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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): XXXXX-30.2016.4.04.7211 SC XXXXX-30.2016.4.04.7211

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

Julgamento

Relator

GILSON JACOBSEN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. FNDE (99%) E UNIÃO-FAZENDA NACIONAL (1%).

1. Considerando o disposto no § 1º do art. 15 da Lei n. 9.424/96, no sentido de que 1% do montante da arrecadação do salário-educação será deduzido em favor da União (e não do INSS, tendo em vista o advento da Lei n. 11.457/07), deverá o FNDE restituir 99% e a União 1% dos valores pagos indevidamente pela parte-autora.
2. Pedido de Uniformização improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, decidiu negar provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos do voto do relator, vencido o Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883742454/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-tru-50040013020164047211-sc-5004001-3020164047211

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