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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5016075-38.2019.4.04.7009/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016075-38.2019.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

RECORRIDO: VAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA BONFIM (RECORRIDO)

ADVOGADO: FELIPE MACHADO LAVALLE (OAB PR099055)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de VAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA BONFIM imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 334, caput e § 1º, III e IV, do Código Penal. Os fatos foram assim narrados na exordial (evento 1, DENUNCIA1, da Ação Penal nº 50140999320194047009/PR):

"No dia 08 de fevereiro de 2017 e anteriores, aproximadamente às 23h00, na rodovia BR 277, município de Palmeira/PR, o ora DENUNCIADO, VAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA BONFIM, agindo em proveito próprio e alheio e no exercício de atividade comercial, utilizando-se do ônibus de turismo da empresa ALVES E MOURA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, placas AQC-0059, adquiriu, recebeu, importou, ocultou e transportou alicates, antena, furadeira e roteadores, perfazendo o total de 40 itens de procedência clandestina da República do Paraguai, porque sem documentação regular de importação, e com isso iludiu o pagamento de tributos federais (II + IPI) devidos pela entrada na República Federativa do Brasil no montante de R$ 917,33 (novecentos e dezessete reais e trinta e três centavos), conforme RFFP nº 15165.720757/2017-64 e Auto de Infração nº 0915200-12453/2017 da Receita Federal, a ponto de ter incorrido na prática do crime previsto no art. 334, caput e § 1º, III e IV, do Código Penal.

II – FATOS

No dia 08 de fevereiro de 2017 e anteriores, aproximadamente às 23h00, o ora DENUNCIADO, VAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA BONFIM, viajava como um dos passageiros do ônibus de turismo da empresa ALVES E MOURA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, placas AQC-0059, quando foi abordada na rodovia BR 277, município de Palmeira/PR, por equipe da Receita Federal do Brasil (RFB/SEVIG IRF/CTA) que lá se encontrava em ato de fiscalização aduaneira e tributária.

O ora DENUNCIADO transportou em proveito próprio e alheio no referido ônibus, oculto no bagageiro, alicates, antena, furadeira e roteadores, perfazendo o total de 40 itens de procedência da República do Paraguai sem a devida documentação de importação, portanto de internalização clandestina e com evidente destinação comercial em razão de sua variedade e quantidade.

VAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA BONFIM, também em proveito próprio e alheio, adquirira, recebera e importara tais mercadorias, avaliadas em R$ 4.933,55 (quatro mil e novecentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), iludindo com isso o pagamento de tributos federais (imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados) devidos pela entrada no Brasil no total de R$ 917,33 (novecentos e dezessete reais e trinta e três centavos), conforme Representação Fiscal para Fins Penais nº 15165.720757/2017-64 e Auto de Infração nº 0915200-12453/2017 da Receita Federal, este último lavrado pelo auditor-fiscal CRISTIAN KUTINSKAS, inseridos na Notícia de Fato/MPF nº 1.25.000.001751/2019-37 anexa.

Por esses fatos, a equipe fiscal lavrou ainda no local o Termo de Retenção de Veículo nº 0902/2017 e a mercadoria foi apreendida, contabilizada e contra ela aplicada pena de perdimento em face da revelia, na forma da lei.

VAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA BONFIM teve mercadoria apreendida em outra oportunidade conforme PAF 12457.720569/2017-62 da Receita Federal, daí inequívoca a reiteração e ciência a respeito da ilicitude da conduta, a ponto de afastar a insignificância.

III – DA MATERIALIDADE E AUTORIA Conforme Notícia de Fato/MPF nº 1.25.000.001751/2019-37 anexa, que contém a Representação Fiscal para Fins Penais nº 15165.720757/2017-64 e Auto de Infração nº 0915200-12453/2017 da Receita Federal.

A quantidade de mercadoria e modus operandi revelam internalização e destinação comercial ilícitas.

IV – DOS PEDIDOS Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia contra o nacional VAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA BONFIM pela prática do delito previsto no art. 334, caput e § 1º, III e IV, do Código Penal, a qual requer seja recebida, com a consequente citação e intimação para que responda a acusação, por escrito, no prazo legal, prosseguindo-se o feito, nos termos da lei processual penal, com requerimento de produção de toda prova admitida em Direito, até final prolação de sentença penal condenatória."

O Magistrado de primeira instância rejeitou a denúncia, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, em razão do reconhecimento da incidência do princípio da insignificância (evento 06 - SENT1, idem).

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso criminal em sentido estrito aduzindo a inaplicabilidade do princípio da insignificância, tendo em vista a reiteração delitiva do réu (evento 1, INIC1, dos autos do RSE nº 50160753820194047009).

Apresentadas contrarrazões (evento 15, CONTRAZ1, idem) e mantida a decisão por seus próprios fundamentos (evento 17, idem) ascenderam os autos a este Regional.

O Ministério Público Federal atuante nesta instância opinou pelo provimento do recurso em sentido estrito, considerando que o réu já sofreu diversas autuações fiscais da Receita Federal do Brasil decorrentes de apreensões de produtos irregularmente importados, concluindo-se que há habitualidade na conduta ora imputada, razão pela qual descabe a incidência do princípio da insignificância (evento 4 - PARECER1).

É o relatório.

Peço dia.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001888718v4 e do código CRC e4ed2168.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5016075-38.2019.4.04.7009/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016075-38.2019.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

RECORRIDO: VAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA BONFIM (RECORRIDO)

ADVOGADO: FELIPE MACHADO LAVALLE (OAB PR099055)

VOTO

A irresignação merece prosperar.

