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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000095-63.2018.4.04.0000 5000095-63.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5000095-63.2018.4.04.0000 5000095-63.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
11 de Março de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado por AMANDA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA em face de ato do REITOR DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ, no qual objetiva, em sede liminar, seja determinado à impetrada que viabilize a realização de prova final para o Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (EPLP), em tempo hábil para a colação de grau da impetrante, agendada para o dia 8 de fevereiro de 2018. A decisão agravada indeferiu o pedido por entender "não demonstrada a relevância da fundamentação apresentada" A agravante busca a reforma da r. decisão sustentando, em síntese, que "a impetrante encontra-se aprovada no Trabalho de Conclusão de Curso com nota 8,0, o que demonstra a excelência na execução da redação acadêmica mais importante da graduação. Entretanto, na prova específica do exame EPLP, a impetrante não alcançou a nota mínima exigida: 7,0.". Aduz que "a sua reprovação no exame EPLP está viciada de ilegalidade, uma vez que a instituição PUC-PR não disponibilizou à impetrante a possibilidade de realizar exame final no mencionado requisito, contrariando norma expressa da própria instituição." Assevera que "a negativa da autoridade coatora ao direito da impetrante decorre, tão somente, da norma inovadora da Resolução 144/2015, aprovada dois anos após a assinatura do contrato de consumo, e que não é aplicável à avaliação da aprendizagem da impetrante, para quem é vinculante a norma Resolução 93/2012". Ao final requer seja deferida a "tutela recursal antecipada em favor da impetrante, de realização de exame final para o EPLP, inaudita altera pars, ou, sucessivamente, com manifestação da parte impetrada no prazo de 72 (setenta e duas) horas (analogia do art. 22, § 2º, da Lei 12.016/09), correndo o prazo durante o recesso (art. 214, I, do CPC), ante o risco de perecimento ao direito da impetrante." Decido. A questão submetida a exame neste agravo de instrumento encontra óbice no preceituado na Resolução nº 127, de 22 de novembro de 2017 que regulamenta o Plantão Judiciário na Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, precipuamente no art. 4º, alínea a, que dispõe não se destinar o plantão judiciário ao exame de "pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame", bem como no art. 5º que dispõe que: "Caberá ao plantonista o juízo da urgência do caso, definindo a sua adequação à apreciação em regime de plantão, excluídos aqueles que possam ser despachados e cumpridas as respectivas diligências em tempo hábil no expediente seguinte, após regular distribuição a partir da abertura do expediente forense." Com efeito, o pedido de tutela antecipada da impetrante, ora agravante, já foi apreciado no órgão judicial de origem, tendo o Juízo a quo indeferido o pedido (evento 3), sob o entendimento de que "não demonstrada a relevância da fundamentação apresentada", conforme segue, verbis: "(...) I. Tendo em vista a declaração de Ev. 1 - DECLPOBRE3, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Registre-se. II. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMANDA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA em face de ato do REITOR DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ. Na inicial, a parte impetrante alega que, no segundo semestre de 2017. está no último período do curso de Graduação em Serviço Social, consistindo em possível formanda de sua turma. Aduz que, devidamente aprovada nas matérias do último período, inexistem quaisquer pendências para a formatura, à exceção da aprovação no Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (EPLP). Refere que, ao submeter-se ao Exame, não obteve a nota mínima exigida - embora tenha sido aprovada no Trabalho de Conclusão de Curso com nota 8,0 (o que demonstraria a excelência na redação acadêmica). Pontua a ilegalidade da reprovação decorrente do Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (EPLP), tendo em vista que não teria sido oportunizada a realização de exame final, em contrariedade a previsão de Resolução do Conselho Universitário da PUC/PR. Aduz que a proibição expressa de realização de Exame Final para o Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (EPLP) sobreveio apenas com advento da Resolução nº 144/2015 - mais de dois anos após a impetrante haver ingressado na instituição. Destaca que a colação de grau da turma está agendada para 08/02/2018. Nesse contexto, a parte impetrante requer: A parte impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 e anexou documentos à inicial. É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Ambos os requisitos devem coexistir para a concessão da medida liminar. A parte impetrante questiona óbice à colação de grau decorrente de reprovação em Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (EPLP) regulamentado pela PUC/PR. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 34/2015 - CONSUN (Ev. 1 - INF7), a PUC/PR decidiu"instituir o Exame de Proficiência em Língua Portuguesa nos cursos de graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) a partir do 1.º semestre de 2013". De fato, existe relação contratual consumerista entre as impetrantes e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ (instituição de ensino superior privada). Entretanto, a discussão acerca da exigência de aprovação em exame de proficiência em língua portuguesa não está adstrita à relação contratual existente entre as impetrantes e a Universidade. Discute-se, em especial, o cabimento de requisito que a Instituição de Ensino Superior considerou imprescindível à adequada formação de todo o corpo discente. Nesse panorama, o art. 207 da Constituição Federal prevê que: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Assim, com amparo na autonomia didático-científica, a instituição de ensino superior, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, pode estabelecer regras para a sistematização do ensino, fixando, inclusive, requisitos considerados essenciais à conclusão adequada do ensino superior. A exigência de aprovação em teste de proficiência em língua portuguesa não é desarrazoada ou desproporcional - mesmo porque o domínio do idioma é, em larga medida, essencial ao adequado desempenho acadêmico e/ou profissional. Na inicial, a parte impetrante reconhece que, quando do ingresso na Universidade em 2014, detinha ciência da necessidade de realização do Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (EPLP). Questiona, em essência, a impossibilidade de realização de Exame Final após a reprovação no EPLP. Segundo a impetrante, a vedação à realização de Exame Final teria sido prevista apenas pela Resolução nº 144/2015 - CONSUN - posteriormente, portanto, ao seu ingresso na Universidade. Eis a previsão do art. 7º da Resolução nº 144/15 - CONSUN: Art. 7.º - A disciplina não permitirá Exame Final ou segunda chamada. § 1.º - Em caso de reprovação no exame, o estudante poderá realizar novamente a prova no semestre seguinte, por uma vez, sem a necessidade de refazer a disciplina. § 2.º - Na hipótese do parágrafo primeiro, o estudante deverá se inscrever para a realização do exame por meio do site eletrônico da instituição nos prazos definidos pelo calendário acadêmico. § 3.º - O estudante deverá pagar uma taxa para realização do Exame de Proficiência em Língua Portuguesa a partir da terceira tentativa. Em que pese a argumentação da parte impetrante, não resta demonstrada, de plano, a relevância da fundamentação apresentada. Consoante o extrato de Ev. 1 - INF5, a parte impetrante prestou o Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (EPLP) em 2017 - época em que já estava em vigor a Resolução nº 144/2015 - CONSUN. Desse modo, é lícito supor que a estudante, ao prestar o Exame, estava ciente da vedação á realização de Exame Final caso reprovada no EPLP. De mais a mais, ao menos em sede de cognição sumária, não merece abrigo a tese da parte impetrante no sentido de que a vedação à realização de Exame Final relacionado ao EPLP não se aplicaria a estudantes que ingressaram na Universidade anteriormente à edição da Resolução nº 144/2015 - CONSUN. Do contrário, as Universidades estariam impossibilitadas de realizar quaisquer ajustes ou regulamentações pertinentes à necessária sistematização do ensino (o que, como adiantado, abrange a proficiência em língua portuguesa). Eventuais ajustes ou regulamentações, ainda que atrelados à sistematização do ensino, eventualmente contrariarão interesses particulares de determinado (s) aluno (s) - não havendo que se falar, apenas por isso, em ilegalidade ou abuso de poder. De mais a mais, oportunizar à impetrante a realização de Exame Final referente ao Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (EPLP) implicaria manifesta ofensa ao princípio da isonomia - em detrimento de outros acadêmicos que, após reprovação no EPLP, também não puderam prestar Exame Final (não obstante a expectativa de colação de grau próxima). É indevida, portanto, a concessão de liminar para determinar à autoridade coatora que possibilite a realização, pela parte impetrante, de Exame Final relacionado ao Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (EPLP). No mais, o Judiciário deve intervir na organização pedagógica das Universidades apenas em situações excepcionais, uma vez que os pedidos de quebra de pré-requisitos destinam-se, não raras vezes, ao atendimento de objetivos essencialmente pessoais dos alunos. Transcrevo, a propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM SEMESTRE.PRÉ-REQUISITOS. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA CURSAR DISCIPLINAS SIMULTANEAMENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PARA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, diz respeito à possibilidade de a impetrante, aluna do Curso de Medicina, cursar dois créditos no 9º semestre, sendo um deles pré-requisito para a matrícula no outro crédito, uma vez que a impetrante, supostamente, reprovara, no 8º período, em uma dessas disciplinas (Pediatria). Todavia, o Tribunal de origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não cursou sequer a disciplina de Pediatria, a mesma disciplina que a postulante alega ter sido reprovada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.2. O art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional traz, em rol exemplificativo, os atributos vinculados à autonomia universitária - aspectos que guardam liame como a gestão administrativa e as diretrizes didático-pedagógicas -, a respeito dos quais, em regra, não paira a ingerência do Poder Judiciário.3. A teoria do fato consumado não se presta à legitimação de situações fáticas oriundas de concessão de liminar, ressalvadas as situações temporais muito dilatadas, o que não se amolda à hipótese dos autos.4. Não pode o Judiciário legitimar quebra de pré- requisitos entre disciplinas de cursos superiores, ao arrepio da autonomia universitária e da concatenação e sequência das grades disciplinares, estas formuladas com vistas à formação pedagógica de profissionais.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1405717/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) Como a impetrante não restou aprovada no Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (EPLP), é inviável autorizar, em sede de medida de urgência, a participação na cerimônia de colação de grau, ainda que de forma simbólica. Além de inexistir previsão legal que garanta o direito à participação apenas simbólica, a Universidade não pode ser compelida a aceitar a participação de estudante que não implementou os requisitos necessários à conclusão do curso - até porque o evento, embora festivo, apresenta como finalidade precípua a colação de grau. Acerca do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ENSINO SUPERIOR. CURSO NÃO CONCLUÍDO. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU.1- As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (artigo 207 da Constituição Federal), de modo que a intervenção em sua esfera pelo Poder Judiciário está reservada para os casos em que houver ilegalidade;2- Ainda que se trate de evento festivo, e que demanda investimento por parte do aluno, não pode a instituição de ensino ser coagida a aceitar a participação de estudante que ainda não atende aos requisitos necessários para a formatura, ignorando a finalidade principal da celebração, que é a colação de grau.3- Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5031723-41.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO NÃO CONCLUÍDO. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A colação de grau implica a declaração, pela autoridade universitária, de que o estudante efetivamente preencheu todos os requisitos relativos à conclusão do curso. Não se admite que qualquer profissional obtenha grau de curso superior sem que tenha preenchido todos os requisitos. Não tendo sido preenchidos todos os requisitos, a impetrante não tem direito de participar da colação de grau, tendo em vista que não há previsão legal que autorize a colação simbólica. Não pode a instituição de ensino ser coagida a aceitar a participação de estudante que ainda não atende aos requisitos necessários para a formatura, ignorando a finalidade principal da celebração, que é a colação. (TRF4, APELREEX 5001914-81.2014.404.7208, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015) Ante o exposto, não demonstrada a relevância da fundamentação apresentada, indefiro a liminar pleiteada. Intime-se a parte impetrante para que tome ciência da presente decisão. III. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste informações (art. , I, da Lei nº 12.016/09). IV. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (art. , inc. II, da Lei nº 12.016/2009). V. Após,. vista dos autos ao Ministério Público Federal para que opine no prazo improrrogável de 10 dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). VI. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença." Com efeito, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para adilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido, o que não ocorreu, na espécie. Na mesma linha, colaciono precedentes deste TRF4, verbis: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. EXIGÊNCIA CURRICULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo a reprovação do estudante em determinada disciplina não se mostra viável o a concessão da segurança para determinar seja efetivada a colação de grau, posto que não atendidos todos os requisitos relativos à conclusão do curso. Entendimento diverso redundaria em evidente afronta à autonomia universitária, delineada no artigo 207 da Constituição Federal. (TRF4, AC 5063034-02.