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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-25.2012.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

APELANTE: JOSE VALDIR BUENO

ADVOGADO: THAÍS VEZARO PELLEGRIN

ADVOGADO: MAURO ALENCAR CHAVES

APELADO: FUNDAÇÃO APOIO À PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE - FUNRIO

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal para reexame da decisão anteriormente proferida, conforme previsto no 1.040, II, do CPC, em face do entendimento manifestado pelo STF ao apreciar o Tema 338, em face do qual foi fixada a tese de repercussão geral no sentido de que "a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos".

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC1.

O acórdão paradigma, de onde foi fixada a tese para fins de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, foi assim ementado:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º).
2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade.
3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade.
4 Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.
( AI XXXXX QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-04 PP-00779 )

Fixou-se, portanto, a tese no sentido de que "a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos".

No caso concreto, contudo, entendo não estar presente situação que justifique a retratação, uma vez que a decisão outrora proferida por esta Turma, a despeito de reconhecer a previsão em lei e no edital do exame psicotécnico, identificou que o mesmo não foi pautado por critérios objetivos.

Com efeito, no julgamento da apelação XXXXX-25.2012.4.04.7201, o voto do relator bem delineou a particularidade do exame aplicado na hipótese dos autos:

No caso concreto, o Edital nº 001/2008 da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça foi elaborado com base na Instrução Normativa 02/2008, a qual prevê que "considera-se prova de aptidão psicológica o processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o perfil profissiográfico exigido para o cargo pretendido". Vejamos o conteúdo do Edital:

8.3. Da prova de aptidão psicológica
8.3.1. A prova de aptidão psicológica visa aferir se o candidato possui o perfil adequado ao exercício das atividades inerentes ao cargo.
8.3.2. A prova de aptidão psicológica consistirá no processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o perfil profissiográfico exigido para o cargo.
8.3.3. O resultado da prova de aptidão psicológica será obtido por meio da análise conjunta dos instrumentos psicológicos utilizados, sendo o candidato considerado recomendado ou não-recomendado na prova de aptidão psicológica.
8.3.4. Serão convocados para a prova de aptidão psicológica os candidatos, aprovados na prova de aptidão física, em ordem decrescente do total de pontos da prova objetiva, classificados em até 2 (duas) vezes o número de vagas,considerando-se os empates na última posição.
8.3.5. A convocação dos candidatos para a prova de aptidão psicológica será publicada por meio de Edital.

A meu ver, o Edital buscou a realização do exame para fins de traçar um perfil profissiográfico do candidato (padrão definido), não encontrando respaldo legal para tanto, pois o referido perfil é um conjunto de características pessoais previamente definidas como sendo as adequadas para o exercício do cargo. Ou seja, exigir determinado perfil é diferente de exigir que os candidatos estejam aptos psicologicamente para exercer determinado cargo.

Portanto, entendo que o Edital de abertura não encontra respaldo legal, uma vez o mesmo não está de acordo com a Lei nº 11.907/09, a qual dispõe o seguinte:

Art. 137. O ingresso nos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e de Agente Penitenciário Federal far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão da classe inicial.
§ 1o Para ingresso nos cargos a que se refere o caput deste artigo será exigido:
I - para o cargo de Especialista em Assistência Penitenciária, curso superior em nível de graduação concluído e, quando for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso; e
II - para os cargos de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e de Agente Penitenciário Federal, certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e, quando for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso.
§ 2o O concurso público de que trata o caput deste artigo poderá ser organizado em 2 (duas) ou mais fases, incluindo curso de formação, conforme disposto no edital do certame, observando-se que:
I - a primeira fase constituir-se-á de 4 (quatro) etapas, eliminatórias e classificatórias, que incluem provas escritas, prova de aptidão física, prova de aptidão psicológica e investigação para verificação dos antecedentes pessoais do candidato, observado o disposto no art. 77 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e
II - a segunda fase, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá na realização de curso de formação, com duração e regras gerais definidas em ato do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e especificadas no edital do concurso.

