que foi?

R: Ah, em um, tipo um escritorinho lá em uma vila pequena. Eu não me lembro. Ele morava lá.

J: E o senhor achou que, o senhor achou que era uma coisa séria? O senhor não desconfiou que fosse falso?

R: Não. Que daí, ele falou que podia andar. Daí eu fiquei acho com ela um ano, andando dentro de Marechal, trabalhando no frigorífico.

J: E aqui o nunca tentou tirar a carteira?

R: Eu tentei aqui, mas não deu certo. Não passei.

J: Não passou? Uhum. Ah, em relação a essa carteira lá do Paraguai, o senhor não tentou se informar se estava, se tinha que fazer alguma prova? Onde que tinha que ir, que órgão que tinha que procurar lá para.

R: Não. Que ele só me levou lá. Daí passar a moto para o nome. Tirar do nome dele. Ainda falou que ia tomar de mim.

J: O senhor confiou na palavra dele então?

R: É, daí ele falou, pediu para fazer a carteira. Lá ele conhecia tudo.

(...)

Em suma, alega o réu ter adquirido a motocicleta de placas paraguaias no Brasil e que, para transitar com ela aqui, acreditava necessitar da habilitação para dirigir veículo emitida pelas autoridades do país vizinho. Também manifestou não ter suspeitado da ilegitimidade do procedimento de habilitação a que se sujeitou e da inautenticidade do documento que lhe foi fornecido.

Pois bem.

Acerca da prova do elemento subjetivo, Gustavo Badaró afirma que "... o juiz baseia-se em fatos objetivos, em dados exteriores do delito que indicam a intenção do agente. São os fatos e, principalmente, a forma pela qual o autor cometeu o delito, que indicam o elemento subjetivo do agente. O elemento subjetivo do delito é inferido dos fatos materiais, dos dados fáticos relacionados ao delito." (Ônus da prova no processo penal. São Paulo: RT, p. 306).

Ou seja, o que resta é a análise desses elementos externos para, a partir disso, se perquirir sobre o elemento subjetivo do delito.

No caso dos autos, o interrogatório judicial demonstrou que o réu é, de fato, pessoa simples e de pouca instrução, tendo estudado somente até a 3ª série do ensino fundamental.

Entretanto, infere-se que a própria informalidade como adquirida a habilitação paraguaia, à margem de qualquer procedimento perante órgãos oficiais, aliada ao baixo valor pago por ela, que o réu sabia estar obtendo documento falso. Aliás, somente em situações bastante pontuais e extremadas seria razoável admitir que alguém desconhecesse as exigências mínimas necessárias para dirigir um automóvel, o que, a toda evidência, não se enquadra o réu, mesmo sendo pessoa de pouca instrução.

Fato é que, em sede policial, o acusado declarou com todas as letras que "... não possui CNH, pois apesar de nunca ter tentado tirar a carteira, tendo medo de tentar e ser reprovado ..." (IPL, evento 1, NOT_CRIME1, fl. 18).

Em juízo, o réu afirmou também que, após o presente fato, tentou obter a CNH no Brasil e foi reprovado no exame de conhecimentos técnicos. Veja-se:

(...)

MP: Só um esclarecimento Excelência. Obrigado. É, senhor Alexandre, boa tarde.

R: Boa tarde.

MP: É, então o senhor tentou fazer conforme o juízo perguntou, a prova aqui no Brasil e foi reprovado, é isso?

R: É, a carteira de habilitação?

MP: Isso. A prova para habilitação da carteira.

R: Eu não consegui fazer.

MP: Eu não entendi, o senhor não fez a prova ou se, fez e não passou?

R: Não. Não passaram nas perguntas.

MP: O senhor não passou?

R: É. Nos computador.

MP: Certo. E aí pelo que o senhor mencionou, aí o senhor foi ao Paraguai...

R: Não. É, é são aqui, é no Brasil, é tentei tirar, fazer de carro e moto.

