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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007538-96.2018.4.04.7200 SC 5007538-96.2018.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

DIREITO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS DA LEI 9.605/98. ARTIGOS 40, 48E 64DA LEI 9.605/98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. ÚNICA CONDUTA DELITIVA DO ARTIGO 64. VIOLAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ABSORÇÃO. PRESCRIÇÃO.

1. A construção de residência em local especialmente protegido, dentro de Unidade de Conservação Federal. Os crimes previstos nos art. 40 e 48 da Lei 9.605/98 ocorrem no desiderato da prática do delito do art. 64 do mesmo diploma, não sendo possível reconhecer, na hipótese específica, a prática delituosa de três tipos penais distintos.
2. A construção de residência em área de preservação permanente, não respeitados os limites definidos pelo Código Florestal, caracteriza a prática do crime do art. 64 da Lei 9.605/98.
3. Transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos (construção), que ocorreu entre os anos de 2007 e 2009 (conforme assinalado no Laudo n. 1.318/2017-SETEC/SR/PF/SC juntado no inquérito-Evento 9), e o recebimento da denúncia em 21-05-2018, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime previsto no artigo 64 da Lei nº 9.605/98, forte nos arts. 107, IV, c/c 109, V, do CP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA, negar provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882301955/apelacao-criminal-acr-50075389620184047200-sc-5007538-9620184047200