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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECLAMAÇÃO (TRU) : RCL 5031562-60.2018.4.04.0000 5031562-60.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Ementa

RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADEQUAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE EMENTA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO. PEDIDO PROCEDENTE.

1. A existência de erro material na ementa não compromete a necessidade de cumprimento, em juízo de adequação, dos termos da uniformização de jurisprudência julgada pelo colegiado uniformizador.
2. Caracterizada a necessidade de preservação da autoridade da decisão proferida por este colegiado.
3. Pedido julgado procedente para cassar a decisão impugnada e determinar que a Turma Recursal de origem realize juízo de adequação, não se abstendo de considerar a documentação em nome do genitor do reclamante para aferição acerca da existência de início de prova material do trabalho rural, pelo só fundamento de que a atividade de vitivinicultor artesanal exercida por este integrante do grupo familiar (genitor do reclamante) seria incompatível com o exercício de labor rurícola e a condição de segurado especial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, sanar erro material havido na ementa da uniformização objeto desta reclamação e julgar procedente a reclamação, tudo nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883992508/reclamacao-tru-rcl-50315626020184040000-5031562-6020184040000