MP: Isso, não. Isso eu entendi. É, aí o senhor, no Brasil tentou...

R: É, foi, eu acho que foi agora...

MP: Efetuar prova e não passou.

R: Foi agora, o ano passado, agora, daí eu estou, estou na Sadia daí. Esse um, ser, é 2013, não é? É que...

MP: É, esse fato é 2013.

R: É, Uhum.

MP: Naquela ocasião o senhor já tinha tentando a prova e não passado, é isso?

R: Não. Essa um foi agora. O ano passado aqui no Brasil.

MP: Tá. Na época, 2013, o senhor já tinha tentado a prova?

R: Ah, não. Não. Nunca.

(...)

Das manifestações expostas, o que se observa é que o réu, maliciosamente, procurou abreviar o procedimento para obtenção da habilitação de condução de veículo automotor no Brasil, adquirindo de uma só feita uma moto de placas paraguaias e uma habilitação falsa expedida no país vizinho, sem nunca ter residido no Paraguai. O fato de ter expressado receio de reprovação nos testes aplicados pelo órgão de trânsito local, o que se confirmou depois, quando se submeteu aos exames do DETRAN e foi reprovado, somente reforçam a conclusão acima.

Veja-se que mesmo sabedor de todas as obrigações administrativas para poder conduzir veículo, o réu foi preso em 23.7.2018 pela prática do crime de dirigir veículo automotor em via pública sem a devida habilitação, gerando perigo de dano a terceiros (artigo 309 do CTB), conforme certidão do TJ/PR anexada pelo MPF (evento 51, CERTANTCRIM3), o que também se coaduna com a versão de que a aquisição do documento paraguaio falso foi uma vã tentativa de escapar das exigências administrativas que vigoram no Brasil.

Os elementos externos, portanto, sinalizam fortemente que o réu tinha conhecimento da falsidade do documento 'Registro Del Conductor Reg nº 101/12' e, ainda assim, o empregou na fiscalização realizada pelos policiais rodoviários federais.

Tenho, assim, que a prova produzida autoriza a conclusão de que o denunciado, de forma consciente e voluntária, fez uso de documento público que sabia ser falso, estando presente o dolo.

A conduta do denunciado subsome-se nas disposições do artigo 304 combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal.

Ficaram comprovados, portanto, os requisitos do fato típico.

Outrossim, não se comprovou a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito), motivo pelo qual considero como antijurídica a conduta do acusado.

Quanto ao argumento de que o réu é pessoa de pouca instrução e que, por consequência, poderia desconhecer a ilicitude de sua conduta (erro de proibição), tenho que ele também não se sustenta.

Inexige-se o conhecimento técnico da ilicitude, sendo suficiente que a pessoa tenha ciência da proibição na esfera de um juízo comum na comunidade no meio social no qual inserido.

E o acusado não me parece ser pessoa totalmente alienada e desprovida de entendimento suficiente para compreender que existem normas que regulamentam a vida em sociedade, inclusive para adquirir e conduzir veículo automotor. Tanto é assim que era sabedor de tais exigências e manifestou receio de não atendê-las a contento, preferindo obter a habilitação por outras vias no Paraguai.

Assim, verificado que ao tempo do fato o acusado era imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos e dele era exigível uma conduta diversa, a culpabilidade está presente.

Presentes, portanto, os elementos objetivos e subjetivos do crime capitulado no artigo 304 combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, a condenação do réu é medida que se impõe.

Como se vê dos autos, a materialidade restou comprovada por documentos constantes do inquérito policial dentre os quais se destacam o auto de prisão em flagrante (evento 1, NOT_CRIME1, fls. 11-18 do IPL), o boletim de ocorrência policial nº 768313 (evento 1, NOT_CRIME1, fl. 20 do IPL), o auto de apreensão (evento 1, NOT_CRIME1, fl. 24 do IPL) e o ofício do Consulado Paraguaio, o qual atestou a falsificação do documento apreendido (IPL, evento 28, DESP1, fl. 5).

A autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado.

As provas antes referidas como prova da materialidade também servem para apontar a responsabilidade pelo fato criminoso ao réu.

O policial rodoviário federal Clovis Irian Alves Vaz, na fase policial, informou que ao abordar o réu, este, após ser questionado sobre a apresentação dos documentos do Paraguai, esclareceu que mora em Marechal Cândido Rondon e que os documentos são falsos (v. IPL, evento 1, NOT_CRIME1 evento 99, DESP1, fl. 3), confirmando o testigo seu relato ao prestar declarações em juízo (ev. 48).

Registre-se que, no que tange aos testemunhos dos policiais, são inúmeros os precedentes desta Corte no sentido de que estes são válidos, ressalvados apenas eventuais casos em que haja interesse pessoal na investigação.

Os depoimentos dos policiais que participaram das investigações merecem a devida credibilidade até prova em contrário, especialmente se estiverem em harmonia com as demais provas produzidas e submetidas ao contraditório, podendo ser aceitos subsidiariamente pelo juiz para formação de seu convencimento. Assim já decidiu esta Turma quando do julgamento da ACR nº 5000816-53.2012.404.7201/SC, julg. 22/01/2014, publ. D.E. 27/01/2014.

Assim, verifica-se que no caso em análise, foi adequadamente instaurado o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se à defesa a contestação fundamentada dos elementos colhidos na fase extrajudicial.

Interrogado em juízo, o acusado (evento 48) admitiu ter feito o uso de documento falso, consistente em habilitação paraguaia, a qual alegou ter adquirido de um primo de um colega de trabalho, tendo efetuado o pagamento de R$ 50,00 pelo documento e de R$ 20,00 pelo imposto relativo ao veículo.

Quanto ao dolo, alegou a Defesa o réu por ter adquirido a motocicleta de placas paraguaias no Brasil e que, para transitar com ela aqui, acreditava necessitar da habilitação do país do veículo. Outrossim, defendeu que o réu não suspeitou da ilegitimidade do procedimento de habilitação, sendo analfabeto.

A versão defensiva é frágil e desprovida de verossimilhança. Não é crível que o acusado adquirisse documento de habilitação paraguaia, a fim de trafegar com motocicleta de origem do mesmo país, pagando para tanto apenas o valor R$ 50,00 pelo documento e mais R$ 20,00 a título de imposto do veículo, sem suspeitar que o procedimento todo era muito barato, não exigia testes de direção, sendo de pronta entrega.

Não é crível que um trabalhador do meio urbano, com vários anos de labor, contato com outros colegas, alegue desconhecimento da ilicitude na obtenção de documento de habilitação falsa oriunda de outro país, para utilizar no território nacional.

Não se nega a informação da origem humilde e do semianalfabetismo do denunciado, contudo, como o próprio revelou no interrogatório judicial, após a apreensão do documento falso, tentou obter CNH, não passando no teste escrito. Tal fato revela a tentativa de escapar das exigências administrativas que vigoram no Brasil, uma vez que, num primento momento, prevendo a possibilidade de falhar, procurou abreviar o procedimento para obtenção da habilitação de condução de veículo automotor no Brasil, adquirindo de uma só feita uma moto de placas paraguaias e uma habilitação falsa expedida no país vizinho, sem nunca ter residido no Paraguai.

Disso tudo se extrai que, acima de qualquer dúvida razoável, que ele tinha ciência da ilicitude do referido documento.

Colhe-se da experiência estrangeira o parâmetro da existência de prova "acima de uma dúvida razoável" (proof beyond a reasonable doubt), que importa no reconhecimento da inexistência de verdades ou provas absolutas, devendo o intérprete/julgador valer-se dos diversos elementos existentes nos autos, sejam eles diretos ou indiretos, para formar sua convicção. Assim, tanto provas diretas quanto indícios devem ser considerados para composição do quadro fático que se busca provar, implicando a "prova acima de uma dúvida razoável" no firme convencimento acerca da ocorrência do fato e da culpa do acusado. Não é necessária a existência de certeza absoluta, porquanto esta seja praticamente impossível ou ao menos inviável. Entretanto, as evidências devem levar o julgador, para que possa ser emitido um decreto condenatório, ao firme convencimento da culpa, sendo que a dúvida deve levá-lo à absolvição.

