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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO - JEF: AGV 503XXXX-19.2012.4.04.7100 RS 503XXXX-19.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

Julgamento

29 de Março de 2019

Relator

GILSON JACOBSEN
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Ementa

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TEMA 829 STF. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ACIMA DO LIMITE LEGAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ALTERNATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PEDIDO.

1. É legítima a exigência da taxa de ART , a partir da Lei nº 6.994, de 1982, no valor máximo de 5 MVR, e a partir da Lei nº 12.514, de 2011, no valor máximo de R$ 150,00, observados os critérios legais de reajuste.
2. Verificado eventual excesso de tributação acima do limite legal (R$ 150,00), é devida a repetição dos valores recolhidos a mais, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, independentemente de pedido alternativo na petição inicial.
3. Agravo provido para conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883988689/agravo-jef-agv-50318721920124047100-rs-5031872-1920124047100