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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): XXXXX-66.2017.4.04.7009 PR XXXXX-66.2017.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

Julgamento

Relator

GERSON LUIZ ROCHA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE DO FNDE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO PROVIDO.

1. O FNDE é órgão destinatário da arrecadação do salário-educação e, juntamente com a União - que detém a competência constitucional para a instituição do tributo em tela -, detém legitimidade passiva ad causam para responder pelas ações em que se pleiteia a sua repetição.
2. O Decreto nº 6.003/2006, ao regulamentar a Lei nº 9.766/98, dispõe que 99% do valor arrecadado com o salário-educação será disponibilizado ao FNDE, pela Secretaria da Receita Previdenciária.
3. Cabe ao FNDE devolver 99% (noventa e nove por cento) do montante da arrecadação da contribuição do salário-educação indevidamente recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados, e à União os restantes 1% (um por cento).
4. Incidente de Uniformização não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, decidiu negar provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do voto do relator. Vencido o Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883742450/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-tru-50085446620174047009-pr-5008544-6620174047009

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