A legislação em comento deixa claro que o objetivo do exame psicológico é justamente averiguar se o candidato aprovado estaria psicologicamente em condições para exercer o cargo público visado. O Edital em questão, de outro modo, buscou traçar o perfil do candidato e, no caso específico, sequer adotou critério objetivos para tanto.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXIGÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser exigido o exame psicológico na habilitação para concurso público, deve-se atender aos seguintes requisitos: estar previsto em lei em sentido formal, possuir critérios objetivos e ser passível de recurso administrativo pelo interessado.
2. Não é possível a realização de psicotécnico com a finalidade de verificar a adequação do candidato a "perfil profissiográfico" considerado ideal pela Administração, mas não previsto em lei. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. No caso em tela, não foi definido qual seria o perfil considerado adequado para o cargo e a forma de se verificar a adequação do perfil do candidato àquele previamente proposto para ocupar o cargo de Agente Penitenciário Federal.
(TRF4, AC XXXXX-16.2010.404.7001, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 03/05/2012)

CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. PERITO CRIMINAL FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE.
1. Preliminar de perda de objeto em decorrência de o candidato não haver comparecido para matrícula no Curso de Formação Profissional rejeitada, pois persiste o seu interesse em ver confirmada a sentença que invalidou o ato administrativo que o excluiu do concurso na fase do psicotécnico. Isso porque, segundo se infere de suas alegações nas contra-razões, ele não perdeu o interesse no concurso e poderá vir a questionar o ato que o excluiu em função de outro fato - não discutido nos autos - a saber, a sua inércia, quando convocado para matrícula, por força de decisão judicial precária, no curso de formação.
2. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, porque é cabível a apreciação, pelo Judiciário, da legalidade dos critérios da eliminação do candidato no exame psicotécnico para o cargo de Perito Criminal Federal.
3. Preliminar de citação de todos os candidatos aprovados no psicotécnico como litisconsortes passivos necessários rejeitada, na linha da jurisprudência do STJ, tendo em vista que o exame psicotécnico é meramente eliminatório, não havendo influência de seu resultado na ordem de classificação. Ausência de noticia nos autos de exclusão de algum candidato aprovado no psicotécnico e classificado em posição inferior à do autor por conta de sua reinclusão no rol dos aprovados.
4. Segundo o enunciado 239 da Súmula do TFR "é legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para ingresso na Academia Nacional de Polícia", em razão de expressa previsão constitucional e legal (Lei nº 4.878/65 e Decreto-Lei nº 2.320/87).
5. Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a "perfil profissiográfico" considerado ideal pela Administração, mas não previsto em lei.
6. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.
(AC XXXXX38000424171, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, TRF1 - SEXTA TURMA, 25/01/2010)

Ou seja, o Edital sequer procurou definir qual seria o "perfil" considerado ideal para o exercício do cargo de Agente Penitenciário, razão pela qual entendo que o mesmo não está de acordo com a Lei.

Nesse contexto, tenho que não é caso de retratação, uma vez que decisão proferida observou a tese fixada pela Corte Suprema consoante o que acima restou transcrito.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000396992v2 e do código CRC 65713137.

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1. Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

40000396992 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 28/07/2020 03:27:20.

Documento:40000396993
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-25.2012.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

APELANTE: JOSE VALDIR BUENO

ADVOGADO: THAÍS VEZARO PELLEGRIN

ADVOGADO: MAURO ALENCAR CHAVES

APELADO: FUNDAÇÃO APOIO À PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE - FUNRIO

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 338. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO.

Demonstrada de forma expressa a conformidade da decisão proferida por esta Turma com a tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 338), torna-se descabida a realização do juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação, manter a decisão da Turma e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de março de 2018.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000396993v4 e do código CRC 391bc644.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/03/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-25.2012.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

APELANTE: JOSE VALDIR BUENO

ADVOGADO: THAÍS VEZARO PELLEGRIN

ADVOGADO: MAURO ALENCAR CHAVES

APELADO: FUNDAÇÃO APOIO À PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE - FUNRIO

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 363, disponibilizada no DE de 12/03/2018.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª Turma , por unanimidade, decidiu em juízo de retratação, manter a decisão da Turma e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 28/07/2020 03:27:20.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883954867/apelacao-remessa-necessaria-apl-50042842520124047201-sc-5004284-2520124047201/inteiro-teor-883954892