Adicionalmente, Badaró, quanto à prova do dolo e da culpa, afirma que "Na investigação do elemento subjetivo, o juiz baseia-se em fatos objetivos, em dados exteriores do delito que indicam a intenção do agente. São os fatos e, principalmente, a forma pela qual o autor cometeu o delito, que indicam o elemento subjetivo do agente. O elemento subjetivo do delito é inferido dos fatos materiais, dos dados fáticos relacionados ao delito". (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: RT, p. 306).

Por fim, afasta-se a alegação defensiva de incidência do princípio da insignificância.

O réu, com a conduta de usar documento falso, feriu o bem jurídico protegido pelo tipo - a fé pública -, na medida em que abala a confiança nas informações contida no referido documento.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. Sendo o bem jurídico tutelado a fé pública, a consumação do delito de uso de documento falso ocorre no momento em que o documento é utilizado, isto é, a partir do momento em que a fé pública resta ludibriada, a conduta é punível. Inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que o bem jurídico protegido pelo crime de uso de documento falso é a fé pública, isto é, a confiança das pessoas nos documentos públicos e particulares, não sendo irrelevante a conduta. (TRF4, ACR 0024871-83.2003.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, D.E. 30/10/2018)

Assim, afastadas as teses defensivas e demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo, deve mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 304, c/c 297, do Código Penal.

3. Dosimetria

Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

ZAFFARONI e PIERANGELI asseveram que "a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e consequências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor" adequação "da conduta ao autor, ou" correspondência "com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente" (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI, "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor: "a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as consequências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).

Da Pena de Multa

O artigo 49, do Código Penal assim estabelece para fixação da pena de multa: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (quinze dias de detenção - art. 330) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 15 dias de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa.

As penas do acusado foram assim fixadas na sentença:

Aplicação da pena

Assim, definida a autoria delitiva, passo à dosimetria da pena, adotando o critério trifásico, na forma do artigo 68 do Código Penal. E, neste ponto, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. [...] (HC 107709, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012). No mesmo sentido: HC 106377, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012.

O artigo 304, c/c artigo 297, do Código Penal, prevê pena de reclusão, de 2 dois a 6 anos, e multa.

Assim, para a fixação da pena-base inicio do mínimo legal de 2 anos de reclusão e de 10 dias-multa.

1ª Fase: circunstâncias judiciais

Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no caput do artigo 59 do Código Penal, infere-se que:

a) quanto à culpabilidade, entendo que o grau de reprovabilidade da conduta não foge da generalidade dos casos análogos.

b) o réu não possui antecedentes.

c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e personalidade do réu, devendo ser consideradas neutras.

d) os motivos do crime foram normais à espécie.

e) as circunstâncias do crime, também, não recomendam maior reprovação.

f) não há informação sobre a existência de consequências do delito diversas das que lhe são próprias.

g) não há se falar em comportamento da vítima.

Diante, pois, da ausência de circunstâncias negativas, mantenho a pena-base no mínimo de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

2ª Fase: circunstâncias agravantes e atenuantes

Ausentes agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, d, do Código Penal c/c Súmula nº 545 do STJ.

