jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): XXXXX-80.2017.4.04.7120 RS XXXXX-80.2017.4.04.7120

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

Julgamento

Relator

GILSON JACOBSEN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. FNDE (99%) E UNIÃO-FAZENDA NACIONAL (1%).

1. Considerando o disposto no § 1º do art. 15 da Lei n. 9.424/96, no sentido de que 1% do montante da arrecadação do salário-educação será deduzido em favor da União (e não do INSS, tendo em vista o advento da Lei n. 11.457/07), deverá o FNDE restituir 99% e a União 1% dos valores pagos indevidamente pela parte-autora.
2. Precedentes da TRU na sessão de julgamento de 28-09-2018: XXXXX-66.2017.4.04.7009, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 05/10/2018 e XXXXX-30.2016.4.04.7211, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 01/10/2018, entre outros.
3. Pedido de Uniformização provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883988697/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-tru-50017058020174047120-rs-5001705-8020174047120

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-30.2016.4.04.7211 SC XXXXX-30.2016.4.04.7211

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: ED XXXXX-16.2011.404.7110 RS XXXXX-16.2011.404.7110

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-02.2013.4.04.7103 RS XXXXX-02.2013.4.04.7103

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-86.2015.404.7107 RS XXXXX-86.2015.404.7107

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): XXXXX-30.2016.4.04.7211 SC XXXXX-30.2016.4.04.7211