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o somatório dos tributos iludidos (considerados apenas o II e o IPI) não ultrapassar o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012.

Nesse sentido, os atuais precedentes desta Corte:

PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. DESCABIMENTO. TRANSPORTADOR. ITER CRIMINIS. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. AÇÃO PENAL. NECESSIDADE. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO GERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVAS IRREPETÍVEIS. ELEMENTOS INFORMATIVOS. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE. VERACIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR E PARÂMETRO MANTIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. ao 6. (omissis) 7. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. 8. ao 22. (omissis) (TRF4, ACR 5007032-60.2017.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/09/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SÚMULA 132/TRF4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Admite-se a demonstração da materialidade do delito de descaminho através de documentos elaborados por funcionários públicos, não estando o Juiz, por força do que determina o art. 155 do CPP, vinculado a qualquer critério de valoração prévia da prova, sendo que seu convencimento se pauta por qualquer elemento de prova, desde que fundamentada a escolha. Assim, na linha da jurisprudência desta Corte, a prova documental e pericial produzida durante a fase investigativa prescinde de posterior repetição em juízo, tendo em vista que, nessas espécies de provas, o contraditório é diferido ou postergado para momento posterior à instauração da ação penal. 2. Superando os tributos iludidos o valor estabelecido como limite para o arquivamento das execuções fiscais, originalmente previsto em dez mil reais pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, e hoje de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, não é possível a aplicação do princípio da insignificância. 3. ao 8. (omissis) (TRF4, ACR 5000956-31.2015.4.04.7121, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 09/04/2019)

No caso concreto, o montante dos tributos iludidos restou apurado em R$ 917,33 (novecentos e dezessete reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativo, não ultrapassando, portanto, o parâmetro considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância.

Diante de tal contexto, não há falar em ofensa ao art. , XL, da CF, visto que independentemente do valor considerado como patamar para aplicação do princípio da insignificância no momento do recebimento da denúncia, este Regional leva em conta o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para julgar atípica a conduta.

Contudo, não é somente o valor dos tributos iludidos o critério utilizado para eventual aplicação do preceito destipificante.

A questão foi por diversas vezes debatida nas sessões das Turmas Criminais deste Tribunal até que, em 21/06/2018, no julgamento dos EINUL 5049198-59.2016.4.04.7000, a Quarta Seção desta Corte decidiu que a habitualidade delitiva, seja esta caracterizada pela existência de procedimentos administrativos fiscais, inquéritos policiais ou ações penais em nome do agente, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.

Assim, superando posição anteriormente adotada, alinho-me ao entendimento firmado pela Quarta Seção desta Corte e considero que outras autuações administrativas - ainda que somadas não ultrapassem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - decorrentes de apreensões mercadorias de origem estrangeira sem comprovação de sua regular importação, impede seja considerada atípica a conduta.

Nessa perspectiva, verifico pelos documentos vinculados ao presente feito que o réu Vagner Roberto de Oliveira Bonfim já sofreu diversas autuações pela Receita Federal do Brasil, em decorrência de mercadorias estrangeiras irregularmente importadas (evento 4, ANEXO2 - Comprot/Receita Federal), o que evidencia a habitualidade delitiva e, bem assim, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

Neste sentido, o recente entendimento desta Corte, in verbis:

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A 4ª Seção desta Corte decidiu que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. No caso em tela, embora o valor dos tributos iludidos (II e IPI) seja inferior a R$ 20.000,00, o réu possui uma condenação por contrabando anterior e quatro autuações aduaneiras nos cinco anos anteriores. Portanto, em razão da habitualidade delitiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância. (TRF4, ENUL 5001023-12.2018.4.04.7017, QUARTA SEÇÃO, Relator MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES, juntado aos autos em 17/10/2019)

"OPERAÇÃO FORMIGA". HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. (RHC 24.927/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 25/08/2011). 2. A 4ª Seção desta Corte decidiu que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 3. Denegação da ordem. (TRF4, HC 5001232-12.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 30/01/2020)

E do e. STJ, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1821514/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019)

Dessarte, evidenciada a habitualidade delitiva, resta inviabilizada a aplicação do princípio da insignificância ao caso, o que enseja a acolhida do recurso da acusação, com a aplicação da Súmula 709 do STF - “Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela”.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso criminal em sentido estrito.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001888719v2 e do código CRC 3b4e954b.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5016075-38.2019.4.04.7009/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016075-38.2019.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

RECORRIDO: VAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA BONFIM (RECORRIDO)

ADVOGADO: FELIPE MACHADO LAVALLE (OAB PR099055)

EMENTA

PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUMULA 709 DO STF.

1- Conquanto esteja pacificada a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho, cujo montante de tributos iludidos não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais), verifica-se que tal entendimento não é aplicável na hipótese de reiteração da prática delitiva . Precedentes do STF, STJ e TRF4.

2- No caso concreto, é inaplicável o princípio da insignificância, em virtude da reiteração delitiva do réu, a qual resta demonstrada por meio do extrato Comprot/Receita Federal.

3- Evidencia a habitualidade delitiva, resta inviabilizada a aplicação do princípio da insignificância ao caso, o que enseja a acolhida do recurso da acusação, com a aplicação da Súmula 709 do STF - “Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela”.

4. Provimento do recurso criminal em sentido estrito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso criminal em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de julho de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 22/07/2020

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5016075-38.2019.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

RECORRIDO: VAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA BONFIM (RECORRIDO)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 22/07/2020, na sequência 3, disponibilizada no DE de 10/07/2020.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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