Em que pese o alegado desconhecimento da falsidade, o réu, em Juízo, admitiu a autoria do fato, o que foi considerado na fundamentação para se concluir pela condenação. Assim, presente o que se convencionou designar de confissão qualificada, nos termos do seguinte precedente do TRF4:

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. 1. A revisão criminal, inicialmente, foi conhecida em parte e, na parte conhecida, foi julgada improcedente. Contudo, interposto Recurso Especial, os autos subiram ao Colendo STJ e, em sede de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, aquela Corte determinou o retorno dos autos a este Tribunal para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este redimensione a pena. 2. A confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal. 3. Nessa senda, efetuada, na segunda fase da dosimetria, a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Nesse norte, foi a pena revista e reduzida. (TRF4, RVCR 0004377-74.2014.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, D.E. 04/05/2017) destaquei

No entanto, o reconhecimento da atenuante não tem o condão de conduzir a pena para abaixo do mínimo legal, a teor do que preconiza a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

Assim, mantenho a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias multa.

3ª Fase: causas de aumento e diminuição de pena

Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena.

Dessarte, fixo definitivamente a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Estabeleço o o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, considerando, neste ponto, o rendimento mensal declarado pelo réu em seu interrogatório (R$ 1.392,00).

Da detração e do regime inicial de cumprimento de pena

A teor da alínea c do § 2º do artigo 33 do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, deixando de fixar suas condições em face de sua substituição por restritivas de direito.

Tal conclusão levou em consideração as circunstâncias judiciais averiguadas no caso concreto, bem como a suficiência da medida para a reprovação e prevenção dos crimes e sua adequação na tentativa de recuperação do sentenciado ao convívio social harmonioso (artigos 33, § 3º e 59, do CP).

Deverá ser subtraído da pena corporal imposta o tempo de prisão provisória (6.1.2013 a 7.1.2013 - v. proc. nº 5003832-51.2013.4.04.7016, evento 8, ANEXO2, fls. 24-25), que no caso totaliza 2 (dois) dias.

Da substituição da pena privativa de liberdade

Reputo cabível a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado, pelo que a substituo por duas penas restritivas de direitos, nos termos do § 2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam: a) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, em vigor no momento da execução, a ser destinada a entidade social cadastrada neste juízo; b) prestação de serviços à comunidade, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, a ser definido durante o Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu e à razão de 1 hora por dia de condenação, fixadas de molde a não prejudicar a jornada normal de trabalho, na forma do § 3º do artigo 46 do Código Penal.

Registre-se que a prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004) enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Ressalto que o critério utilizado para a fixação do valor da prestação pecuniária foi, sobretudo, o rendimento declarado pelo réu em seu interrogatório.

Sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade, não há se falar na suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, III, do CP, razão pela qual deixo de apreciar a possibilidade de concessão do 'sursis'.

Não havendo insurgência recursal, nem reparos a serem feitos de ofício, mantenho a dosimetria da pena, nos termos da sentença.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001705520v24 e do código CRC ac6c192b.

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Documento:40001705521
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000528-34.2019.4.04.7016/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: ALEXANDRE DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: MARCO ANTONIO BATISTELLA (OAB PR053702)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGOS 304, C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO da condenação.

1. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo do delito de uso de documento falso, pela apresentação, a Policiais Rodoviários Federais, de carteira de habilitação paraguaia inautêntica.

2. As provas produzidas na fase pré-processual (inquérito policial) consistem em provas judicializadas a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa.

3. Os dados fáticos que envolveram o delito possibilitam um juízo seguro acerca do dolo na conduta do acusado, pois demonstram que ele conhecia a falsidade do documento.

4. Inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de falsidade, porquanto a conduta delitiva ofende a fé pública, bem jurídico protegido pelos tipos.

5. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta.

6. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico.

7. O valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal.

8. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo.

9. Apelação criminal desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001705521v6 e do código CRC 3d4a1227.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 23/7/2020, às 16:13:3

40001705521 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 24/07/2020 21:45:24.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 22/07/2020

Apelação Criminal Nº 5000528-34.2019.4.04.7016/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISOR: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES

APELANTE: ALEXANDRE DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 22/07/2020, na sequência 17, disponibilizada no DE de 10/07/2020.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 24/07/2020 21:45:24.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882300639/apelacao-criminal-acr-50005283420194047016-pr-5000528-3420194047016/inteiro-teor-882300689