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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 5004497-40.2017.4.04.7206 SC 5004497-40.2017.4.04.7206

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO.

1. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, quando a divergência versa sobre matéria processual, de acordo com a Súmula 01 desta TRU da 4ª Região ("Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual") e a Súmula 43 da TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual").
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do voto divergente da juíza federal Flávia Xavier, que lavrará o acórdão. Vencido também o juiz federal Julio Schattschneider, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883775345/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-tru-50044974020174047206-sc-5004497-4020174047206

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