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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5079391-52.2019.4.04.7000 PR 5079391-52.2019.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. JUROS PELA TAXA SELIC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CSL E IRPJ. PREJUÍZOS FISCAIS.

1. Os juros pela taxa SELIC auferidos na restituição de indébitos tributários, assim como no levantamento de depósitos judiciais, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (TRF4 - IAI 5025380-97.2014.404.0000).
2. Considerando que a exclusão da Selic - obtida na restituição de tributos declarados indevidos por decisão judicial ou administrativa e levantamento de depósito judicial - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode levar à majoração do prejuízo fiscal apurado nos respectivos exercícios, não há óbice para que a impetrante utilize os valores ora reconhecidos como indevidos em sua escrituração, nos respectivos anos-calendário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883739299/apelacao-civel-ac-50793915220194047000-pr-5079391-5220194047000

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