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 27/09/2017) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. não aprovação em disciplina obrigatória. colação de grau. A habilitação para colação de grau deriva do cumprimento de todas as exigências do curso, o que não restou caracterizado, visto que ausente aprovação em disciplina obrigatória. (TRF4, AC 5062669-45.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não havendo elementos aptos a caracterizar a probabilidade do direito alegada, capaz de ensejar a antecipação da entrega da prestação jurisdicional, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. (TRF4, AG 5044132-15.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 25/10/2017) Nesse contexto, indefiro a liminar. Remetam-se os autos ao ilustre Relator para exame a tempo e modo oportunos. Publique-se. Intime-se. No evento 11, a relatora proferiu nova decisão, nos seguintes termos: (...) Ratifico a decisão, pelos seus próprios fundamentos, porquanto não implementados os pressupostos legais para a outorga da tutela jurisdicional pleiteada. Como bem ressaltado pelo juízo a quo, (1) a instituição de ensino superior, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, pode estabelecer regras para a sistematização do ensino, fixando, inclusive, requisitos considerados essenciais à conclusão adequada do ensino superior; (2) a exigência de aprovação em teste de proficiência em língua portuguesa não é desarrazoada ou desproporcional - mesmo porque o domínio do idioma é, em larga medida, essencial ao adequado desempenho acadêmico e/ou profissional; (3) a própria impetrante reconhece que, quando do ingresso na Universidade em 2014, detinha ciência da necessidade de realização do Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (EPLP); (4) a impetrante prestou o Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (EPLP) em 2017 - época em que já estava em vigor a Resolução nº 144/2015 - CONSUN. Desse modo, é lícito supor que a estudante, ao prestar o Exame, estava ciente da vedação á realização de Exame Final caso reprovada no EPLP; (5) é infundada a tese de que a vedação à realização de Exame Final relacionado ao EPLP não se aplicaria a estudantes que ingressaram na Universidade anteriormente à edição da Resolução nº 144/2015 - CONSUN [até porque não há direito adquirido à manutenção das regras pretéritas (regime jurídico), tendo a inovação normativa superveniente alcançado todos os alunos da instituição de ensino, ressalvados os atos jurídicos já perfectibilizados]; (6) não há como impedir a universidade de realizar ajustes ou regulamentações pertinentes à necessária sistematização do ensino (o que, como adiantado, abrange a proficiência em língua portuguesa), e (7) oportunizar à impetrante a realização de Exame Final referente ao Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (EPLP) implicaria manifesta ofensa ao princípio da isonomia - em detrimento de outros acadêmicos que, após reprovação no EPLP, também não puderam prestar Exame Final (não obstante a expectativa de colação de grau próxima). Além disso, a natureza satisfativa da liminar pretendida recomenda cautela, até porque o risco de dano é minimizado pela possibilidade de colação de grau oportunamente, caso venha a prosperar a demanda. Intimem-se, sendo a agravada para apresentar contrarrazões. Após, MPF. Intimada, a parte contrária veio aos autos informar que em razão da superveniência da sentença, publicada na data da 09/02/2018 (Evento 22), a parte Agravada deixa de apresentar as contrarrazões. O Ministério Público Federal se manifestou opinando pelo não conhecimento do recurso, por perda de objeto, em razão de haver sido proferida a sentença de mérito no processo originário. É o relatório. Prolatada a sentença de mérito na ação originária, não mais subsiste interesse recursal a justificar o prosseguimento do agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória, de caráter precário. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Transitado em julgado o feito principal, resulta inafastável o juízo de prejudicialidade da ação cautelar que lhe é incidental, ante a perda do seu objeto (RISTF, art. 21, IX). Agravo regimental conhecido e não provido.(STF, AC 2638 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2017 PUBLIC 04/04/2017) Na mesma linha, os precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, 2ª Turma, REsp 1383406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010) . 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado.(STJ, 2ª Turma, REsp 1691928/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017) Ante o exposto, reconheço a perda superveniente de objeto do agravo de instrumento, por falta de interesse processual superveniente, com supedâneo no art. 932 do CPC e art. 37, § 2º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.
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